Regras da Aneel sobre iluminação pública passam a valer em dois meses

novembro 14, 2014

O sócio do Leite, Tosto e Barros, Tiago Lobão Cosenza e a advogada associada, Cristiana Castro, desenvolveram artigo sobre as regras da ANEEL, que obrigam todos os municípios a assumirem os ativos de iluminação pública.

O jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, publicou o texto na íntegra. Leia:

Municípios têm prazo para regras da Aneel

Faltam apenas dois meses para o prazo final das regras da ANEEL, que obrigam todos os municípios a assumir os Ativos de Iluminação Pública.

O objetivo é reduzir as despesas de energia elétrica passadas ao consumidor final. A Iluminação Pública é um serviço público essencial, periódico e contínuo.

A competência da prestação do serviço de iluminação pública, prevista na Constituição Federal, artigo 30, inciso V, é dos municípios e, portanto, cabe somente a eles prestá-lo direta ou indiretamente por meio de concessão ou permissão.

Com base neste critério a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 2010, a Resolução Normativa nº 414/10, estabelecendo as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

Entre as disposições previstas sobre o sistema de Iluminação Pública a transferência do Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), aperfeiçoada pela Resolução Normativa nº 479/12, foi o principal ponto de preocupação das partes envolvidas, sejam elas concessionários de distribuição ou prefeituras.

De acordo com a normatização da ANEEL, todos os municípios deverão assumir os Ativos de Iluminação Pública até o dia 31 de dezembro de 2014. Tal dispositivo regulamenta uma determinação prevista na Constituição.

Do ponto de vista da ANEEL, tal medida tem o intuito de reduzir os custos da IP, uma vez que ao serem transferidos às contas das prefeituras, os ativos não irão mais constar nas planilhas de desembolso das concessionárias de distribuição, não refletindo mais nas faturas mensais dos usuários.

No âmbito das prefeituras municipais, a apreensão gira em torno do cumprimento da determinação da ANEEL. Isto porque é evidente a deficiência de pessoal capacitado e erário suficiente para a prestação do serviço de IP com qualidade e eficácia.

Em não sendo possível prestar serviços de qualidade de modo direto, restará às municipalidades a prestação indireta de tais serviços. Diante deste cenário, os Municípios possuem um importante processo decisório em mãos, pois deverão definir os novos parâmetros da prestação dos serviços de IP, dentre eles, definir como serão administrados os ativos se com (i) a formação de equipe própria do município, ou com (ii) a contratação de terceiro especializado.

A viabilidade da primeira alternativa está sujeita a criação de uma estrutura que envolva a formação de um grupo técnico especializado, com equipamentos que poderão ser adquiridos, ou mesmo alugados pela Administração Pública, o que gerará um aumento drástico de custo para o município. Já a segunda alternativa, mais recomendada, visa a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços.

Caso o município opte pela contratação de terceiro especializado, a partir da celebração de um contrato, este poderá ser feito das seguintes formas: (a) Contrato de Prestação de Serviços, (b) Contrato de Concessão Comum ou ainda (c) Contrato de Concessão na modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) e observados os seus requisitos de admissibilidade (valor mínimo e duração, por exemplo).

Assim, será fator determinante para a escolha da alternativa mais viável, a análise do aporte que poderá ser feito pelo município, o número de pontos de energia instalados e o montante da arrecadação da taxa de iluminação, que poderão atrair ou não empresas interessadas em prestar tal serviço. Em muitos casos, a possibilidade de criação de Consórcios entre Municípios poderá ser de grande interesse.

O Consórcio entre Municípios consistirá em uma reunião de prefeituras que tenham sinergia regional com o objetivo de contratar uma única empresa especializada. Com a formação desta modalidade, esses municípios que talvez não atraíssem inicialmente a iniciativa privada passarão a ganhar em escala e se tornarão mais atraentes ao empreendedor privado.

