Archive for janeiro \31\UTC 2011

Folha de São Paulo: Dr. Eduardo Nobre comenta sobre a imparcialidade do presidente do TCU

janeiro 31, 2011

TCU
Colocar em xeque a imparcialidade do presidente do TCU pelo simples fato de ele palestrar -e receber por isso- para algumas empresas que são fiscalizadas pelo TCU é o mesmo absurdo de colocar em xeque a imparcialidade desta Folha em reportagens que envolvam empresas e/ou governos que anunciam no jornal.

Eduardo Nobre (São Paulo, SP)

Comércio do Jahu: Dr. Fernando Molino comenta sobre o julgamento de recurso que pede a cassação do prefeito Osvaldo Franceschi Junior.

janeiro 31, 2011

Advogados se preparam para julgamento de Franceschi

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) marcou para segunda-feira às 15h30 o julgamento de recurso que pede a cassação do prefeito Osvaldo Franceschi Junior (PV). A ação movida pela coligação Nova Atitude, o Futuro é Agora, do então candidato Rafael Agostini (PT), aponta suposta compra de votos nas eleições de 2008. Em outubro do ano passado, a Procuradoria Regional Eleitoral acatou parcialmente a denúncia, concordando que uma testemunha teria sido favorecida na marcação de uma cirurgia às vésperas do pleito (leia texto).

O processo foi julgado improcedente em primeira instância no fim de 2009. Outro recurso impetrado pela coligação do petista, apontando suposta candidatura-laranja de Lindiséia Baicaicoa (PMN), não foi acatado pelo TRE em setembro de 2010.

Advogados de defesa e de acusação têm se preparado para o julgamento de segunda-feira, de cujo rito participam sete desembargadores (veja quadro). No entanto, o resultado pode não sair na data marcada caso haja pedido de vistas ou adiamento da sessão.

Marcos Roberto de Araújo, advogado contratado pelo PT neste caso, pretende reafirmar os quatro fatos apresentados na denúncia – mesmo que o Ministério Público (MP) tenha acatado apenas um. “Retomei os depoimentos e as gravações. Estamos confiantes porque as testemunhas dele (prefeito) são até mais contundentes que as nossas”, aponta.

O advogado de defesa do prefeito, Adib Geraldo Jabur, afirma que os processos são repetitivos. “Restou um fato que caberá ao tribunal decidir se merece ou não provimento”, aponta Jabur, segundo o qual foi apresentado memorial sobre o caso a cada um dos desembargadores. “Sempre estive tranquilo nesse processo”, garante.

Dúvida

Em uma eventual perda de mandato do prefeito, mesmo que haja novo recurso, Franceschi Junior e o vice João Brandão do Amaral (PTB) deverão aguardar o julgamento fora do cargo. O entendimento sobre quem assume o cargo nessa hipótese não é consensual no Brasil. A reportagem consultou dois especialistas em direito eleitoral – cujas opiniões refletem essa dissonância.

“Como já houve mais de dois anos de mandato, deverá haver uma nova eleição”, indica o advogado Fernando Molino. Para ele, processos como esse levam em consideração artigos da Constituição Federal e do Código Eleitoral. O pleito nesse caso seria indireto, ou seja, os vereadores escolheriam o novo chefe do Executivo.

Na opinião de Fátima Nieto, o segundo colocado assume o cargo independentemente do período de mandato cumprido. “Se o candidato não obtiver 50% dos votos mais um, assume o segundo colocado. Há uma divergência, que a cada hora a jurisprudência entende de uma forma.” No pleito de 2008, Franceschi Junior foi eleito com 37,2% dos votos válidos, vencendo com diferença de 282 votos.

Folha de São Paulo: Cita o livro “Justiça no Brasil – 200 Anos de História”, de Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patrícia Rios

janeiro 26, 2011

São Paulo na Justiça do Brasil

Cidade tem hoje os maiores tribunais, por onde passa a metade dos processos em andamento no país

É RAZOÁVEL DIZER que Cabral encontrou a terra que veio a ser o Brasil graças ao avanço científico gerado pela bússola, por volta do ano 1000, atribuído aos chineses.

Lembrando Camões, permitiu viagens por mares nunca dantes navegados, em barcos cada vez mais confiáveis, em particular a caravela, com os estudos liderados por dom Afonso Henriques, na Escola de Sagres.

