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Folha de S. Paulo: Ao menos 5 secretários de Dárcy Vera fizeram campanha nas férias

dezembro 26, 2012

20/12/2012

DANIELA SANTOS
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE RIBEIRÃO PRETO

Ao menos cinco secretários ou ocupantes de cargos de primeiro escalão da Prefeitura de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) saíram de férias e fizeram campanha eleitoral da prefeita reeleita Dárcy Vera (PSD).

Para o promotor Antônio Alberto Machado, que pediu à Justiça a cassação da candidatura de Dárcy por abuso de poder político e de autoridade, funcionários comissionados não podem fazer campanha política no horário de trabalho ou fora dele porque estão o tempo todo à disposição da administração.

“Essa informação de que eles podem fazer campanha fora do horário de trabalho não existe. Eles estão em atividade 24 horas por dia.”

Para ele, os comissionados também carregam a representação política do cargo, que é colocada a serviço da candidata. “Isso é ilegal”.

Advogados, juízes e até de um ex-procurador eleitoral ouvidos pela Folha dizem, porém, que o caso é controverso.

O ex-procurador, que não quis se identificar por não atuar mais no cargo, diz que o artigo 73 da lei 9.504/97 veda o emprego de servidores públicos para a realização de campanha eleitoral, mas lembra que há “tentativas de driblar essa proibição, dando férias aos funcionários”.

O sócio-fundador do Instituto de Direito Político e Eleitoral, Eduardo Nobre, e o presidente da Comissão de Estudos Eleitorais da OAB-SP, Silvio Salata, dizem, por outro lado, que não existe lei que impeça o servidor comissionado de fazer campanha política em horário de folga ou nas férias.

A reportagem confirmou, na própria prefeitura, que Osvaldo Braga, chefe da Fiscalização-Geral, tirou 40 dias de férias entre agosto e setembro. Já a secretária de Assistência Social, Maria Sodré, emendou três férias seguidas, de julho a novembro.

André Luiz Tavares, superintendente da Guarda Municipal, e os secretários Layr Luchesi Júnior (Casa Civil) e Mariel Silvestre (Meio Ambiente) também saíram de férias no período eleitoral.

A Folha não conseguiu falar nesta quarta-feira (19) com eles sobre o assunto. Apenas Braga confirmou as férias e não negou que fez campanha no período. “[Mas] Não existe problema nenhum nisso.”

Ao longo da campanha, a Folha fotografou Luchesi e Braga fazendo campanha.

A própria defesa da prefeita confirmou que os comissionados fizeram campanha para Dárcy, mas informou que não há ilegalidade nesse ato.

Outro lado
Trabalho foi espontâneo, afirma defesa

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE RIBEIRÃO PRETO
Advogado da prefeita Dárcy Vera (PSD), Ricardo Vita Porto informou em nota que os funcionários comissionados que trabalharam na campanha eleitoral fizeram isso espontaneamente durante as férias ou fora do expediente normal de trabalho.

“[Isso] É totalmente permitido pela legislação eleitoral.”

Ele disse que ainda não recebeu a notificação formal da apresentação e que, como a denúncia que deu origem à ação partiu de um candidato a prefeito derrotado -Fernando Chiarelli (PT do B)- “não merece credibilidade”.

Após serem diplomados, Dárcy e o vice-prefeito Marinho Sampaio (PMDB) disseram que as denúncias não têm fundamento.

“Nenhum funcionário da prefeitura trabalhou na minha campanha, a não ser fora do horário. E se trabalharam, foi por livre e espontânea vontade. A legislação foi cumprida”, disse a prefeita.

Chiarelli, por sua vez, afirmou que colheu informações suficientes para “provar a veracidade da acusação”.

Juiz só pode julgar no final, diz magistrado

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DE RIBEIRÃO PRETO
O juiz eleitoral Cláudio César de Paula disse ontem que os promotores podem prejulgar, mas os juízes, não. “O juiz só julga no final”, afirmou.

