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Confira artigo sobre a PEC das domésticas elaborado pelos sócios do Leite, Tosto e Barros

março 27, 2013

27/03/2013

Foi aprovada no dia 26 de março de 2013, em votação de segundo turno no Senado Federal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, que estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição Federal aos trabalhadores em geral.

O texto concede à categoria 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, pagamento de horas extras e adicional noturno.

Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de trinta dias antes de demissão sem justa causa, ou antes de pedido de demissão por parte do trabalhador doméstico.

Alguns direitos ampliados pela PEC das Domésticas têm aplicação imediata, como jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal.

Para outros direitos, há necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.

Certamente, um dos pontos mais polêmicos da PEC das Domésticas é o direito ao recebimento de horas extras pela extrapolação da jornada de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, especialmente pela evidente dificuldade em controlar a jornada de trabalho desempenhada pelo trabalhador doméstico. Ante a ausência de regulamentação nesse sentido, por hora, a sugestão para que o empregador não fique tão vulnerável é adoção de um livro de ponto, o qual pode ser obtido em papelaria, e o empregado doméstico deverá anotar o horário de sua entrada e saída, além do intervalo para alimentação.

No caso dos empregados domésticos que residem no endereço de trabalho (como, por exemplo, babás, cuidadoras, caseiros, etc.), o empregador deverá ter o cuidado redobrado e, para tanto, citamos o seguinte exemplo:
“A empregada chamada para preparar/servir o jantar, após já ter concluído a jornada de oito horas diárias, deverá anotar no livro de ponto, o tempo dispendido com tal atividade (e se possível anotar a atividade). Diante de tais informações, o empregador, ao final do mês, deverá remunerar as horas excedentes, inclusive, destacando tal verba (horas extras) no recibo de pagamento. Caso tal serviço seja realizado após as 22 horas, a empregada terá, ainda, o direito a receber adicional noturno”.

Além da regulamentação da jornada de trabalho, a PEC aborda a obrigatoriedade do recolhimento do deposito fundiário – FGTS (que anteriormente era opcional), acarretando o desembolso pelo empregador de mais 8% sobre o valor do salário pago. Quando da dispensa do empregado doméstico, o empregador, deverá, ainda, pagar à titulo de multa, 40% sobre o saldo existente na conta vinculada do FGTS (que normalmente equivale a um salário por ano trabalhado).

Confira os novos direitos garantidos pela PEC das Domésticas:

Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação
– Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
– Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
– Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
– Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
– Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
– Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
– Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
– Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Direitos que dependem de regulamentação
– Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
– Seguro-desemprego;
– FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
– Adicional por trabalho noturno;
– Salário-família;
– Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
– Seguro contra acidentes de trabalho.

Autores: Luciana Arduin e Marcus Vinícius Mingrone, sócios da área trabalhista do Leite, Tosto e Barros

Leite, Tosto e Barros é destaque no portal da revista Veja

março 27, 2013

O sócio da área trabalhista Marcus Vinícius Mingrone, concedeu entrevista a Veja sobre o polêmico PEC das domésticas.

Confira o texto na íntegra:

24/03/2013

PEC das Domésticas pode elevar despesas de famílias com empregados em quase 40%

Gasto adicional mínimo será de 8%. Alguns empregadores estudam trocar mensalistas por diaristas para reduzir custos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, conhecida como PEC das domésticas, deve provocar um impacto nada desprezível na vida das famílias brasileiras que contam hoje com o serviço de uma mensalista. A proposta, que deve ser votada no Senado nesta terça-feira vai assegurar aos empregados domésticos (93% são mulheres) jornada máxima de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno e recolhimento obrigatório de FGTS, entre outras medidas. As garantias valem ainda para babás, motoristas e acompanhantes de idosos. Ao garantir aos domésticos direitos de que outros profissionais já gozam, a PEC avança, não há dúvidas. As famílias, contudo, fazem agora a contabilidade dessa mudança — e já cogitam alterar a rotina dos prestadores de serviços dentro de seus lares. Em resumo: o orçamento familiar vai suportar os custos adicionais?

