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Consultor Jurídico: Advogados são contra exigência de aprovação de contas

janeiro 28, 2013

19/01/2013

Quitação eleitoral
Advogados são contra exigência de aprovação de contas

Por Felipe Vilasanchez

Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para modificar o entendimento do termo “apresentação de contas” que aparece no sétimo parágrafo do 11º artigo da Lei 12.034/2009. O dispositivo diz que a declaração das contas das campanhas eleitorais garante a quitação eleitoral. Permite, portanto, a interpretação de que a aprovação das contas eleitorais pode ser dispensada.

Para a PGR, essa interpretação literal dos termos do artigo esvazia a substância legislativa da expressão. Por isso, na ADI, o órgão exige que o certificado de quitação eleitoral só seja emitido quando as contas forem aprovadas.

A ADI ainda não foi julgada, mas causou polêmica entre advogados eleitoralistas. Para Eduardo Nobre, do Leite, Tosto e Barros Advogados, a PGR pretende mudar a intenção do legislador por meio de uma ação de inconstitucionalidade, e não sua interpretação. E só uma nova lei pode fazer isso, diz. “Não é o caso de se criar uma interpretação com o argumento de que uma posição contrária viola a norma”, afirma.

De modo parecido entende o advogado eleitoralista Fabrício Medeiros. “O TSE entendia que era necessária a aprovação, mas, em 2009, o Congresso aprovou a minirreforma, a Lei 12.034. Na ocasião, ficou muito claro que a intenção do legislador foi retirar a exigência da aprovação”, afirma. Segundo ele, a mudança legislativa considerou que a estrutura da Justiça Eleitoral não era suficiente para apurar se todos os candidatos e partidos do país têm o mesmo tratamento dos órgãos internos de controle dos tribunais eleitorais.

Medeiros acrescenta que a PGR está dando “importância desnecessária” à apresentação de contas. Ele explica que sua finalidade é coibir a captação de recursos junto a fontes vedadas por lei, como instituições internacionais e sindicatos, o abuso de poder econômico, e o caixa dois. “Para isso, é suficiente a simples declaração”, resume.
Já Nobre acredita que a alteração proposta pode ser benéfica, mas com ressalvas. “A reclamação tem até uma certa procedência, mas parcial, porque os órgãos de análise estão longe de serem perfeitos”, afirma.

Assim também argumenta o vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Paulo Henrique dos Santos Lucon. “Para os juízes, há sempre a preocupação de reprovar contas que tenham irregularidades insanáveis”, pondera ele, que acha benéfica a exigência de contas aprovadas, se bem analisadas. “A exigência de aprovação de contas para tornar um candidato elegível depende de uma estruturação melhor e mais bem aparelhada de órgãos técnicos da Justiça Eleitoral. Ou seja, o STF deverá modular sua decisão para que passe a valer somente depois de tal estruturação”, conclui o advogado, que já atuou como juiz no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Felipe Vilasanchez é repórter da revista Consultor Jurídico.

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Leite, Tosto e Barros é destaque na sétima edição da Análise 500

janeiro 16, 2013

10/01/2013

Já está nas bancas o anuário 2012 Análise Advocacia 500, que divulga os escritórios e advogados mais admirados do Brasil pelas maiores empresas.

A publicação é referência na área da advocacia e as classificações apresentadas são frutos das pesquisas realizadas com os principais gestores jurídicos do País.

Mais uma vez, o Leite, Tosto e Barros é mencionado pela publicação. O escritório está entre os 15 mais lembrados do Brasil, e entre os que mais pontuaram e que mais tiveram advogados indicados pelos entrevistados.

 

Além disso, foi indicado por sua atuação na área cível, consumidor, contratos comerciais, penal e trabalhista.

O sócio Paulo Guilherme Lopes, na área civil, e a sócia Luciana Arduin, na área trabalhista, foram os profissionais de destaque do escritório na publicação.

 

O Globo: Alves abastece com verba posto que doou para sua campanha

janeiro 16, 2013

16/01/2013

Sucessão no Congresso

Somente em 2011 e 2012, foram pagos R$ 50 mil em combustíveis

Guilherme Amado

BRASÍLIA Candidato à presidência da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) usa a verba de gabinete para abastecer o carro em um posto de gasolina que doou dinheiro para a sua campanha em 2010. Só em 2011 e 2012, o posto Jacutinga, em Natal, recebeu R$ 50.548 da Câmara. Em 2010, um cheque de R$ 10 mil, emitido pela R. G. Barros Vasconcelos Bezerra, pessoa jurídica do estabelecimento, foi entregue à campanha de Alves.