A declaração foi uma resposta ao promotor Antônio Alberto Machado, que anteontem, em entrevista à Folha, pediu “firmeza” da Justiça na ação contra Dárcy Vera (PSD).

Também anteontem, o juiz disse que julgou improcedentes pelo menos dez denúncias de abuso de poder econômico e da máquina administrativa na campanha. Segundo ele, essas denúncias são semelhantes às atuais. “O que muda são as provas.”

Consultor Jurídico: Embriaguez ao volante- Punição a motorista alcoolizado fica mais rigorosa

dezembro 26, 2012

19/12/2012

O projeto de lei que prevê medidas mais rigorosas para quem for flagrado dirigindo embriagado foi aprovado, nesta terça-feira (18/12), pelo plenário do Senado, e segue agora para sanção da presidente Dilma Roussef. Pelo projeto, também passam a servir como prova a “perícia, o vídeo, testemunho ou outros meios de prova admitidos em direito”. Caso o condutor não concorde com o que for constatado, pode solicitar uma contraprova, como teste do bafômetro, por exemplo.

Hoje, a infração só pode ser atestada por exame de sangue ou teste do bafômetro, que podem ser recusados pelo motorista suspeito de embriaguez ao volante. A matéria segue agora sanção presidencial.

Um entendimento entre o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), permitiu que ele abrisse mão, na última semana, do substitutivo que previa a chamada tolerância zero para a condução de veículo sob qualquer concentração alcoólica. Com isso, o projeto aprovado manteve os teores alcoólicos limitados pela lei.

As mudanças no Código de Trânsito Brasileiro dobram a multa para quem for pego dirigindo com qualquer teor de álcool no sangue. A multar, que hoje é R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40. Se o motorista for reincidente em um período 12 meses, o valor é dobrado. O crime de conduzir o veículo sob embriaguez só é constatado por uma concentração igual ou superior a 0,6 grama de álcool por litro de sangue.

Projeto gera divergências
Em outubro, quando o projeto ainda não havia sido analisado pela CCJ, a ConJur consultou especialistas que divergiram quanto a utilização da prova testemunhal e demais meios para comprovar a embriagues.

Para o advogado Maurício Silva Leite, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados e presidente da Comissão de Cumprimento de Penas da OAB-SP, a questão recomenda grande cautela. “Preocupa a possibilidade da avaliação do estado de embriaguez do motorista poder ser feita exclusivamente por meio de testemunhas, segundo prevê o projeto, pois esta situação pode gerar condenações injustas”

Porém, para o advogado criminalista e professor, Luiz Flávio Gomes, a condenação injusta não acontecerá. “O juiz terá que analisar de acordo com as provas. Não pode ser subjetivo. Terá que ficar comprovado que a pessoa está visivelmente bêbada, sem um nível de segurança para dirigir”, explica. Segundo ele, não basta alguém falar que o outro estava embriagado. As provas testemunhais e de vídeo, entre outras, devem ser contundentes.

Consultor Jurídico: Posse de reitora da PUC-SP continua suspensa

dezembro 12, 2012

11/12/2012

Terceira colocada
Posse de reitora da PUC-SP continua suspensa

Por Elton Bezerra

A Justiça de São Paulo determinou em liminar a validade da decisão do Conselho Universitário da PUC-SP que suspendeu a posse da nova reitora da universidade, Anna Maria Marques. Terceira colocada na eleição, Anna foi nomeada, em lista tríplice, por Dom Odilo Scherer, arcebispo de São Paulo e grão-chanceler da PUC, e vem sendo questionada pela comunidade acadêmica. Desde sua nomeação, estudantes, professores e funcionários estão em greve contra sua investidura no cargo.

A liminar atendeu pedido do Centro Acadêmico 22 de Agosto, dos estudantes de Direito da universidade, defendido pelo advogado Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados.