O impacto mínimo no bolso de todas as famílias será de 8%, considerando-se o gasto atual com o empregado doméstico. O valor é relativo à obrigatoriedade de pagamento do FGTS. A conta, contudo, pode crescer muito, de acordo com a jornada de trabalho combinada. Segundo o Instituto Doméstica Legal, o empregador poderá desembolsar, em média, 36% a mais para manter os padrões atuais de serviço de um empregado registrado. O cálculo é válido para situações em que o empregado cumpre duas horas extras de jornada por dia — prática que, segundo o presidente do instituto, Mário Avelino, é bastante comum em lares brasileiros.

O reajuste preocupa especialmente as famílias em que marido e mulher trabalham fora. A fisioterapeuta Cristiane Kaneyuki, de 33 anos, conta com o trabalho de uma mensalista para cuidar da casa e de uma criança de 11 meses — por ora, a empregada será mantida. Mas Cristiane não descarta trocá-la no futuro por uma diarista, reduzindo custos. “Vai ser difícil manter uma profissinal como essa”, diz.

A situação de Amanda Martins, de 34 anos, que vive em São Paulo, ajuda a ilustrar a situação. Hoje, antes mesmo da aprovação da PEC, metade do salário da administradora de empresas já é destinado ao pagamento da doméstica, que também cuida da casa da família e de um bebê de quatro meses. “Sem família na cidade, não posso abrir mão de uma babá, e creches e escolhinhas em geral fecham antes de eu sair do trabalho”, diz. Após a aprovação da PEC, a saída pode ser mesmo recorrer a um berçário.

Se famílias como as de Cristiane e Amanda de fato optarem por abrir mão do trabalho de mensalistas, é possível que o Brasil caminhe na direção de outros países, como França, Estados Unidos, Espanha e até Argentina. Lá, ter uma mensalista é, devido ao custo, um luxo. Recorre-se ao trabalho de diaristas, ainda assim por um alto valor. É incerto, porém, se esse será o caso do Brasil. Segundo dados do Ministério do Trabalho, o país tem um mercado de 7 milhões de profissinais domésiticos, sendo que 6 milhões deles ainda vivem na informalidade.

Em São Paulo, o salário médio de uma mensalista registrada em carteira é de 1.400 reais, segundo a agência Elite Brasil, especializada na contratação de empregadas domésticas. A diarista sai por 100 reais, além de gastos com transporte. “Se compararmos os valores por dia, a diarista é mais cara. Então, muitos empregadores chegarão à conclusão de que a troca do funcionário fixo pelo eventual nem sempre valerá a pena”, diz Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, especialista em direito do trabalho e docente da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). “Não acredito que as garantias previstas na PEC vão comprometer o mercado.”

Além das contas, há outra questão a afligir as famílias brasileiras: a falta de clareza de alguns pontos da PEC. Faltam no texto detalhes sobre situações habituais na relação entre patrão e empregado. É o caso de detalhamento de pontos como hora extra e adicional noturno. “Vivo um dilema”, diz a administradora Patrícia Camargo, de 30 anos, mãe de duas crianças. “Não sei como calcular custos relativos à jornada da minha babá, que dorme em casa: o que é hora extra, o que é adicional noturno. Diferente das empresas, em casa, não há relógio para bater o ponto”, diz.

Segundo Marcus Vinícius Mingrone, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, alguns direitos previstos na PEC das Domésticas serão de difícil aplicação imediata. “Alguma regulamentação será necessária, já que é difícil precisar, por exemplo, os limites entre jornada de trabalho e descanso quando o funcionário vive na casa do empregador”, diz o especialista. “Será a Justiça do Trabalho, por meio da jurisprudência, quem vai dar um norte à lei nos casos mais ambíguos.”

Consultor Jurídico: Autonomia aos Procons é aposta arriscada do governo

março 25, 2013

15/03/2013

Insegurança jurídica

Por Victor Vieira

A aposta do governo federal para desafogar os tribunais das queixas de consumidores é um projeto de lei que dá mais prerrogativas aos Procons. Caso seja aprovado, os acordos feitos nestes órgãos de defesa serão considerados títulos executivos judiciais. Engavetada desde 2011, a proposta será enviada ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff. A iniciativa faz parte de um pacote de medidas lançado pelo governo federal nesta sexta-feira (15/3), o Plano Nacional Consumo e Cidadania.