Foi assim que Martin Afonso de Sousa chegou mais facilmente à capitania de São Vicente, na qual foi autorizado a nomear juízes do cível e do crime e auxiliares judiciários.

Em 1538, lançadas as bases para o governo-geral da colônia, com Tomé de Souza, o desembargador Pero Borges foi nomeado primeiro-ouvidor-geral para representar a coroa. São Paulo, fundada em 1554, somente em 1751 ampliou a participação judiciária na colônia, quando incluída nas jurisdições da Relação do Brasil.

Se o leitor tiver interesse nos fatos da magistratura em nosso país, leia “Justiça no Brasil – 200 Anos de História”, de Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Patrícia Rios.

O livro tem prefácio do ex-ministro José Francisco Rezek e oferece, com ilustrações, a história da atividade judiciária na colônia, no Império e na vida republicana (República Velha, Era Vargas, democracia de 1945 a 1964, ditadura militar de 1964 a 1985 e daí a 2009), com posfácio dedicado ao Supremo Tribunal Federal e às variações de sua composição.

Em 1800, passados 300 anos da descoberta, São Paulo ainda não havia chegado aos 10 mil habitantes, mas da pequena vila partiram os bandeirantes, entre os séculos 16 e 18, avançando pelos grandes espaços internos na busca de metais preciosos e índios para escravizar.

Assim dominaram quase todo o território de 8,5 milhões de quilômetros quadrados do Brasil de hoje. Proclamada a Independência, no Ipiranga, Pedro 1º quis que aqui -e em Olinda- fossem criados cursos jurídicos, instalando o primeiro em São Paulo, em 1827.

Desde o início, tem sido constante a crítica das insuficiências da Justiça oficial pelos profissionais da área jurídica, alguns dos quais da própria magistratura.

Aumentaram muito com a exigência crescente de sua prática, na transformada sociedade urbana do século 20, da mulher no mercado de trabalho, nas novas e complexas relações sociais.

Pensemos que, há meio século, a cidade do Rio de Janeiro ainda era a maior do Brasil e a capital do país. De lá para cá, o Estado de São Paulo triplicou seus 13 milhões de habitantes. O crescimento incluiu Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, ao lado de Santos e Campinas, entre as maiores cidades brasileiras.

Nenhum gênio de organização poderia prever deslocamentos populacionais nesses níveis. Por outro lado, houve advertências, sobretudo pela Ordem dos Advogados, contra a tardia modernização do Judiciário daqui, bem depois de Estados menos prósperos.

A estatística diz que São Paulo tem hoje os maiores tribunais, do Regional Federal, dos Regionais Trabalhistas e da Justiça estadual.

Passa por eles a metade dos processos em andamento no país -ou quase isso- dia após dia. A estatística não é tudo, mas compõe o perfil da participação deste Estado na Justiça do Brasil, quando sua capital se prepara para o aniversário, na próxima terça-feira.

O Estado de São Paulo: Dr. Maurício Silva Leite comenta sobre a nova lei da Califórnia que pune pessoas que criam falsos perfis na internet

janeiro 26, 2011

Identidade secreta

Na Califórnia, se passar por outra pessoa na internet virou crime. E um senador quer adaptar a lei ao Brasil: ter um perfil falso pode dar cadeia

Tatianade Mello Dias

No segundo turno das eleições, o senador Magno Malta (PR) – já reeleito – descobriu que haviam criado um perfil falso dele no Twitter. O seu partido, o PR, apoiava a candidatura de Dilma; mas o perfil era MagnoMalta45. Aquilo despertou a ira do senador. “Eu estava na campanha da Dilma, trabalhando muito, aliás, com a missão de ‘dessatanizá-la’ e criaram isso”, conta.

O episódio levou o senador brasileiroaseinspirarnaSB1411, que acaba de entrar em vigor na Califórnia,para propor um projeto. A lei californiana, de autoria do senador democrata Joe Simitian, prevê multa ou prisão para quem criar perfis falsos ou se passar por outra pessoa na internet. Foi aprovada por unanimidade – apesar da oposição de entidades como a Eletronic Frontier Foundation (EFF), que vê o projeto como perigoso e desnecessário.