Evidente e, nem poderia ser diferente, que a contratação de uma empresa privada para a prestação dos serviços de Iluminação Pública, deve ser antecedida por licitação pública, respeitada a Lei nº 8.666/93, e os princípios da Constituição.

Autores: Tiago Lobão Cosenza e Cristiana Castro, advogados do Leite, Tosto e Barros

Fonte: jornal do Commercio – RJ (novembro/2014)

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Convalidação de incentivos e benefícios fiscais em pauta no Conjur

novembro 10, 2014

A revista Consultor Jurídico publicou reportagem sobre a aprovação, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, de projeto de lei que permite ao Confaz autorizar a convalidação de incentivos e benefícios fiscais de ICMS. O advogado Guilherme de Meira Coelho, do Leite, Tosto e Barros, foi uma das fontes ouvidas.

Confira o texto na íntegra:

PL que convalida incentivos fiscais é alívio para a economia, dizem tributaristas

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (4/11), projeto de lei que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizar a convalidação de incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos no passado, mesmo que sem a concordância do órgão anteriormente. O texto prevê que, para validar o benefício, seria necessária a aprovação por, no mínimo, 2/3 das unidades federadas — com pelo menos 1/3 das unidades de cada região do país. O PLS-C 130/14, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), segue, agora, para votação em Plenário.

De acordo com o tributarista Hamilton Dias de Souza, sócio do escritório Dias de Souza Advogados Associados, a mitigação da chamada “guerra fiscal” pela via legislativa é importante porque está prestes a ser votada pelo Supremo Tribunal Federal a Proposta de Súmula Vinculante 69, que declara inconstitucionais todos os benefícios e incentivos relacionados ao ICMS concedidos pelos Estados sem prévia autorização do Confaz, com risco de os estados terem de cobrar retroativamente dos contribuintes o que foi abatido do imposto por causa dos benefícios.

Para o especialista, a aprovação do projeto sinaliza ao Supremo “uma efetiva disposição do Congresso Nacional em enfrentar e solucionar o problema”. Segundo ele, a supressão dos incentivos já concedidos implica “desinstalação de empreendimentos e desemprego, redução do PIB e perda de arrecadação de estados e municípios, com reflexos sociais negativos”.

Na opinião do tributarista Marcos Canassa Stábile, do Innocenti Advogados Associados, a aprovação da proposta também é um sinal concreto de enfrentamento à guerra fiscal, o que pode satisfazer o STF. “Essa deliberação chega em momento próximo à votação pelo STF da proposta de súmula vinculante”, diz. A medida pode evitar que as empresas sejam obrigadas a “restituir os valores não recolhidos baseados nos benefícios fiscais declarados inválidos”, explica.

A medida, que ainda precisa passar pelo Plenário do Senado, deve resolver ainda a situação de créditos de ICMS invalidados por estados que não aceitam os benefícios concedidos pelos demais. É o que diz a advogada Priscila Calil, sócia do PLKC Advogados. “Uma vez legitimados os benefícios fiscais de ICMS já concedidos sem amparo em convênio, ficam também convalidados os créditos do imposto por parte do adquirente da mercadoria, o que sempre representou sério problema para as empresas que eram alvo de glosa dos créditos apropriados nessas condições por parte do Fisco estadual”, destaca.

O tributarista Jayr Viégas Gavaldão Jr., sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, critica o prejuízo imposto aos contribuintes devido à guerra fiscal. “Os contribuintes, agindo de boa-fé e observando a legislação aplicável, são surpreendidos com a glosa de créditos do ICMS apropriados em aquisições de mercadorias advindas de estados que concedem incentivos não aprovados pelo Confaz”, comenta. Por isso a importância da aprovação da convalidação. “O projeto evita os efeitos danosos das medidas unilaterais de estados que punem contribuintes com o objetivo de combater a concessão de benefícios por outros estados.”