Com a mudança, os Procons poderão exigir a troca de mercadorias, cumprimento de ofertas ou descontos, devolução de valores pagos indevidamente e prestação de informações. Outra prerrogativa será a aplicação de multas diárias, que atualmente é responsabilidade da Justiça.

Cerca de 70% das demandas judiciais de pequenas causas, segundo o Poder Executivo, são de problemas de relações de consumo. “Às vezes, uma demanda de R$ 300 [no Procon] custa R$ 1 mil ao Estado”, exemplifica o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Receio dos advogados
Embora ressaltem a importância de fortalecer a defesa do consumidor, especialistas encaram com receio a autonomia dada aos Procons com o novo plano. A prerrogativa de aplicar punições, como prevista no projeto de lei, pode não alcançar o objetivo esperado. “Minha preocupação é que esta multa seja arbitrária ou fora do padrão, o que geraria mais demanda ao Judiciário”, aponta Charles Isidoro Gruenberg, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados.

O mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP, Vinícius Zwarg, alerta para a falta de integração entre os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do país. “A mudança pode causar uma insegurança jurídica muito grande”, antecipa. Ele também acredita que a política de sanções é importante, mas o governo deve investir em medidas educativas e de harmonização.

O advogado Júlio Scarpetta, sócio da Bornholdt Advogados, afirma que é necessária uma regulamentação técnica e analítica para fixar os parâmetros de sanção. “Uma conduta aplicada à grande corporação pode não ser cabível ao pequeno empresário, por exemplo”, comenta. Uma elevação de custos para as empresas, potencialmente, impacta o preço finais dos produtos e serviços.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor afirma que o projeto de lei pode dar celeridade aos processos, mas ainda tem lacunas. “O grande gargalo para o cumprimento dessas determinações legais parece ser o poder e a vontade de fiscalização por parte dos órgãos responsáveis”.

Existem mais de 700 Procons no Brasil — entre aqueles de abrangência municipal, regional e estadual — espalhados em 292 cidades. De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor, em 2012 foram mais de 2,031 milhões de atendimentos — ma média de 169 mil consumidores atendidos.

O setor de telefonia celular lidera a quantidade de queixas (9,17% do total), seguido das áreas de bancos comerciais (9,02%), cartões de crédito (8,23%) e telefonia fixa (6,68%). As queixas mais relatadas foram relacionadas a cobranças (37,4%), contratos (13,2%) e qualidade dos produtos ou serviços (9,7%).

Mais ações
Outra das principais medidas do novo pacote é definir uma relação de produtos essenciais ao consumidor que devem ter troca imediata, desde que estejam na garantia, em caso de problemas. A lista será elaborada pela Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil.

Na primeira etapa do plano, três comitês técnicos, compostos por representantes de ministérios e agências reguladoras, formarão um observatório nacional das relações de consumo. A implantação de providências para a redução de conflitos nos serviços será responsabilidade do Comitê Técnico de Consumo e Regulação. Ao anunciar o plano, Dilma defendeu que as agências reguladoras sejam fortalecidas.

De olho nas demandas que podem ser criadas pela Copa do Mundo de 2014 e pelas Olimpíadas de 2016, o grupo de Consumo e Turismo focará o aperfeiçoamento dos serviços que atendem turistas nacionais e estrangeiros, sobretudo em eventos de grande porte. Já o Comitê de Consumo e Pós-Venda tem a missão de melhorar o atendimento ao consumidor e elaborar indicadores de qualidade das relações de consumo.

No setor de comércio eletrônico, a novidade do Governo Federal é um decreto que assegura ao consumidor o direito a informações claras e objetivas sobre a empresa que oferece mercadoria ou serviço. A medida também obriga a criação de um canal de atendimento ao consumidor.

O Plano Nacional Consumo e Cidadania ainda traz mudanças no campo financeiro: resoluções do Conselho Monetário Nacional obrigam as empresas a informar a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também devem destacar a composição dos custos nas operações de crédito e câmbio — para esclarecer o que é juro, tarifa ou encargo.