“Os EUA têm várias leis proibindo fraude e difamação, então algumas formas de personificação já são ilegais. E outras não, como algumas formas de ativismo”, explica ao Link a advogada da EFF, Corynne McSherry, que escreveu um artigo criticando o projeto (reproduzido abaixo). “Essas leis já são aplicadas tanto online quanto offline. Além disso, juízes têm o benefício de um uma jurisprudência extensa que visa limitar o impacto sobre a liberdade de expressão”, explica.

Aqui, o projeto de lei de Malta também quer punir quem cria perfis falsos. “A internet, as redes sociais, foram criadas com boas intenções. Mas em tudo o que é feito para o bem, o crime vem e cria instrumentos para se beneficiar. É nosso dever proteger a sociedade”, diz ele, que tem uma equipe de assessores técnicos para formatar o projeto a ser apresentado no início de fevereiro. E ele quer cadeia. “Não deve ser uma pena baixa, mas uma pena pedagógica.”

Redundante. “Não acho necessário algo que diga que usar o nome alheio é crime”, avalia o advogado brasileiro Marcel Leonardi, professor da Fundação Getúlio Vargas ( FGV). Sobre uma possível adaptação da legislação ao Brasil, ele é enfático: “Não sei o que esse pessoal tem na cabeça, pois já temos um sistema jurídico muito bom em relação à proteção do nome”. Além disso, os EUA têm um sistema jurídico diferente do brasileiro. Lá, o anonimato é direito do cidadão. Aqui, é vedado pela Constituição.

Mas, para Leonardi, é preciso diferenciar a navegação anônima da navegação através de um apelido, por exemplo. O anonimato é quando o sujeito é “completamente não-identificável” e não há com o rastreá-lo.Isso é vedado. Mas o pseudoanonimato – ou seja, usar um apelido – é permitido. “Se eu crio um nome com um pseudônimo, e esse
blog é legítimo, não estou errado. Só estou errado quando violo o direito de alguém”, explica.

A discussão anonimato versus liberdade de expressão na internet foi uma das mais acaloradas durante a consulta pública que ajudou a formatar o Marco Civil da Internet, legislação proposta pelo Ministério da Justiça no ano passado para regular a rede. E está longe de terminar.

Perfis como @VitorFasano e @OCleberMachado, por exemplo, são criminosos? E o@caiofabreu, que solta pílulas diárias do escritor? Magno Malta diz que, em seu projeto,a denúncia partirá de quem se sentir ofendido. “Quando você faz um perfil que homenageia alguém, isso não é um perfil falso. O perfil falso é aquele que é afrontador a ponto de cometer um crime”, explica, lembrando que “a discussão tem de limitar o que é crime”. Ele diz que a paródia não é crime. “É como se fosse uma charge.”

Para Leonardi, a maneira como o sistema jurídico brasileiro funciona hoje já é suficiente. “Não há como você definir que é crime antes do contexto. Quando
pensa nisso, você percebe o erro de querer criminalizar sem levarem consideração o contexto. Porque o parodiado pode até achar graça”, diz. Mas o advogado criminalista Maurício Silva Leite é favorável a uma mudança na legislação.“Em um crime praticado pela web, a divulgação é muito ampla.O potencial lesivo é muito grande, porque você tem um número infinito de pessoas que podem acessar”, diz.

Segundo Malta, o projeto ainda está sendo discutido por sua equipe técnica e, a partir de então, será colocado para consulta. “A princípio ainda não chamamos ninguém para discutir”, diz ele, exemplificando que é preciso ver qual será o papel das empresas“ na criação de instrumentos para identificação”. “Só abrimos para consulta porque é o seguinte: se você quer fazer uma receita de uma comida e chamar um monte de gente para discutir, ela nunca vai sair”.

Crime e castigo
A SB 1411: Criminal E-personation é uma atualização de uma lei de 1872 e está em vigor desde o dia 1º de janeiro. Aprovada por unanimidade na Califórnia, a lei prevê multa de US$ 1 mil ou um ano de prisão para quem criar perfis falsos em redes sociais, ou enviar e-mails e postar comentários se passando por outra pessoa.

Valor Econômico: Dr. Charles Isidoro Gruenberg comenta sobre recuperação dos frigoríficos

janeiro 20, 2011

Agronegócios

Frigoríficos em recuperação longe da retomada
Carne: Independência, Arantes e Quatro Marcos continuam sem pagar pecuaristas credores e sem vender ativos

Passados dois anos do início da onda de pedidos de recuperação judicial no segmento de frigoríficos de carne bovina, o horizonte ainda é nebuloso no que diz respeito a uma retomada. Prova disso é que três das maiores empresas que recorreram ao instrumento no país – Independência, Arantes Alimentos e Quatro Marcos – continuam sem pagar pecuaristas credores, não conseguiram vender ativos e estão sem operar ou operando parcialmente, apesar dos planos de recuperação aprovados.