O Jacutinga é praticamente o único posto usado por Alves para abastecer o carro com dinheiro público. Em 2011, foram pagos R$ 35.951 ao estabelecimento. O total repassado em 2012 foi menor, de R$ 14.597. O posto está registrado em nome de Rachel Gomes de Barros Vasconcelos Bezerra e da empresa H. R. Comercial Ltda, que pertence ao marido de Rachel, Haroldo de Sá Bezerra Filho.

Ontem, funcionários do posto informaram o telefone de Haroldo como sendo o do dono do posto. Ao tomar conhecimento do assunto da reportagem, Haroldo afirmou que não é o proprietário do estabelecimento e desligou. O celular do empresário não atendeu as demais ligações. Não foi neste mandato que Henrique Alves se tornou cliente do Jacutinga. Na legislação passada, o parlamentar já abastecia no posto da família Bezerra.

O preço da gasolina comum ontem no Jacutinga era de R$ 2,71 o litro. A aditivada estava em R$ 2,85 o litro. Considerando o segundo valor, num mês como fevereiro de 2011, em que o parlamentar gastou R$ 4.500 no posto, seria possível rodar 1.660 quilômetros, aproximadamente a distância necessária para se cortar o Nordeste, indo de Salvador a São Luís.

Por meio de sua assessoria, o deputado não respondeu se conhece os donos do posto Jacutinga: “Com relação às doações de campanha, peço que seja verificada a lisura, a legalidade de todas as prestações de conta junto ao TRE. Com relação ao uso de verba indenizatória, sugiro que seja verificada a legalidade e a correção de minhas contas nesses 42 anos de vida parlamentar.” Ontem, Alves esteve no Rio Grande do Sul, onde recebeu o apoio de parlamentares gaúchos, entre eles o atual presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

Abastecer o carro em postos que são doadores de campanha não é novidade no Congresso. O ex-senador Demóstenes Torres, cassado em 2012, costumava encher o tanque no Posto T-10, em Goiânia. O estabelecimento doou para o ex-senador goiano, ao mesmo tempo em que forneceu notas fiscais para reembolso do Congresso, totalizando R$ 381,5 mil em três anos.

Ontem, diante das denúncias de que Alves destinou emendas parlamentares a obras tocadas pela empresa de um funcionário de seu gabinete, que também é dirigente do partido no seu estado, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) decidiu apresentar um projeto para impedir legalmente a perpetuação desses casos:

– Em face do óbvio, que é o impedimento de se fazer esse tipo de benefício, pretendemos estabelecer do ponto de vista legal uma vedação explícita a que emendas parlamentares possam ter o seu valor disputado por empresas que tenham no seu capital e direção pessoas que são assessores do parlamentar ou tenham função no partido do parlamentar. Foi o que aconteceu claramente.
Segundo o advogado Eduardo Nobre, do Instituto de Direito Político e Eleitoral, o artifício pode ser considerado ilegal caso seja provado que houve triangulação nos recursos, ou seja, se o dinheiro repassado pela Câmara ao posto serviu para que o Jacutinga doasse a Alves.

Leite, Tosto e Barros é destaque na sétima edição da Análise 500

janeiro 11, 2013

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Já está nas bancas o anuário 2012 Análise Advocacia 500, que divulga os escritórios e advogados mais admirados do Brasil pelas maiores empresas.

A publicação é referência na área da advocacia e as classificações apresentadas são frutos das pesquisas realizadas com os principais gestores jurídicos do País.

Mais uma vez, o Leite, Tosto e Barros é mencionado pela publicação. O escritório está entre os 15 mais lembrados do Brasil, e entre os que mais pontuaram e que mais tiveram advogados indicados pelos entrevistados.

Além disso, foi indicado por sua atuação na área cível, consumidor, contratos comerciais, penal e trabalhista.

O sócio-fundador Ricardo Tosto foi reconhecido por sua atuação no setor automotivo. O sócio Paulo Guilherme Lopes, na área civil, e a sócia Luciana Arduin, na área trabalhista, foram os demais profissionais de destaque do escritório na publicação.