A decisão do Conselho Universitário de impedir sua posse foi tomada no dia 28 de novembro, duas semanas após Anna Maria ter sido nomeada nova reitora por Dom Odilo. Apesar da contestação do Conselho, Dom Odilo manteve a nomeação.

Segundo o juiz Anderson Cortez Mendes, da 4ª Vara Cível, o estatuto da PUC não permite ao grão-chanceler rever atos do Conselho Universitário. “Não se identifica no estatuto da Pontífica Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), notadamente no artigo 43, competência do Grão-Chanceler de rever, de ofício, os atos do Conselho Universitário”, afirmou.

Segundo o juiz, “há risco de dano irreparável”, uma vez que, ao assumir o cargo, a reitora eleita deverá nomear os ocupantes dos cargos de pró-reitores, que passariam a integrar o Conselho Universitário e, assim, julgar o questionamento da eleição.

Resumo
A eleição para reitor da PUC-SP foi feita no dia 31 de agosto. Nela, alunos, professores e funcionários da universidade votaram numa lista tríplice, enviada ao grão-chanceler da entidade. Tradicionalmente, é nomeado o primeiro colocado dessa lista. Anna Maria ficou em terceiro lugar, mas foi nomeada no dia 13 de novembro por Dom Odilo Scherer. Foi então que estudantes entraram em greve e invadiram a reitoria. No dia seguinte, professores e funcionários aderiram à paralisação. No dia 28 do mesmo mês, o Conselho Universitário decidiu suspender a posse até análise do mérito da questão. Agora, a Justiça manteve a suspensão, em decisão liminar.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2012

Consultor Jurídico: Seguranças terão adicional de periculosidade de 30%

dezembro 12, 2012

10/12/2012

Roubos e violência
Seguranças terão adicional de periculosidade de 30%

Por Marcos de Vasconcellos

Foi publicada nesta segunda-feira (10/12) a lei que garante adicional de periculosidade de 30% do salário-base para profissionais de segurança pessoal ou patrimonial que estejam expostos permanentemente a “roubos ou outras espécies de violência física”. A lei poderá onerar as folhas de pagamento de empresas já em dezembro, visto que deve ser aplicada a partir de sua publicação.

Estima-se que 200 mil vigilantes trabalham em São Paulo. Em todo o território nacional, o número aumenta para 600 mil. João Armando Moretto Amarante, assessor da diretoria do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e especialista em Direito Trabalhista, afirma que o impacto financeiro nos contratos de trabalho é inegável. “A dúvida, portanto, consiste em saber se os efeitos da nova lei alcançam os contratos já firmados, ou somente os novos contratos, o que vai gerar discussões acaloradas, a exemplo do que ocorreu com o aviso prévio proporcional”, afirma.

O advogado Paulo Sérgio João já tem reunião marcada com clientes nesta terça-feira (11/12) para discutir a melhor forma de as empresas se adequarem à nova norma. Para ele, a Lei 12.740/2012 poderá trazer problemas, como a dispensa de seguranças — o que colocaria outros tipos de funcionários das empresas em risco maior — e uma possível exigência de funcionários de outras categorias pelos mesmos direitos. “Se o segurança está exposto a roubos, o vendedor também estará, pois ninguém assaltará só o segurança”, diz ele.

O impacto concreto e imediato, diz Paulo Sérgio João, é que em dezembro terá de ser pago 1/12 do adicional de periculosidade — referente ao mês —, além de décimo terceiro salário, que deverá também ser calculado com o acréscimo do adicional, que refletirá em outras verbas, como descansos semanais remunerados, FGTS, INSS e férias.

Outro questionamento que surge com a nova norma é se ela levará em conta as convenções coletivas, que são os instrumentos mais utilizados para negociar adicionais de risco de vida. “A lei fala somente que as verbas serão descontadas ou compensadas do adicional já concedido ao vigilante por meio de acordo coletivo [firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa], mas não fala sobre convenção coletiva [celebrada entre o sindicato dos trabalhadores e o patronal]”, critica João Amarante.