Como outras empresas do segmento, essas três tiveram de recorrer ao pedido de recuperação porque foram afetadas pela crise internacional, que derrubou a demanda a partir do fim de 2008, e também porque estavam muito alavancadas.

O caso mais emblemático entre os frigoríficos cuja recuperação judicial não avança é o do Independência, que pediu proteção contra a falência em fevereiro de 2009. O plano foi aprovado pelos credores no fim daquele ano, e, em março de 2010, a empresa conseguiu captar US$ 165 milhões em bonds no mercado internacional para pagar fornecedores e para capital de giro. Mas, em setembro, a companhia anunciou que não pagaria juros desses bonds que vencem em 2015.

Mesmo com os recursos que vieram dos bonds, a empresa voltou a ficar sem capital de giro, não conseguiu pagar dívidas e, em outubro, paralisou as três unidades – Nova Andradina (MS), Colorado d’Oeste (RO) e Santana de Parnaíba (SP) -, que operavam parcialmente.

De acordo com levantamento da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), o Independência quitou os débitos até R$ 100 mil e as dívidas trabalhistas, mas pagou apenas cinco a seis parcelas dos créditos acima de R$ 100 mil. Conforme a associação, na época da aprovação do plano as dívidas do Independência só com pecuaristas de Mato Grosso somavam R$ 56 milhões.

Em novembro, o Independência propôs novo plano a seus credores, que prevê venda de ativos, criação de uma nova companhia e conversão de parte da dívida em ações dessa nova empresa. Conforme a proposta, uma fatia de US$ 800 milhões da dívida total, estimada em mais de R$ 2 bilhões, seria convertida em ações. A família Russo, controladora do Independência, ficaria fora da nova empresa.

Sem chegar a uma definição, o encontro de novembro foi suspenso por 60 dias e a discussão deve ser retomada dia 31 de janeiro.

O Quatro Marcos, cujo plano de recuperação judicial foi aprovado em março do ano passado, também paralisou o pagamento a pecuaristas, conforme a Acrimat. Segundo a entidade, o frigorífico chegou a pagar seis parcelas, mas suspendeu o pagamento em outubro passado. O assessor jurídico da Acrimat, Armando Biancardini Candia, diz que há apreensão entre os produtores pois a suspensão de pagamentos sem justificativa poderia levar a empresa à falência.

O plano de recuperação do Quatro Marcos, aprovado pelos credores, envolve um total de R$ 427 milhões, prevê venda de unidades produtivas, e pagamento de pecuaristas em até 12 parcelas mensais. A dívida da empresa com criadores de Mato Grosso é de R$ 26 milhões, segundo a Acrimat.

Para os credores quirografários, o plano prevê pagamento em 12 parcelas semestrais, a partir de 31 de março de 2013. No plano, o Quatro Marcos se comprometeu a vender duas unidades em até nove meses a partir da aprovação, o que ainda não aconteceu. Uma delas fica em Vila Rica (MT), estava em operação, mas agora está paralisada. A outra fica em Cuiabá e está arrendada para a JBS, com opção de compra. Em julho de 2009, já em crise, o Quatro Marcos arrendou cinco unidades para a JBS. Duas delas (Cuiabá e São José dos Quatro Marcos) eram fábricas próprias e a outras alugadas de um grupo privado.

Também o Arantes, cujo novo plano será apresentado hoje a credores, não quitou os débitos com pecuaristas, que em Mato Grosso alcançam R$ 20 milhões. Inicialmente, o plano de recuperação da empresa, aprovado em janeiro de 2010, previa o início do pagamento dos pecuaristas, em 12 parcelas, logo após a aprovação. Mas, informa a Acrimat, o Arantes convenceu os credores que o pagamento seria feito após a venda de alguns imóveis. “Infelizmente não houve venda, capitalização e muito menos o início dos pagamentos”, afirma, em nota, o assessor jurídico da Acrimat.

Em assembleia hoje com credores, o Arantes apresentará novo plano de recuperação, com mudanças em relação ao passado. (ver texto nesta página) Atualmente, só a área de embutidos da empresa está em operação e a divisão de frangos, a Sertanejo, foi arrendada para a Céu Azul Alimentos.