Geraldo Wetzel Neto, do escritório Bornholdt Advogados, afirma que o atual modelo de aprovação de concessão de vantagens fiscais, que exige a unanimidade no Confaz, na verdade impede qualquer benefício. “Sempre haverá um estado que se julgue prejudicado, impedindo uma evolução natural nas legislações estaduais, de modo a atender com mais eficiência as necessidades das empresas, que constantemente tem que se adaptar às mudanças do mercado”.

Guilherme de Meira Coelho, do escritório Leite Tosto e Barros Advogados, destaca que o projeto dá esperança a quem abriu seu negócio tendo em vista o benefício concedido, e que, sem ele, a atividade não tem rentabilidade. “Empresários, nos últimos anos, foram aliciados por atrativos tributários e instalaram suas empresas ou abriram filiais nesses estados. Em respeito à legislação local, utilizaram-se de benefícios, mesmo que concedidos sem a prévia autorização do Confaz”.

Fonte: revista Consultor Jurídico (novembro/2014)

Artigo sobre iluminação pública no Estadão Noite

novembro 6, 2014

Tiago Lobão e Cristiana Castro, advogados do Leite, Tosto e Barros, elaboraram artigo sobre a questão da iluminação pública nos municípios. O curto prazo que as prefeituras têm para cumprir as regras de despesas de energia é um dos pontos abordados pelos autores.

Confira o texto na íntegra:

Municípios têm prazo para cumprir regras de redução de despesas de energia

Faltam apenas dois meses para o prazo final das regras da ANEEL, que obrigam todos os municípios a assumir os Ativos de Iluminação Pública. O objetivo é reduzir as despesas de energia elétrica passadas ao consumidor final. A Iluminação Pública é um serviço público essencial, periódico e contínuo. A competência da prestação do serviço de iluminação pública, prevista na Constituição Federal, artigo 30, inciso V, é dos Municípios e, portanto, cabe somente a eles prestá-lo direta ou indiretamente por meio de concessão ou permissão.

Com base neste critério a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 2010, a Resolução Normativa nº 414/10, estabelecendo as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Entre as disposições previstas sobre o sistema de Iluminação Pública a transferência do Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), aperfeiçoada pela Resolução Normativa nº 479/12, foi o principal ponto de preocupação das partes envolvidas, sejam elas concessionários de distribuição ou prefeituras.

De acordo com a normatização da ANEEL, todos os municípios deverão assumir os Ativos de Iluminação Pública até o dia 31 de dezembro de 2014. Tal dispositivo regulamenta uma determinação prevista na Constituição. Do ponto de vista da ANEEL, tal medida tem o intuito de reduzir os custos da IP, uma vez que ao serem transferidos às contas das prefeituras, os ativos não irão mais constar nas planilhas de desembolso das concessionárias de distribuição, não refletindo mais nas faturas mensais dos usuários.

No âmbito das prefeituras municipais, a apreensão gira em torno do cumprimento da determinação da ANEEL. Isto porque é evidente a deficiência de pessoal capacitado e erário suficiente para a prestação do serviço de IP com qualidade e eficácia. Em não sendo possível prestar serviços de qualidade de modo direto, restará às municipalidades a prestação indireta de tais serviços.

Diante deste cenário, os Municípios possuem um importante processo decisório em mãos, pois deverão definir os novos parâmetros da prestação dos serviços de IP, dentre eles, definir como serão administrados os ativos se com (i) a formação de equipe própria do município, ou com (ii) a contratação de terceiro especializado.

A viabilidade da primeira alternativa está sujeita a criação de uma estrutura que envolva a formação de um grupo técnico especializado, com equipamentos que poderão ser adquiridos, ou mesmo alugados pela Administração Pública, o que gerará um aumento drástico de custo para o município. Já a segunda alternativa, mais recomendada, visa a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços.

Caso o Município opte pela contratação de terceiro especializado, a partir da celebração de um contrato, este poderá ser feito das seguintes formas: (a) Contrato de Prestação de Serviços, (b) Contrato de Concessão Comum ou ainda (c) Contrato de Concessão na modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) e observados os seus requisitos de admissibilidade (valor mínimo e duração, por exemplo).