Já para o sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Marcus Vinicius P. Mingrone, a lei apenas insere na Consolidação das Leis do Trabalho a jurisprudência que vem se firmando na Justiça do Trabalho. Ele classifica a nova norma como “bastante acertada”, uma vez que as atividades listadas “realmente representam risco à integridade física do funcionário”.

Além do adicional a profissionais da área de segurança, a Lei 12.740/2012 também inclui na lista do artigo 193 da CLT — que prevê quem deverá receber a verba — os trabalhadores expostos a produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

Marcos de Vasconcellos é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2012

Portal Band.com.br: Crimes contra policiais podem ter pena maior

dezembro 12, 2012

9/12/2012

Crimes contra policiais podem ter pena maior

Projeto de lei de deputada federal Keiko Ota prevê pena maior para quem cometer algum delito contra autoridades

Rafael Gomes
noticias@band.com.br

Um projeto de lei pode ampliar a pena de quem comete crimes contra policias e demais funcionários públicos. De autoria da deputada federal Keiko Ota, cujo filho Yves foi morto em um crime que chocou o país há 15 anos, o PL 4.612/2012 já foi apresentado na Câmara dos Deputados – a parlamentar, inclusive, tem grandes esperanças de que a proposta tramite dentro dos parâmetros esperados no Congresso.

“O motivo que me levou a elaborar e apresentar esse projeto na Câmara está relacionado diretamente à escalada da violência que temos visto, infelizmente, em São Paulo”, justifica a deputada, em entrevista para o Portal da Band. Segundo ela, com a aprovação do seu projeto, estarão mais protegidos, dentre outros profissionais, promotores, juízes, policiais militares e civis, fiscais do Trabalho, da Saúde e da Fazenda.

Para Keiko, além de intimidar a criminalidade, seu projeto de lei também pode confortar as famílias das vítimas desses atentados contra oficiais. “Sou uma vítima da violência e entendo perfeitamente bem o que significa a dor de perder um ente querido – tive meu filho, Ives Ota, brutalmente assassinado aos oito anos. Por isso, compreendo o temor que é ter de conviver em meio a uma sensação de impunidade”,

Em 1997, o filho de Keiko, Ives Ota, foi sequestrado em sua casa na zona leste de São Paulo. Ele foi levado por três bandidos e reconheceu um dos criminosos, que era policial militar e trabalhava como segurança em uma loja da família. Por causa disso, foi morto pelos bandidos – o trio acabou condenado pela Justiça.

Medida é constitucional

A ideia de se estipular uma pena maior em casos em que a vítima é uma autoridade, por exemplo, deixa dúvidas sobre sua legalidade, já que, a princípio, todos são iguais perante a lei. A deputada federal, porém, garante que verificou todos os aspectos jurídicos da medida e, por isso, pode assegurar que o PL 4.612/2012 não é inconstitucional.

Maurício Silva Leite, presidente da Comissão de Cumprimento de Penas da OAB-SP, concorda com a deputada. “Entendo que o aumento das penas para os crimes cometidos contra tais autoridades pode ser estabelecido na legislação desde que não cause uma desproporcionalidade no Código Penal”, afirma.

O advogado lembra que existem diversas situações no atual Código em que a pena aplicada para determinados crimes reputados de menor gravidade é desproporcional quando comparada com delitos de maior gravidade. “Portanto, devemos ter em conta esta proporcionalidade ao aumentar a pena para que não haja um desequilíbrio no sistema penal”, declara.

Consultor Jurídico: Infraestrutura é aposta da advocacia para 2013

dezembro 7, 2012

6/12/2012
Crescimento à vista

Por Elton Bezerra

A área de fusões e aquisições foi o carro-chefe dos escritórios de advocacia no ano de 2012. Já em 2013, serão as discussões ligadas a infraestrutura que deverão manter o mercado aquecido. A análise foi feita por advogados de grandes escritórios entrevistados pela revista Consultor Jurídico. Apesar da baixa expectitiva em torno do crescimento do PIB para este ano — 1,27%, segundo o último boletim Focus —, o saldo de 2012 é positivo para os operadores do Direito.