Para o superintendente da Acrimat, Luciano Vacari, ao priorizarem os bancos credores nas negociações dos planos de recuperação em detrimento dos pecuaristas, os frigoríficos se equivocaram. “Levaram muito mais em consideração os bancos do que os produtores”, reclama.

Segundo ele, os pecuaristas não concordavam com os planos, mas acabaram contribuindo para as aprovações numa tentativa de viabilizá-los. Apesar disso, diz, os frigoríficos não conseguiram voltar à atividade pois acabaram perdendo fornecedores de bovinos. “Eles não conseguiram resgatar a confiança do produtor”, afirma. Na avaliação de Vacari, a saída para os pecuaristas é só vender boi à vista.

O Mato Grosso é um dos Estados mais afetados pela crise dos frigoríficos no país. De 40 unidades de abate com inspeção federal, 17 estão paralisadas, segundo a Acrimat. A maior parte está no norte, noroeste e nordeste do Estado.

A expectativa de Vacari é que as unidades sejam reabertas, mesmo que sob administrações diferentes. “Precisamos de grupos com capacidade de pagamento para restabelecer a relação comercial com os pecuaristas”, afirma o dirigente.

Plano realista tem de garantir fluxo de caixa

O advogado Thomas Felsberg, cujo escritório representa os frigoríficos Arantes Alimentos e Frialto, defende que, para dar certo, os planos de recuperação precisam contemplar alternativas de capitalização para a empresa que recorreu ao instrumento. “Os planos só funcionam na medida em que geram confiança dos credores”, afirma.

Para ele, um plano realista é aquele que “pode gerar fluxo para a empresa pagar suas dívidas e funding”. Felsberg admite que o primeiro plano aprovado pelos credores do Arantes gerou passivos que não poderiam ser pagos, apesar dos descontos nas dívidas aceitos pelos credores.

Em relação ao pagamento a pecuaristas, o tema entrará na pauta da assembleia hoje. “Há um grande esforço para deixar a empresa andando”, diz.

Charles Isidoro Gruenberg, advogado do Quatro Marcos, afirma que o plano de recuperação da companhia é “exequível”. No entanto, diz, o frigorífico teve de paralisar os pagamentos a pecuaristas porque o segmento não se recuperou como o esperado e, a partir de outubro, compromissos como quitação de impostos e 13º, impediram que houvesse todos os pagamentos.

Além disso, a empresa não conseguiu vender duas plantas em leilão – conforme previsto no plano de recuperação – em dezembro. Agora, o valor dos ativos está sendo reavaliado, para oferta em novo leilão.

Segundo Gruenberg, que atua no escritório Leite, Tosto e Barros, só o valor obtido com a vendas das unidades do Quatro Marcos em Cuiabá e Vila Rica seria suficiente para reduzir em 80% o passivo da empresa, acertado no plano de recuperação.

Diante das dificuldades para pagar os pecuaristas, o Quatro Marcos pediu à Justiça um prazo de 90 dias “de respiração”, que se encerra no fim deste mês, para voltar a pagar os criadores. A Justiça informou que seria necessária a realização de uma nova assembleia para avaliar a proposta. Também no começo de dezembro, o Quatro Marcos entrou com recurso para que apenas pecuaristas participem da assembleia, mas a Justiça ainda não se manifestou, segundo Gruenberg.

Procurado, o advogado Luiz Fernando Paiva, que cuida da recuperação judicial do Independência não retornou as ligações da reportagem. (AAR)

Rádio Justiça: Dr. Mauricio Silva Leite comenta sobre a lei da Califórnia que coíbe o uso de perfis falsos na internet com o objetivo de ofender ou prejudicar outras pessoas

janeiro 20, 2011

http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/programacao!listarAudioRelacionado.action?menuSistema=mn324&entity.id=153678

Agência Amazônia de Notícias: Dr. Maurício Silva Leite comenta sobre crimes praticados na internet

janeiro 17, 2011

Criminalistas apóiam lei contra falsa identidade na web.