Assim, será fator determinante para a escolha da alternativa mais viável, a análise do aporte que poderá ser feito pelo Município, o número de pontos de energia instalados e o montante da arrecadação da taxa de iluminação, que poderão atrair ou não empresas interessadas em prestar tal serviço. Em muitos casos, a possibilidade de criação de Consórcios entre Municípios poderá ser de grande interesse.

O Consórcio entre Municípios consistirá em uma reunião de prefeituras que tenham sinergia regional com o objetivo de contratar uma única empresa especializada. Com a formação desta modalidade, esses municípios que talvez não atraíssem inicialmente a iniciativa privada passarão a ganhar em escala e se tornarão mais atraentes ao empreendedor privado.

Evidente e, nem poderia ser diferente, que a contratação de uma empresa privada para a prestação dos serviços de Iluminação Pública, deve ser antecedida por licitação pública, respeitada a Lei nº 8.666/93, e os princípios da Constituição.

Tiago Lobão Cosenza (sócio) e Cristiana Castro (advogada associada) do Leite, Tosto e Barros Advogados

Fonte: estadão Noite

Sócios do Leite, Tosto e Barros são recomendados pelo LACCA Approved

novembro 5, 2014

Anualmente, a Latin America Corporate Counsel Association (LACCA) divulga uma lista de advogados recomendados pelos seus associados, que são gestores jurídicos de grandes empresas.

Neste ano, quatro sócios do Leite, Tosto e Barros aparecem na relação, confira:

Eduardo Nobre (Administrative Law)
Maurício Leite (Anti-corruption & Compliance)
Patrícia Rios (Litigation)
Paulo Guilherme Lopes (Litigation)

Para acessar a lista completa, clique aqui.

Artigo do Leite, Tosto e Barros sobre PPPs no Estadão

outubro 30, 2014

O Estadão Noite, versão exclusiva para tablets, publicou artigo escrito por Eduardo Nobre e Tiago Lobão Cosenza, sócios do escritório, sobre a importância das PPPs para os avanços na área de infraestrutura brasileira.

Confira o texto na íntegra:

PPPs pela infraestrutura

O Brasil, apesar de ser um país reconhecidamente produtivo, em especial no setor agrícola e industrial, possui inegável déficit no que se refere a sua infraestrutura que, aliado a outros fatores, tais como a sua carga tributária, terminam por criar o chamado “Custo Brasil”, o que restringe o seu crescimento. Enquanto a reforma tributária, por sua complexidade, ainda se mostra distante, o déficit de infraestrutura deve ser enfrentado nos próximos quatro anos de governo da presidente reeleita.

Enfrentar o déficit de infraestrutura não é questão das mais fáceis, diante da capacidade de endividamento do Governo e o número de obras e serviços necessários para alavancar a infraestrutura brasileira. Como solução para o problema, o governo deve fomentar a participação da iniciativa privada para que possam atuar em conjunto nos diversos setores estruturais do país.

Um dos meios mais eficazes para atrair a participação da iniciativa privada no setor de infraestrutura é o da celebração de Parcerias Público Privadas, as conhecidas “PPPs”, modelo amplamente difundido no mundo, especialmente nos países mais desenvolvidos. Tais parcerias estruturam-se essencialmente por meio de um compartilhamento de riscos entre o Poder Público e um parceiro privado que, por verificar uma série de estímulos inerentes ao modelo, se sente vocacionado a investir e participar de projetos.

No Brasil, embora ainda tenham sido muito pouco utilizadas em função do seu desconhecimento e complexidade, as PPPs foram regulamentadas já há dez anos pela Lei nº 11.079/2004. Diferem do modelo de concessões comuns, já amplamente utilizado pelos governos federal e estaduais, especialmente nos setores rodoviário, ferroviário e mais recentemente nas concessões aeroportuárias, vez que o pagamento do parceiro privado pelos serviços envolve a denominada “contraprestação pública”, a ser devida pelo poder concedente, em adição às tarifas pagas por usuários do serviço, que deixam assim de ser remuneração exclusiva.