“Tivemos destaque para a área de que chamamos de M&A: fusões e aquisições de empresas. Outras áreas também foram muito bem. Societário, imobiliário, contencioso”, avalia Antonio Correa Meyer, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice. Ele também aponta que o carro chefe do ano que vem será a área de infraestrutura. “O governo está investindo muito nessa área, na qual o Brasil é muito carente”.

A avaliação é semelhante à de Thomas Felsberg, do Felsberg e Associados. “Deu muito M&A [fusões e aquisições], e houve um bom crescimento do contencioso, da arbitragem e da recuperação. No geral não foi um ano ruim para a advocacia”, resume Ele também diz que a aposta do ano que vem é em infraestrutura. “Temos quatro áreas que cuidam disso e vamos reforçar. Apostamos que vai ‘destravar’”.

Para o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos Mateucci, a área de infraestrutura vem se destacando e se estruturando nos escritórios. “Há uma consolidação na área econômica de tal sorte a não permitir grandes mudanças”, afirma.

Com uma série de projetos do governo ligados à área previstos para o ano que vem, como concessão de rodovias, portos e aeroportos, a infraestrutura está no radar dos escritórios, que estão buscando novas soluções para captar clientes e estimular os negócios. Uma das ideias é a montagem de grupos como o Business to Lawyers. Criado em 2011, o grupo reúne advogados de diversas regiões do país. O objetivo é trocar ideias e identificar as oportunidades que estão chegando. “Com um bom networking com outros colegas, essas oportunidades se multiplicam. Não dá mais hoje para o advogado ficar no seu escritório esperando as oportunidades aparecerem. Precisamos ser verdadeiros players desse mercado”, diz André de Vasconcellos Chaves, do Bastos & Vasconcellos Chaves.

Um campo que também deve se mostrar fértil é o da arbitragem, avalia Ricardo Tosto, do Leite, Tosto e Barros Advogados. Segundo ele, apesar dos esforços que o Judiciário tem feito para reduzir a demora dos processos, o resultado ainda está longe de atender as necessidades das grandes empresas. “A arbitragem é um meio pelo qual as empresas conseguem agilizar um julgamento. Apesar de sair mais caro [que a disputa judicial], os grandes contratos têm cláusula arbitral”, explica.

Alem da área de infraestrutura, há também quem preveja bom negócios ligados ao Direito do Consumidor, especialmente por conta do avanço do comércio eletrônico. Segundo o advogado Jefferson Cabral Elias, do RS Valverde, a expectativa é que o varejo on-line movimente R$ 24 bilhões.

A área criminal também foi bastante lembrada pelos advogados. Em parte por causa do julgamento do mensalão, mas também por conta de inquéritos e processos abertos por investigações da Polícia Federal. “Da eleição de Lula pra cá, as operações da Polícia Federal, lícitas ou ilícitas, aumentaram a demanda”, diz Leonardo Wattermann, do Ruiz Filho e Kauffmann. Ele afirma que em seu escritório a maioria dos casos é criminal-empresarial. “Os escritórios estão crescendo. Há contratação de advogados e maior número de casos. O mercado está aberto para todo mundo”, diz.

