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Portal IG: Leis e Negócios- Conheça os 12 escritórios mais admirados em fundos de pensão

janeiro 30, 2012

28/01/2012

Doze escritórios de advocacia do País foram indicados numa pesquisa realizada pela revista Análise Advocacia 500 como os mais admirados em fundos de pensão, segundo os votos dos mais importantes executivos das companhias atuantes em 20 segmentos da economia brasileira, como açúcar e álcool, construção, comércio exterior, entre outros.

Os escritórios mais citados foram (em ordem alfabética): Andrade & Fichtner Advogados; Bocater, Camargo, Costa e Silva Advogados; Junqueira de Carvalho & Murgel Advogados e Consultores; Leite, Tosto e Barros Advogados; Lobo & Ibeas Advogados; Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados; Martinelli Advocacia Empresarial; Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados; Pinheiro Neto Advogados; Raeffray, Brugioni e Alcântara Agostinho Advogados; Reis, Tôrres, e Florêncio Advocacia; e Siqueira Castro Advogados.

O ranking é fruto de uma pesquisa realizada entre 29 de julho a 9 de setembro de 2011 com diretores jurídicos das maiores empresas por receita liquida do País. Foram entrevistados 580 executivos das maiores empresas brasileiras em todo o território nacional.

Autor: Marina Diana

O Vale: Mudança na lei obriga Peixoto a expor salários de servidores

janeiro 10, 2012

06/01/2012

Emenda à LDO promulgada pela Câmara prevê a divulgação de todos os vencimentos na internet até o próximo dia 31

“[A divulgação] contraria a Constituição Federal, na medida em que ao expor as vidas privadas dos membros e demais agentes públicos, efetivos ou não, torna a segurança pessoal deles vulneráveis”

ROBERTO PEIXOTO
PREFEITO, EM MENSAGEM À CÂMARA
BOM DIA TAUBATÉ

A Prefeitura de Taubaté tem até 31 de janeiro para publicar em sua página na internet os nomes dos servidores públicos, cargos e salários que recebem mensalmente.

Qualquer cidadão, portanto, poderá saber quanto ganha cada funcionário público, acessando o site da prefeitura.

Essa novidade, sugerida pelo Conselho de Saúde da cidade, foi apresentada pela Comissão de Justiça da Câmara por meio de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O prefeito Roberto Peixoto (PMDB) tentou impedir e vetou as sugestões.

Os vereadores, porém, derrubaram o veto. E o presidente da Câmara, Luizinho da Farmácia (PR), promulgou as emendas, publicadas na edição de anteontem do boletim oficial do Legislativo.

Agora, é obrigação da prefeitura divulgar, e manter atualizada, a lista completa com todas as informações dos agentes públicos da cidade.
Polêmica.
O secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Taubaté, Anthero Mendes Pereira Júnior, disse que nos próximos dias a administração vai entrar na Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para barrar as emendas à LDO.

“É inconstitucional, porque fere a intimidade das pessoas. É até perigoso divulgar o nome e o salário do servidor, porque ele passa a correr risco de ser assaltado. É uma situação desagradável”, disse.

“Se a Justiça tiver dúvida em relação a algum funcionário, pode pedir os dados em segredo de Justiça. Não é preciso expor na internet. O ideal é que se coloque apenas o cargo, a referência e o salário, sem o nome [do servidor].”

Cautela.
O presidente da Câmara, Luizinho da Farmácia, um dos principais aliados do prefeito, disse, num primeiro momento, ser favorável à divulgação dos dados.

“Não s ou contrário, porque é dinheiro público. Mas é preciso ver a parte jurídica”, disse.

Sobre adotar sistema parecido na Câmara, ele declarou que só é favorável à divulgação dos salários dos vereadores, mas não dos servidores.

Para o especialista em direito administrativo Eduardo Nobre, não existe a necessidade de se divulgar os nomes e salários de servidores na internet.

“Numa primeira análise, acredito que seria mais prudente não se divulgar os dados desses servidores. Bastaria colocar na internet apenas o cargo que eles exercem, sem a necessidade de expor nomes.”

Justificativa.
No veto à emenda, o prefeito Roberto Peixoto argumentou que a divulgação dos salários “contraria o artigo 5º da Constituição”, “na medida em que, ao expor as vidas privadas dos membros e demais agentes públicos, efetivos ou não, torna a segurança pessoal deles vulneráveis”.