Desta forma, em casos nos quais não há o pagamento de tarifas ou em que este não se mostra economicamente atrativo ao parceiro privado, a contraprestação pública aparece como fator determinante para fomentar o interesse dos investidores e potenciais parceiros. Como exemplo, citamos o setor rodoviário brasileiro, no qual as rodovias, que em muitos casos não possuem um retorno tarifário satisfatório, e que vinham sendo preteridas pelos privados, poderão se tornar atrativas, dada o modelo de remuneração possível.

Na mesma linha, estão os serviços de iluminação pública, vez que não envolvem tarifas, mas poderão ser licitados pelo modelo de PPP, os tornando mais atrativo ao particular do que o modelo de simples prestação de serviços, dada as formas de garantias públicas previstas. As garantias, segundo a Lei das PPPs, podem se dar, dentre outras formas, por meio de: vinculação de receitas, instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei e contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público.

Para a iniciativa privada, estas garantias são outro grande atrativo do modelo, pois mitigam um risco que o empreendedor privado contabilizava no seu custo ao participar de uma concorrência, vez que visam garantir o pagamento da contraprestação. Dessa forma, em um cenário no qual o governo não possui recursos para promover os investimentos devidos, tendo necessariamente que recorrer a parceiros privados, uma das melhores formas de atraí-los, sem dúvida, é por meio da celebração de PPP, o que permitirá o desenvolvimento nacional do setor de infraestrutura, fundamental para o pleno desenvolvimento econômico do país.

Autores: Eduardo Nobre e Tiago Lobão Cosenza, sócios do Leite, Tosto e Barros Advogados

Fonte: Estadão Noite (outubro/2014)

Novo endereço do Leite, Tosto e Barros no Rio de Janeiro

outubro 28, 2014

A partir do dia 3 de novembro, nosso escritório do Rio de Janeiro passa a funcionar em um novo endereço: Av. Presidente Vargas, 534 – 3º andar.

A mudança tem como objetivo promover melhorias na localização e nas instalações da unidade.

O telefone permanecerá o mesmo. Em caso de dúvidas, entre em contato: (21) 3578 1819.

Sócios do Leite, Tosto e Barros no Who’s Who Legal Brazil

outubro 23, 2014

A edição 2014 do Who’s Who Legal Brazil acaba de ser divulgada.

Dois sócios do escritório foram mencionados como destaque nas áreas de Commercial Litigation e Business Crime Defense, respectivamente.

Confira na íntegra o texto divulgado pela publicação:

Commercial Litigation

“No Leite, Tosto e Barros Advogados, Ricardo Tosto é um advogado ‘simpático’ e ‘fácil de lidar’ que representa clientes em litígios de grande notoriedade. É ‘eficiente e eficaz’ segundo os clientes.”

Business Crime Defense

“Jorge Nemr do Leite, Tosto e Barros Advogados tem ‘reputação internacional’ por conta de sua expertise como advogado contencioso da área. É considerado o ‘favorito’ pelas empresas estrangeiras que precisam de ‘assessoria e representação de primeira linha’ no mercado.”

Refis da Copa na revista Consultor Jurídico

outubro 13, 2014

A publicação divulgou recentemente reportagem sobre a medida provisória que traz a possibilidade de reabertura do programa de parcelamento, conhecido como Refis da Copa. O advogado do Leite, Tosto e Barros, Guilherme Coelho, foi ouvido pela publicação.
Leia o texto na íntegra:

Reabertura do Refis da Copa dará nova oportunidade aos contribuintes
A Medida Provisória 651/2014, que traz a possibilidade de reabertura do programa de parcelamento conhecido como Refis da Copa, foi aprovada por uma comissão mista do Congresso Nacional nesta quinta-feira (9/10). Se aprovada pela Câmara e pelo Senado, os contribuintes terão mais 15 dias para aderir ao parcelamento. A MP tem que ser votada até 6 de novembro, ou perderá a validade.