BRASÍLIA – Com a entrada em vigor dia 1º de janeiro, na Califórnia (EUA), de uma lei que pune internautas que criarem perfis falsos na internet, criminalistas brasileiros voltam sua atenção para o assunto. A pena, na Califórnia, pode ser de multa de até US$ 1 mil ou um ano de prisão. Lá, o usuário de internet será punido se criar uma conta falsa para intimidar, ameaçar ou defraudar alguém. A lei também pune internautas que postarem comentários ou enviarem e-mails passando-se por outra pessoa.

Em 2008 já havia no Brasil 1 milhão de denúncias por crimes praticados via internet. Segundo o advogado David Rechulski, especialista em Direito Penal Empresarial e sócio do David Rechulski Advogados, essa lei norte-americana é muito oportuna e deve se transformar num paradigma para outros países.

Segundo Rechulski, é cada vez maior o volume de pessoas que, valendo-se da sensação de anonimato e consequente impunidade que uma falsa identidade lhes traz, valham-se desse expediente espúrio para fazer ameaças ou propagar difamações, calúnias e injúrias no ambiente virtual contra seus desafetos. Para o advogado, “isso é extremamente grave porque a velocidade de multiplicação de informações que existe hoje num mundo totalmente globalizado e conectado é avassaladora, podendo trazer prejuízos e máculas para a vida e reputação das vítimas que muito dificilmente sejam passíveis de reparação”.

Sensação de impunidade

David Rechulski lembra que, em 2008, o Brasil contabilizava 1 milhão de denúncias por crimes praticados via internet e grande parte deles foi cometida com a utilização de falsas identidades, “o que evidencia a importância de se coibir a referida prática, contribuindo para desarticular a sensação de impunidade — combustível de todo e qualquer crime”..

Esse montante, de 1 milhão de crimes praticados via internet no País, resulta da soma de denúncias formuladas em Delegacias de Polícia, à Polícia Federal por e-mail específico (denuncia@dpf.gov.br), ao Comitê Gestor da Internet no Brasil e a sites de denúncias. E abrange qualquer tipo de computador conectado à rede mundial — servidores, computadores pessoais fixos (desktop), computadores portáteis (notebooks) e móveis (palmtop, celulares etc.), assim como computadores embutidos, tais que catracas eletrônicas, pontos eletrônicos para funcionários e pontos de venda.

O criminalista Maurício Silva Leite, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, considera que a evolução da comunicação via internet e o crescimento vertiginoso da quantidade de acessos, “criam a necessidade de que o sistema seja, cada vez mais, regulamentado e controlado”. Ele explica que há ações ilegais “praticadas através da internet, cuja conduta não se encaixa ao nosso Código Penal, que é de 1940”. O especialista acredita que para punir na esfera penal determinadas condutas praticadas por meio da internet, será preciso criar novos dispositivos penais, a exemplo do que ocorreu com a criação de lei específica no estado da Califórnia.

Silva Leite destaca, ainda, que se deve tomar cuidado com o excesso de dispositivos de natureza criminal existentes na legislação, já que determinadas condutas são dotadas de relevante reprovação social, porém não merecem a proteção do Direito Penal. “Em alguns casos, segundo um critério seletivo de política criminal, basta a punição dos infratores através de uma simples sanção pecuniária, para que se dê a resposta adequada e proporcional à infração praticada”, afirma.

O Estado de São Paulo: Dr. Eduardo Nobre sustenta que doação não fere a lei

janeiro 13, 2011

Partido reage a acusação de Procuradoria de que foi irregular a ajuda da UMC a Geraldo Alckmin [br]e a outros candidatos

O diretório paulista do PSDB distribuiu ontem nota em que afirma ter seguido “estritamente” os critérios da Lei Eleitoral na captação de recursos.

Assinado por seu presidente, deputado federal Mendes Thame, o texto é uma reação à Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, que entrou com ação contra diversos candidatos, entre eles o governador Geraldo Alckmin (PSDB), por terem supostamente se beneficiado de doações irregulares. Alckmin recebeu R$ 700 mil da UTC Engenharia S/A. A a procuradoria entende que a empresa é concessionária do Estado e, portanto, estaria proibida de fazer doações.

Segundo os tucanos, a UTC “não exerce nenhuma das atividades elencadas no Artigo 24, da Lei Eleitoral, não se configurando, assim, como concessionária de serviços públicos.” O partido promete “responder à Justiça Eleitoral de modo a demonstrar o equívoco da representação”.