As regras de atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações foram simplificadas por um novo regulamento. Para a implantação desse regulamento, o governo federal vai abrir consulta pública por 30 dias. O novo plano regulamenta os serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.

Próximos passos
Vinicius Zwarg acredita que em uma próxima fase do Plano Nacional Consumo e Cidadania, o governo deveria voltar os olhos para os setores de planos de saúde e cartão de crédito. Entre as ações anunciadas, ele destaca o direito do arrependimento e a relação dos produtos de troca imediata como as inovações mais significativas. “É interessante ver qual será a compreensão da sociedade brasileira sobre o essencial. Celulares ou itens da linha branca, por exemplo, podem entrar na lista”, diz ele.

A crítica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é à falta de participação popular no plano. No Conselho Interministerial e nos comitês técnicos não são previstos representantes da sociedade civil. O Idec vai solicitar formalmente no Ministério da Justiça sua participação no Observatório Nacional das Relações de Consumo. Com informações da Agência Câmara e da assessoria de imprensa do Ministério da Justiça.

Victor Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico.

Veja Online: Tribunal de Contas mapeia vazadouro de dinheiro nos hospitais municipais do Rio

março 25, 2013

17/03/2013

Relatório do TCM mostra que a Secretaria de Saúde desperdiçou 10 milhões de reais com contratos irregulares para lavagem de roupa dos hospitais

Pâmela Oliveira, do Rio de Janeiro

Uma investigação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro descobriu uma série de irregularidades no subsolo das contas mais visadas quando se fala em hospital público. O relatório de inspeção extraordinária do TCM, de março de 2012, encontrou a seguinte situação nos contratos do pregão 110/2010: serviços de lavanderia contratados por 22,6 milhões de reais poderiam ter custado quase a metade, 10,6 milhões de reais.

A façanha da multiplicação, que fez a prefeitura mandar pelo ralo 10 milhões de reais a partir de 2010, envolve um grupo de empresas que se valeram de uma cascata de irregularidades, que começa com a apresentação de preços altos à pesquisa feita para embasar o valor da licitação, e termina com a falta de fiscalização na pesagem das roupas que são lavadas.

E, surpresa: entre os donos de uma das empresas envolvidas está o empresário Altineu Pires Coutinho, que vem a ser pai do deputado estadual Altineu Cortes, do PR, e já conhecido no serviço público, não exatamente por seus méritos. Altineu pai foi condenado pela 4ª Vara Federal Criminal em julho de 2009, por formação de quadrilha, corrupção ativa e fraude em licitação pública em “serviços de lavanderia para hospitais”. A sentença foi confirmada em fevereiro de 2012, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A empresa em questão, a Brasil Sul, atualmente está em nome de dois filhos do patriarca do grupo: Raphael Cortes Freitas Coitinho e Gabriel Cortes Freitas Coutinho. Outras empresas sobre as quais pesam irregularidades encontradas pelo TCM também já foram condenadas por fraudes nesse tipo de contrato: a Ferlim Serviços Técnicos e a Prolav Serviços Técnicos Ltda tiveram seus donos condenados por formação de quadrilha, fraude em licitação e corrupção, na operação com o sugestivo nome de “Roupa Suja”, deflagrada em 2005.

Os contratos de lavanderia da rede municipal de saúde se sustentam em um emaranhado de recursos que, na prática, fazem com que as licitações não cumpram seu propósito de selecionar os melhores preços e serviços para o bem público. Em seis anos, foram realizadas cinco licitações, caracterizadas por longos períodos de precariedade em razão de recursos, ações judiciais e problemas administrativos. No Hospital Miguel Couto, em seis anos houve 762 dias sem contrato e 540 com contratos emergenciais. Ou seja, 1.302 dias – ou três anos e meio – de exceção. Diz o advogado Zanon de Paula Barros, especialista em licitações: “Não é razoável que, em seis anos, um hospital passe três anos e meio com contrato emergencial ou sem contrato de lavanderia. Isso pode indicar uma intenção de direcionar, de beneficiar alguém ou de negligência. O serviço de lavanderia é uma necessidade de um hospital e o gestor tem que saber quando um contrato vai terminar e providenciar nova licitação em tempo adequado. Se a empresa que está prestando o serviço quebra, por exemplo, estamos em uma emergência, sem necessidade de licitação, porque o hospital não pode ficar sem o serviço. Mas não se pode confundir emergência com negligência”.