O programa de parcelamento foi instituído pela Lei 12.996, mas a proposta de reabertura está inserida na Medida Provisória 651/2014, de relatoria do deputado Newton Lima (PT-SP). O Refis da Copa já havia sido disponibilizado em agosto deste ano com prazo curto para adesão — os contribuintes tiveram apenas 15 dias para aderir ao parcelamento em agosto.

Uma das diferenças entre os programas é em relação à parcela de entrada. Da primeira vez, os contribuintes puderam parcelar em até cinco vezes a parcela. Pelo atual projeto, os contribuintes não terão a possibilidade de parcelar o valor da entrada.

Com essa medida, segundo o tributarista Guilherme de Meira Coelho do Leite, Tosto e Barros Advogados, o governo federal visa aumentar a sua arrecadação. O curto espaço de tempo dado aos contribuintes para adesão ao parcelamento e algumas falhas administrativas da Receita Federal do Brasil resultaram em um baixo impacto do programa.

Segundo Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, caso o programa seja novamente disponibilizado aos contribuintes, a parcela de entrada, que varia de 5% a 20%, deverá ser quitada em parcela única. Os débitos poderão ser pagos à vista com isenção das multas de mora e ofício e dos encargos legais e redução de 60% das multas isoladas e de 50% dos juros de mora, além de mais uma vez terem a possibilidade de utilização do prejuízo fiscal. Quanto maior o número de parcelas, menores os descontos. “Caso o contribuinte não pague as três prestações ou da última, o parcelamento é rescindido e o débito deverá ser quitado integralmente”, afirma.

Além disso, os contribuintes terão de se preparar para os procedimentos de adesão, que devem ser idênticos aos estabelecidos pela RFB/PFGN através da Portaria Conjunta 13/2014. O trâmite de aprovação final desse Projeto de Lei de Conversão e publicação no Diário Oficial da União deve ser concluído em novembro. Sendo assim, o tributarista Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do Rayes & Fagundes Advogados Associados, aconselha que, até lá, os contribuintes devem “ter em mãos todos os débitos que desejam incluir no Refis da Copa e provisionar recursos financeiros para liquidar a parcela inicial”.

Outro ponto, lembrado pela tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz, sócia do escritório Queiroz Advogados Associados, é que o contribuinte deve saber se seus débitos estão abrangidos, ou seja, se são dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, se não estão decaídos ou prescritos. Caso estejam em discussão administrativa, é preciso saber também se têm pouca possibilidade de êxito. “Caso a resposta seja positiva a todos, não há opção melhor”, afirma.

Raquel Alves Preto, presidente da Comissão de Estudos de Tributação do Instituto dos Advogados de São Paulo, pondera que, nesse momento, sem a norma definitiva editada, é difícil analisar todos os aspectos. “Não se sabe se todos ou quais conteúdos das diversas emendas prevalecerão ou não. Pode ser que venha a esperada admissão do parcelamento de saldos devedores Simples, pode ser que haja mudanças quanto à primeira parcela, mas pode ser que nada disso ocorra”, afirmou.

Fonte: revista Consultor Jurídico

Leite, Tosto e Barros no Legal 500 – edição 2014

outubro 7, 2014

A edição Latin America 2014 do guia Legal 500 acaba de ser publicada. Semelhante ao Chambers Latin America, a publicação também solicita anualmente as submissions dos escritórios participantes e, a partir da análise do material e de entrevistas com diversos gestores jurídicos, elabora seus rankings e comentários.

O Legal 500 é um guia já consolidado em outros países, mas que inaugurou sua edição Latin America há três anos, e vem ganhando espaço desde então.