O entendimento do procurador regional eleitoral Pedro Barbosa Pereira Neto é diferente. Ele lembra que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul “reconheceu tal empresa como sendo concessionária de serviço público”. Sendo a exploração de petróleo uma atividade conferida com exclusividade a ente público pelo artigo 177 da Constituição, diz ele, “quem exerce sua atividade mediante concessão enquadra-se no artigo 24 da Lei 9.504/97.”

Polêmica. Não há consenso entre especialistas ouvidos pelo Estado, sobre o enquadramento das doadoras UTC Engenharia e Interfarma como fontes proibidas. “Essa questão é subjetiva e acaba sendo interpretada de múltiplas formas”, avalia Vânia Aieta, professora de direito eleitoral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Segundo ela, dificilmente o pedido de investigação da Procuradoria Eleitoral irá adiante.

O especialista em direito eleitoral Eduardo Nobre, do escritório Leite, Tosta & Barros Advogados, sustenta que, para uma empresa ser considerada concessionária – motivo alegado pelo Ministério Público para questionar as doações – é preciso que preste serviços diretamente à população – em atividades como telefonia, eletricidade ou transporte público. A UTC tem contratos para a exploração de bacias de gás e petróleo.

Victor Haikal, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, avalia que “a exploração de gás e petróleo é considerada uma atividade estritamente econômica, pois ela não estaria prestando nenhum serviço diretamente à população.” / COLABOROU LUCAS DE ABREU MAIA

Jornal da Tarde: Dr. Maurício Silva Leite comenta sobre o retrocesso do processo penal

janeiro 10, 2011

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n.º156/09,ainda sujeito a aprovação da Câmara dos Deputados,cuja redação reforma integralmente o Código de Processo Penal de 1941, trazendo diversas inovações propostas pela comunidade jurídica e pela sociedade civil em geral, instrumentalizadas pelos integrantes do Senado
Federal.

Não obstante a grande comemoração que surgiu com a aprovação do mencionado projeto, é dever daqueles que atuam cotidianamente, na Justiça Penal não só elogiar os diversos avanços contidos no texto aprovado – várias iniciativas são dignas de aplauso e a pareceram em boa hora –, mas, muito mais do que isso,apontar os equívocos em que o projeto incorreu, o que pode ser considera do um verdadeiro retrocesso para o País.

Preocupa, sobre maneira, o projeto aprovado no Senado, no trecho em que a larga as hipóteses de prisão preventiva previstas no atualartigo312doCódigodeProcessoPenal, já que o texto recém aprovado, especificamente no artigo 556, possibilita ao juiz decretar este tipo de prisão de natureza cautelar,ou seja,aquela que se dá antes mesmo de julgamento definitivo do acusado, utilizando como argumento a gravidade do fato imputado ou a prática reiterada de crimes pelo autor.

Pergunta-se: como seria possível ao juiz aferir tais condições, gravidade do fato ou reiteração da prática criminosa,se o processo nem sequer foi julgado e o acusado tem a seu favor, segundo a nossa Constituição Federal,a presunção
de inocência?

Esse tipo de dúvida tormentosa angustia aqueles que, como o autor deste artigo, ainda acreditam em um processo penal de garantias, fincado nas intransponíveis cláusulas constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção da inocência.

A eficácia do Processo Penal está na eficiência da prestação jurisdicional, o que equivale a dizer na celeridade processual,na agilidade da resposta estatal, mas,sobretudo, no cumprimento das garantias constitucionais próprias de um Estado Democrático de Direito.

Aumentar o número de prisões provisórias, com fundamento em elementos precários, assim entendidos aqueles que formam a convicção provisória do juiz da causa, muitas vezes, antes mesmo do oferecimento de uma denúncia formal, não parece ser a melhor alternativa para resolver o problema que todos sabem que existe na Justiça Penal. Aliás, acabará por desvirtuar a finalidade constitucional do processo penal, bem como culmina com o agravamento do sistema penitenciário do nosso país.

DCI: Escritório dá prioridade a contencioso e arbitragem

janeiro 7, 2011

Leite, Tosto e Barros Advogados espera crescer mais de 15% ao ano apostando em sua tradição de “briga” e indo na direção oposta à de outros escritórios

SÃO PAULO – Contencioso. É com essa prática e vocação para “briga” que o Leite, Tosto e Barros Advogados, ao contrário de muitos escritórios de advocacia que têm apostado forte no consultivo para empresas, deve manter sua tradição e crescer mais de 15% neste ano. “Seja na esfera administrativa ou judicial, o contencioso não vai sumir, muito pelo contrário: queremos continuar crescendo nessa área”, diz o sócio Ricardo Tosto.