Questões relevantes
Mas não são apenas os negócios relacionados ao desenvolvimento do país que estarão na mira da advocacia. O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Arystóbulo de Freitas, “é muito importante a aprovação dos processos coletivos. Precisamos desse incidente de coletivização das demandas, instituto previsto no Código de Processo Civil”

A presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ivete Senise, lembra que, este ano, projetos de reformas de várias áreas do Direito estiveram em discussão: Código de Processo Civil, Código Comercial, Código Penal, Código do Consumidor. “Todas essas áreas movimentaram as entidades jurídicas, que fizeram reuniões, mesas dedebates, pareceres. Todos estão interessados nas propostas de mudanças na lei, mas não se conseguiu terminar nenhuma, e ficou tudo para o ano que vem”, diz.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2012

Consultor Jurídico: Juiz suspende obras da BR 135 por irregularidade

dezembro 7, 2012

30/11/2012

Cláusula anulada
Juiz suspende obras da BR 135 por irregularidade

Por Lilian Matsuura

As obras de duplicação da BR-135, única via de acesso terrestre à ilha de São Luís (MA), devem ser paralisadas para que outra empresa assuma a construção. A decisão é da 5ª Vara Federal do Maranhão, que determinou a anulação do resultado da licitação e proclamou a empresa Equipav vencedora da concorrência. O juiz José Carlos do Vale Madeira determinou também o envio dos autos ao Ministério Público Federal por entender que houve irregularidades na licitação.

Em outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o consórcio vencedor do certame desse início imediato às obras. A corte, naquela ocasião, reverteu liminar concedida em primeira instância para que a empresa Equipav participasse da licitação.

A briga teve início quando o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) desclassificou a Equipav ainda na fase de habilitação. Com isso, o consórcio Serveng/Aterpa se tornou o único concorrente e, portanto, vencedor da disputa. A Equipav, representada pelos advogados Ulisses César Martins de Sousa e Eduardo Nobre, entrou com Mandado de Segurança contra a decisão administrativa.

A cláusula edital anulada pela sentença da 5ª Vara Federal exigia da empresa “ter executado, a qualquer tempo, obras rodoviárias de complexidade equivalente ou superior ao objeto desta licitação”. E, para a comprovação da exigência, nomeava os certificados e certidões que deveriam ser apresentados.

De acordo com os autos, nenhuma das empresas tinha os certificados exigidos. O DNIT, entretanto, aceitou atestados similares apresentados pelo consórcio Serveng. A Equipav não teve a mesma sorte e foi excluída da disputa mesmo depois de ter mostrado certificados similares aos exigidos.

Para o juiz Vale Madeira, a cláusula não é compatível com a Lei das Licitações (artigo 30 da Lei 8.666/93), a qual permite a apresentação de certificados similares, e também compromete o princípio da competitividade que é a essência de um processo de licitação. “A exigência se apresenta discriminatória e desarrazoada, comprometendo drasticamente a participação de um número mais expressivo de empresas interessadas no certame”, concluiu.

O MPF opinou pela anulação da cláusula. Para o autor do parecer, a exigência deve ser extinta, “sob pena de se fazer reserva de mercado para um punhado de empresas”.

Outro fator de peso para a decisão da 5ª Vara Federal do Maranhão foi o valor cobrado pela Equipav. O consórcio vencedor da obra apresentou uma proposta de R$ 354 milhões. A Equipav ofereceu o serviço por R$ 10 milhões a menos.

“A postura do DNIT reclama investigação mais criteriosa, pois o péssimo vezo do DNIT em lidar com os recursos públicos pode revelar, neste caso, mais uma grave ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público”, concluiu o juiz ao determinar o envio dos autos ao MPF.

O juiz anulou a polêmica cláusula do edital e determinou que o processo de licitação volte à fase de abertura de envelopes, que é quando se verifica o valor cobrado pela prestação do serviço. Como a Equipav ofereceu o serviço mais barato, deve ser declarada pelo DNIT vencedora da disputa.

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2012

Superior Tribunal de Justiça: Última sessão de Massami Uyeda é marcada pela emoção

dezembro 7, 2012

21/11/2012

Ao participar pela última vez, na tarde desta quarta-feira (21), de uma sessão de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Massami Uyeda foi homenageado pela Corte Especial. Nomeado para o STJ em junho de 2006, o ministro completará 70 anos na próxima semana, idade limite para o serviço público.

