O Vale: Mudança na lei obriga Peixoto a expor salários de servidores

06/01/2012

Emenda à LDO promulgada pela Câmara prevê a divulgação de todos os vencimentos na internet até o próximo dia 31

“[A divulgação] contraria a Constituição Federal, na medida em que ao expor as vidas privadas dos membros e demais agentes públicos, efetivos ou não, torna a segurança pessoal deles vulneráveis”

ROBERTO PEIXOTO
PREFEITO, EM MENSAGEM À CÂMARA
BOM DIA TAUBATÉ

A Prefeitura de Taubaté tem até 31 de janeiro para publicar em sua página na internet os nomes dos servidores públicos, cargos e salários que recebem mensalmente.

Qualquer cidadão, portanto, poderá saber quanto ganha cada funcionário público, acessando o site da prefeitura.

Essa novidade, sugerida pelo Conselho de Saúde da cidade, foi apresentada pela Comissão de Justiça da Câmara por meio de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O prefeito Roberto Peixoto (PMDB) tentou impedir e vetou as sugestões.

Os vereadores, porém, derrubaram o veto. E o presidente da Câmara, Luizinho da Farmácia (PR), promulgou as emendas, publicadas na edição de anteontem do boletim oficial do Legislativo.

Agora, é obrigação da prefeitura divulgar, e manter atualizada, a lista completa com todas as informações dos agentes públicos da cidade.
Polêmica.
O secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Taubaté, Anthero Mendes Pereira Júnior, disse que nos próximos dias a administração vai entrar na Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para barrar as emendas à LDO.

“É inconstitucional, porque fere a intimidade das pessoas. É até perigoso divulgar o nome e o salário do servidor, porque ele passa a correr risco de ser assaltado. É uma situação desagradável”, disse.

“Se a Justiça tiver dúvida em relação a algum funcionário, pode pedir os dados em segredo de Justiça. Não é preciso expor na internet. O ideal é que se coloque apenas o cargo, a referência e o salário, sem o nome [do servidor].”

Cautela.
O presidente da Câmara, Luizinho da Farmácia, um dos principais aliados do prefeito, disse, num primeiro momento, ser favorável à divulgação dos dados.

“Não s ou contrário, porque é dinheiro público. Mas é preciso ver a parte jurídica”, disse.

Sobre adotar sistema parecido na Câmara, ele declarou que só é favorável à divulgação dos salários dos vereadores, mas não dos servidores.

Para o especialista em direito administrativo Eduardo Nobre, não existe a necessidade de se divulgar os nomes e salários de servidores na internet.

“Numa primeira análise, acredito que seria mais prudente não se divulgar os dados desses servidores. Bastaria colocar na internet apenas o cargo que eles exercem, sem a necessidade de expor nomes.”

Justificativa.
No veto à emenda, o prefeito Roberto Peixoto argumentou que a divulgação dos salários “contraria o artigo 5º da Constituição”, “na medida em que, ao expor as vidas privadas dos membros e demais agentes públicos, efetivos ou não, torna a segurança pessoal deles vulneráveis”.

O peemedebista sustenta que a legislação em vigor não exige “que se discrimine a relação nominal e detalhada” de todos os salários.

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