O foco é também na arbitragem, uma outra forma de contencioso, hoje área que toca oito grandes casos, inclusive fora do País, e tem forte potencial na banca. “A arbitragem hoje está mais presente nas grandes empresas, e a tendência é de que ela se democratize”, analisa Tosto, destacando que o escritório, em atuação desde 1991 e um dos dez maiores de São Paulo, também trabalha forte para tentar fazer acordos. “Nossa intenção não é ficar brigando por 20 anos”, afirma. A atuação é forte no contencioso bancário, no setor de infraestrutura, especialmente energia, indústria e prestação de serviços. Aproveitar a brecha no mercado para atuar no contencioso é algo que está na origem do escritório, que começou atuando contra bancos para diversas empresas em crise e que pediam concordata. A perspectiva, hoje, é em rompimento de contratos, daí a confiança no contencioso – nas “boas brigas”. “Muitas parcerias para comprar empresas não vão dar certo. Além disso, o Brasil investirá muito em infraestrutura por conta da Copa e das Olimpíadas e devem ocorrer diversas brigas com grandes fornecedores. As relações comerciais vão aumentar, e, com elas, as disputas contratuais”, afirma.

As apostas têm dado certo: o escritório cresce em faturamento cerca de 15%, nível que deve se manter nos próximos anos. Quase a totalidade de clientes é de pessoas jurídicas e mais de 70% da receita do escritório é de contencioso. “Pretendemos equilibrar um pouco isso.” Mais de 140 advogados e 25 sócios cuidam de cerca de 150 clientes ativos, 50 dos quais compõem quase 80% do faturamento do escritório.

Em 2011, a banca quer manter o crescimento e o faturamento. “Não queremos ser um escritório com 500 advogados. O sonho é ter 200 e manter atendimento especializado, criativo, ágil com qualidade de recebimentos, de lucro, para poder remunerar bem o pessoal”, acrescenta.

A banca tem duas filiais, no Rio de Janeiro e em Brasília. “Temos muita esperança de que o escritório do Rio de Janeiro cresça muito, especialmente por conta das Olimpíadas”. O escritório tem hoje oito vagas abertas, incluindo as de estagiários, que são formados na banca.

A maior demanda do escritório, full service empresarial, é no setor bancário e na recuperação de créditos para empresas, movimento que começou com a crise financeira de 2008 e ainda permanece. Além disso, as grandes empresas estão sendo cada vez mais acionadas para pagar indenizações. “Dano moral virou um business, e advogamos muito na defesa de empresas de grande e de médio porte”, diz. Outra área rentável e que deve se expandir, além da de arbitragem, é a ambiental.

A base para esse crescimento é uma gestão empresarial, perfil dos próprios sócios. “Sempre buscamos as características e a linguagem de uma empresa: boa gestão econômica, de recursos humanos, de atendimento ao cliente”, afirma o advogado, acrescentando que os grandes escritórios têm todos administração profissional.

“Não há banca grande malpreparada no Brasil, esse mercado não é mais para peixe pequeno”, afirma Tosto, com a experiência de quem comanda o escritório responsável por duas recuperações judiciais bem-sucedidas no País: da Eucatex e do frigorífico Quatro Marcos, empresas que conseguiram se reerguer. Um dos advogados da massa falida do Banco Santos, Tosto afirma que o escritório foi o responsável por recuperar boa parte do crédito que está sendo hoje distribuído para os credores.

A relação próxima com o departamento jurídico das empresas foi responsável pela indicação de diversos clientes. Nessa área, Ricardo Tosto vê uma nova orientação: os departamentos, segundo ele, votaram a crescer, tanto para gerir o contato com as bancas terceirizadas como na montagem de equipes próprias. “Mas isso é sazonal. Já vi o número aumentar e diminuir. Não tem padrão certo”, ressalva.

O Leite, Tosto e Barros Advogados, além de contatos no exterior, tem uma rede de escritórios parceiros espalhados por todo o País. “Aprendemos que ficar abrindo filiais no Brasil inteiro não funciona.” O desafio hoje é fazer uma sucessão: formar novos sócios para que o escritório continue, mesmo sem seus fundadores.

Andréia Henriques