O primeiro orador da homenagem foi o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que destacou a longa carreira de 35 anos do ministro Uyeda como magistrado. Lembrou que ele foi o primeiro descendente de japoneses a ocupar uma cadeira na Corte e que demonstra qualidades tipicamente nipônicas, como a paciência e a afabilidade. Também destacou a firmeza de Uyeda, que nunca precisou levantar a voz para ser ouvido, e seu comportamento digno como um samurai humilde e religioso.
Felizes os que, na despedida, recebem as mesmas homenagens que na entrada, completou.

O representante do Ministério Público Federal, Wagner Batista, deixou votos de felicidade e desejou que o ministro aproveite sua merecida aposentadoria. Já a advogada Patrícia Rio Sales de Oliveira, que falou pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacou vários pontos da trajetória do magistrado. Recordou como ele se interessou pelo direito a primeira vez, ao defender um soldado vítima de injustiça, quando Uyeda ainda servia no Exército. Também lembrou a atuação do ministro como promotor e juiz no interior de São Paulo e na capital do estado.

Patrícia Rios salientou a dedicação do magistrado à família, especialmente à esposa, Emico Uyeda, com quem está casado há mais de 45 anos. Para a advogada, essa preocupação com a família se reflete nas decisões do ministro, como no caso em que ele considerou que, além do vínculo biológico, o vínculo afetivo deve ser levado em conta na determinação da paternidade.

Por fim, ela citou a frase de um pôster no gabinete do ministro, que traduz a importância dada por ele à vida familiar: Daqui a cem anos não fará diferença o carro que você dirigiu, a roupa que usou ou quanto dinheiro tem no banco. Mas o mundo poderá ser um lugar melhor se você fez diferença na vida de uma criança.

Homenagem de amigos

Dois amigos de longa data de Massami Uyeda também tiveram a chance de homenagear o ministro. O primeiro foi o presidente regional da Associação de Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Vadim da Costa. Ele declarou que sua associação tem como mote três ás: Amizade, altruísmo e amparo. Mas isso, continuou, poderia ser resumido em apenas um a, de amor. Vadim afirmou que o ministro Massami sempre geriu sua carreira tendo em vista o amor pela família, pela magistratura e pelo direito.
Outro amigo foi o advogado Luís Antônio Sampaio, da região de Santa Cruz do Rio (SP), segundo quem o ministro Massami tem muito a ver com poesia. Declarou que Uyeda é um homem de espírito magnífico, que lhe ensinou muito sobre a dignidade.

O ministro agradeceu a todos os oradores e brincou dizendo que essa já era a terceira vez que recebia homenagens por sua saída (antes foi na Segunda Seção e na Terceira Turma), e que por isso já deveria estar imune à emoção. Porém, afirmou que mais uma vez estava emocionado com as demonstrações de afeto e reconhecimento.

Agradeceu à família e aos ministros pelo apoio recebido, e também ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por tê-lo nomeado para o STJ. O Brasil é um país acolhedor e hospitaleiro, um mosaico cultural. Neste cenário, ser o primeiro descendente de japoneses a ser ministro deste Tribunal demonstra a permeabilidade e o acolhimento do povo brasileiro, a quem sou muito grato, afirmou.

Vida longa e saudável

O ministro Uyeda também mostrou sua gratidão aos servidores do STJ que afirmou serem excelentes na figura da coordenadora da Corte Especial, Vânia Rocha. Ele disse que não conseguiria ter dado mais de 78 mil decisões sem o apoio dessa equipe. Uyeda não esqueceu os trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao STJ, ao salientar a importância de todas as atividades para o funcionamento do Tribunal.
Massami Uyeda disse que sentirá falta da agitação da vida de ministro e do convívio com seus colegas. Mas chegou o tempo de encerrar este ciclo, depois de 55 anos de trabalho e 35 como magistrado, declarou. O ministro concluiu com sua tradicional despedida: Desejo a todos uma vida longa e saudável.