A partir da descoberta das irregularidades, o TCM recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde e a Defesa Civil “tomem as providências necessárias para abertura imediata de uma nova licitação para contratação de serviços de lavagem de roupas hospitalares”.

O início do problema nos contratos, de acordo com o TCM, foi o mecanismo que levou a prefeitura a comprar o serviço por valores acima da média de mercado. Como? O TCM descobriu que três empresas participaram da pesquisa de preços que embasou a licitação. O preço médio do quilo de roupa lavada ficou entre 4,75 e 4,80 reais, fornecidos pelas lavanderias Quality Clean, Ferlim e Lavanderia Milênio. O valor, segundo o TCM, está acima dos preços que eram praticados no mercado naquela época, e, espantosamente, também 88% acima dos 2,52 reais que eram pagos pela prefeitura em outros contratos da mesma época.

“O mais grave é a falta de uma fiscalização sobre esses contratos. O relatório mostra que o município foi incompetente em fiscalizar os serviços prestados, com graves prejuízos aos usuários dos hospitais. Se em contratos simples de lavanderia o município não consegue fiscalizar, imagine em contratos complexos, como o que envolvem a gestão de unidades hospitalares inteiras”, alerta o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que pediu o relatório ao TCM.

O relatório do TCM apontou falhas que “possibilitam potenciais riscos para a ocorrência de fraudes ou erros”. A falta de controle na pesagem das roupas é um deles. De acordo com o artigo 67 da lei 8666/93, a execução do contrato deveria ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração designado previamente. O TCM verificou, no entanto, que o hospital com a maior emergência da região metropolitana do Rio, o Souza Aguiar, que tem 473 leitos e fez 65.000 atendimentos de emergência em 2012 não cumpre a exigência. Ou seja, não há a identificação de responsável por verificar se o peso relatado pela empresa contratada é o real.

Em nota, a secretaria informou que “realizou ao longo do último ano reuniões com os funcionários responsáveis pela rouparia e a empresa que atende à unidade”. O órgão afirma que “todas as adequações necessárias nos fluxos de entrada e saída das roupas e conferência da pesagem já foram feitas”.

O relatório destaca ainda que nas demais unidades de saúde a fiscalização é comprometida porque a conferência da pesagem das roupas não coincide com os horários de expediente ou porque parte deles não está lotada no serviço. A falta de controle produz números estranhos: unidades com menos internações acabam usando mais roupa do que hospitais com maior número de pacientes. Ou seja, a prefeitura paga mais por unidades que, em tese, deveriam gastar menos. Um exemplo é a Maternidade Carmela Dutra. A maternidade consome volume de roupa 64% superior ao Hospital Salgado Filho, que tem 20% mais internações.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde contesta o relatório do TCM. Alega que a cotação realizada para embasar o pregão 110/2010 foi feita a partir do preço praticado pelo mercado à ocasião. E que os “valores dos contratos então em curso não foram usados na pesquisa, uma vez que não se referiam mais à realidade do mercado naquele momento, mas aos preços praticados em 2008, quando foi realizado o pregão anterior”. Diz ainda que todos os nove lotes licitados em 2010 foram contratados com valores inferiores à cotação então realizada, com preços por quilo entre 2,65 e 4,40 reais.

“Estamos encaminhando o relatório para o Ministério Público. Nos parece muito grave que empresas que já tinham sido denunciadas por irregularidades em Hospitais Federais continuem a prestar serviços em Hospitais Municipais, sem nenhum tipo de revisão ou fiscalização dos serviços por parte do Poder Público Municipal. Existe um universo muito grande de empresas que prestam esse mesmo tipo de serviço, é no mínimo estranho que os contratos se concentrem em poucas empresas e, por isso, entendemos que essa situação deve ser investigada”, afirma o vereador que solicitou o relatório ao TCM.