O peemedebista sustenta que a legislação em vigor não exige “que se discrimine a relação nominal e detalhada” de todos os salários.

Brasil Econômico: Entrada de dólares ilegais no país pode chegar a US$ 2 bi por ano

janeiro 10, 2012

04/01/2012
Gustavo Machado

Associação do setor indica que movimentações de até R$ 10 mil correspondem a50% do mercado informal

Uma prática antiga utilizada por evasores de divisas ainda é comum em transações feitas por pequenas empresas e pessoas no Brasil. As cifras movimentadas por agentes internacionais ilícitos, os chamados “doleiros”, podem ultrapassar US$ 2 bilhões anualmente no país.

De acordo com levantamento feito pela Associação Brasileira da Empresas Prestadoras de Serviços de Micro-transferências (ABM Transf), o Banco Central do Brasil entende que entraram no país US$ 1,6 bilhão em 2010, porém, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) indica que este valor chega a US$4 bilhões.

A diferença, segundo Luiz Eduardo Citro, presidente da ABM Transf, pode ser encarada como operações ilegais. “Se fossem legalizadas (as operações), uma movimentação de até mesmo US$ 50 seria reportada pelo Banco Central”, afirma Citro.

As microtransferências, com limite de R$ 10 mil, correspondem a 70% de toda a movimentação internacional do Brasil, quando somadas as operações irregulares, diz a associação do setor. “Estamos trabalhando juntamente com o Banco Central para combater a informalidade”, indica Luiz Citro. Dentre as ações realizadas pela associação, está a Conferência Internacional de Transferência Monetária (IMTC, na sigla em inglês), que será realizada em fevereiro deste ano.

Segundo Itamar Machado, diretor-executivo do Ibmec, o valor máximo das microtransferências determina o limite de uma operação feita pelos doleiros. “O dinheiro acaba sendo aceito sem que o depositário preste muitas contas ao Banco Central”, explica.

Citro afirma que, com diversos pedidos, os doleiros movimentam grandes volumes. “O mercado informal corresponde a mais de 50% de todas as transações. Europa e Estados Unidos, principalmente, são regiões onde há muita informalidade”, diz.

A triangulação realizada pelos doleiros acontece quando uma pessoa ou empresa contrata uma casa de câmbio para fazer um depósito em moeda estrangeira em uma conta no exterior. Esta empresa, que possui licença de funcionamento, se utiliza de um doleiro baseado na América do Sul para converter, por exemplo, os dólares em reais. Com uma conta fora do Brasil e outra dentro, o operador movimenta as duas separadamente. Em uma entra os dólares, e da outra saem os reais. Como outras transações acontecem simultaneamente nas duas direções, o doleiro consegue capitalizar as operações sem pagar a taxa de câmbio e sem prestar contas ao Banco Central. A casa de câmbio, embora seja legalizada, ganha com a cotação da moeda negociada com o doleiro ilegal.

Flávio Maldonado, advogado do Leite, Tosto e Barros Advogados, explica que movimentações realizadas desta forma não são contabilizadas pelo BC. “Essa operação não entra nos livros do BC. Ele nem sabe dessa transação. Mas se elas não estão de acordo com a regulamentação do Banco Central, são previstas como crime”, diz o dvogado.

“Enquanto o mercado regular oferece R$ 1,80 para cada dólar, o irregular paga R$ 1,85. A margem de ganho deste último varia entre 10% a 12%, enquanto que a do formal é de apenas 1%”, afirma Luiz Citro. Entre os outros clientes dos doleiros estão traficantes de armas, de drogas e contrabandistas. “Este pessoal não se importa em pagar o spread alto dos doleiros. São eles que fornecem margem para que os doleiros operem com valores competitivos”, explica Citro.

Muitas das pessoas que contratam o serviço desconhecem como os dólares chegam ao destino. “São trabalhadores que querem enviar dinheiro para sua família; familiares que estão mantendo o filho estudando no exterior; turistas em viagem, na qual pode acontecer algum imprevisto e o viajante precisar de mais dinheiro. Estes clientes acham que o mercado é formal”, explica o diretor da ABM Transf.