Os contratos também são precários. A Brasil Sul, por exemplo, aloca nas planilhas de custo cerca de 25% do total de gastos na rubrica “amortização de locação de roupas hospitalares”. A locação, no entanto, não está prevista nos contratos derivados do pregão 110/2010, o que “contribui para caracterizar sobrepreço”, diz o TCM.

O desaparecimento de peças do enxoval é outro problema apontado pelo tribunal. Em um ano, o Hospital Miguel Couto registrou o extravio de 1.086 lençóis de adulto e 285 cobertores, o que correspondia a 37% e 35% do estoque desses itens. Ou seja, em 2011, por mês, 90 lençóis desapareceram do Miguel Couto, o que leva a crer que as lavanderias, além de cobrar mais caro que o mercado e lavar menos roupas do que o contratado, ainda surrupiam algumas peças.

Leite, Tosto e Barros é destaque na edição 2013 do Latin Lawyer

março 20, 2013

20/03/2013

A versão online do guia Latin Lawyer já está disponível no site da publicação. Mais uma vez, a atuação do Leite, Tosto e Barros foi destacada. Confira o editorial na íntegra:

Altamente especializado em contencioso, o Leite, Tosto e Barros é reconhecido no mercado especialmente pela atuação em litígios complexos e de alto valor, o que criou uma excelente reputação para o escritório. Um de seus maiores clientes internacionais afirma que o “o Leite, Tosto e Barros é o primeiro da lista na área de contencioso, ele agrega valor às estratégias nos casos mais relevantes que envolvem nossa empresa”. Além disso, o escritório é reconhecido pelo contencioso de massa, muito comum no Brasil. O Leite, Tosto e Barros foi um dos primeiros a oferecer o modelo de ações em massa, colocando-o na vanguarda dos serviços jurídicos. Enquanto alguns escritórios se afastaram deste modelo, a demanda destas ações continua crescendo e, para os clientes, é essencial que haja uma excelente gestão externa. A força no contencioso também permitiu que o escritório desenvolvesse de maneira sólida sua atuação fiscal e trabalhista. A banca se diversificou, e atualmente fornece serviços corporativos e de Fusões e Aquisições, particularmente na área de Infraestrutura.

Contencioso
Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho é o advogado mais proeminente do escritório e é visto como líder de mercado; com grande reconhecimento. Ele originou e conduziu a área do contencioso de massa no escritório de maneira muito organizada e eficiente. No entanto, enquanto o contencioso de massa é representativo no escritório, os clientes acreditam que é a excelência dos serviços jurídicos em casos complexos que destaca o Leite, Tosto e Barros; um cliente dá área do direito bancário confia seus casos mais complexos ao escritório e afirma, “Dedicação, técnica qualificada, agilidade e eficiência são suas principais características, o que me fazem sentir completamente confortável em recomendá-lo”. De fato, o escritório brilha no setor financeiro, e de acordo com inúmeros bancos, o conhecimento do setor é muito bem combinado com expertise na área do contencioso: Eduardo Maia Abraão do departamento jurídico do Banco Industrial do Brasil afirma que o escritório está “focado no mundo empresarial e nos mercados financeiros. Seus sócios e advogados seniores são dinâmicos, prestativos e possuem experiência suficiente para analisar e fornecer orientação jurídica valiosa sobre oportunidades de negócios e recuperação de crédito”. Outro cliente da área bancária que trabalha principalmente com a Dra. Patricia Rios observa que no Brasil é “extremamente difícil encontrar alguém que ofereça a combinação de excelente aconselhamento jurídico e visão estratégica de nível elevado com o poder judiciário. Na minha opinião, esta combinação é a melhor característica da Dr. Patricia”– observando, é claro, que a necessidade de contratar um advogado altamente qualificado possui ótimo custo benefício para o cliente. Em um caso atual, Paulo Guilherme Lopes e Rodrigo Eduardo Quadrante estão defendendo os interesses de um grupo financeiro no processo de falência de um outro banco, sendo que um juiz do Rio de Janeiro julgou que o cliente não possuía um portfólio de garantia adequado da instituição financeira falida, gerando um ônus de mais de US$35 milhões. A decisão inicial foi favorável e o caso está em fase de recurso, agora aguarda o julgamento do mérito. Charles Gruenberg, atual CFO do escritório, também é altamente reconhecido por sua atuação; de acordo com um cliente ele e Lopes “são comprometidos e focados em resultados, eles sabem os atalhos e como conseguir acordos”. Jorge Nemr é proeminente e reconhecido pelo contencioso internacional. Clientes elogiam especialmente a área de direito do consumidor do escritório, descrito como “extremamente organizada, eficiente e ágil”; Thais Oliveira foi promovida em 2012. Sandra Mara Lopomo é reconhecida na área do contencioso tributário. Na área corporativa, Flavio Maldonado, que possui carreira notável em departamentos jurídicos de várias instituições bancárias, foca seu trabalho na área de mercados financeiro e de capitais, embora José Maria Meirelles esteja agora trabalhando em um escritório menor. Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho é advogado recomendado pela LACCA Approved, uma pesquisa conduzida por uma associação parceira do Latin Lawyer, a Associação Latino-americana de Direito Corporativo.

Crimes do colarinho branco e compliance
Por ser tão forte na área do contencioso, o escritório também é altamente reconhecido na área de contencioso penal. Em um caso internacional recente e de grande importância de lavagem de dinheiro, o escritório vem convencendo tribunais brasileiros a anular evidências fornecidas por autoridades suíças; Mauricio Silva Leite e Jorge Nemr argumentaram que as provas violaram acordos atuais de cooperação das promotorias. O caso está em andamento no Supremo Tribunal.

Meio Ambiente
O Brasil é um país litigioso com leis ambientais extremamente rígidas e contraditórias, por isso, há grande demanda por advogados com maior habilidade e especialização na área. Os sócios Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Tiago Mackey vivem muito ocupados no Leite, Tosto e Barros, por exemplo, obtendo êxito na defesa de uma hidrelétrica contra uma ação civil pública em que a União buscou liminar para interromper a construção de uma usina na região sul do Brasil com base em uma avaliação ambiental incompleta. A decisão de segunda instância foi favorável para o cliente e a usina hidrelétrica continua em funcionamento.

Trabalhista
A experiência em contencioso também demonstra ótimos resultados na área trabalhista. Por exemplo, o sócio Marcus Vinicius Mingrone assumiu um caso de uma fábrica que se arrastava desde 2003, em que parecia haver pouca esperança em relação ao pagamento de uma multa enorme. A equipe negociou com sucesso um novo acordo com a União, economizando R$ 44 milhões para seu cliente e evitando a multa.

Pro Bono
Cerca de 35 advogados do escritório prestam serviços pro bono regularmente. Um de seus clientes é a Best Buddies – uma organização sem fins lucrativos, dedicada à criação de um movimento global de voluntários oferecendo oportunidades de orientação e amizade para pessoas com deficiências intelectuais e de desenvolvimento. O escritório presta serviço pro bono por considerar este trabalho importante na promoção de novos sócios.

Escritórios
A sede do Leite, Tosto e Barros fica em São Paulo. Também possuiu escritórios no Rio de Janeiro e em Brasília

Leite, Tosto e Barros é reconhecido como melhor escritório do Brasil

março 1, 2013

28/02/2013

Anunciamos que o Leite, Tosto e Barros é o ganhador do ILO Client Choice 2013, prêmio concedido pelo ILO (International Law Office), fruto de uma pesquisa com mais de dois mil entrevistados. A cerimônia deste ano aconteceu em Londres e contou com a presença de sócios do escritório.

Criada em 2005, a premiação reconhece os escritórios de advocacia de todo o mundo que se distinguem pelos serviços que fornecem. Os critérios para a premiação se concentram na capacidade de agregar valor real aos negócios dos clientes.
Mais do que um prêmio, este é o reconhecimento internacional da dedicação do nosso escritório ao sucesso dos clientes.