Confira os comentários feitos na edição 2014 sobre o Leite, Tosto e Barros:

Falência e Reestruturação

O time de Reestruturação “experiente e com foco” do Leite, Tosto e Barros Advogados marca pontos por “atuar como parte integrante da equipe do cliente”: o escritório assessorou um banco brasileiro de médio porte na recuperação judicial da Rede Energia. Paulo Guilherme de Mendonça Lopes é o contato principal.

Contencioso

Sob a liderança de Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, os litígios praticados no Leite, Tosto e Barros Advogados envolvem complexidade e altos valores, especialmente em relação às questões Societárias e de Infraestrutura. Pode-se destacar também a expertise na área do Contencioso Trabalhista e em questões Tributárias. O especialista em Direito do Trabalho, Marcus Vinicius Mingrone, representou a TAM Linhas Áereas na ação coletiva de US$ 54 milhões que pleiteava adicional de periculosidade, movida por um sindicato em nome dos operadores em terra do Aeroporto Internacional de Guarulhos. O sócio sênior Ricardo Tosto é recomendado. Outros clientes principais do escritório incluem as empresas Paranapanema, Banco Fibra e Embratel.

Energia e Recursos Naturais: Eletricidade

O Leite, Tosto e Barros Advogados possui bases sólidas no Contencioso e “na equipe de energia dotada de profundo conhecimento técnico e de mercado”. Manchetes recentes incluem a assessoria à empresa de eletricidade Alupar Investimento na aquisição da participação de 65% do projeto hidrelétrico da usina La Virgen no Peru. Eduardo Maffia Queiroz Nobre é recomendado por “suas técnicas consolidadas e seu profundo conhecimento do mercado de energia”.

Direito do Trabalho

Marcus Vinicius Mingrone e Luciana Arduin Fonseca lideram o time trabalhista do Leite, Tosto e Barros Advogados. Mingrone coordenou a equipe que assessorou a TAM Linhas Áereas na demissão de 800 tripulantes, assumindo o desenvolvimento e a implementação de toda a estratégia associada.

Projetos e Infraestrutura

O Leite, Tosto e Barros assessorou a empresa de transmissão e geração de energia Alupar Investimento na ação civil movida pela Procuradoria Geral de Uberlândia a fim de evitar a construção de 12 pequenas usinas hidrelétricas. O líder da área, Eduardo Maffia Queiroz Nobre, coordenou a equipe.

Direito Público

O Leite, Tosto e Barros Advogados assessorou recentemente uma empresa do setor de energia na formação de diferentes consórcios, a fim de que essa empresa participasse de vários leilões da ANEEL para obter concessões de transmissão e geração de energia elétrica. O escritório também tem forte atuação no contencioso administrativo.

Direito Tributário

A equipe “pontual e voltada a resultados” do Leite, Tosto e Barros Advogados foi reforçada em 2013 com a contratação de Fernando Vaisman, antigo responsável pela área Tributária do Almeida Advogados. Zanon de Paula Barros permanece sendo o contato principal e atuou em conjunto com Sandra Mara Lopomo para representar uma usina sucroalcooleira de forma bem sucedida em uma ação de US$ 100 milhões e estabelecer o direito de a referida usina participar de um programa federal de anistia tributária.

Credibilidade das agências reguladoras é questionada pelo jornal Estado de S. Paulo

setembro 29, 2014

O advogado do Leite, Tosto e Barros, Tiago Lobão, especialista em Energia e Infraestrutura concedeu entrevista para o jornal Estado de S. Paulo sobre a falta de autonomia das agências reguladoras brasileiras.

Confira o texto na íntegra:

Credibilidade das agências está em xeque

Limitações financeiras, quadro incompleto de dirigentes e ingerência do governo afastam apetite de investir das empresas

A falta de autonomia das agências reguladoras, seja financeira ou decisória, está entre os fatores que minam a competitividade brasileira e influenciam na decisão de investimento das empresas. No último Índice de Competitividade Mundial 2014, elaborado pelo International Institute for Management Development (IMD) e pela Fundação Dom Cabral, os pilares relacionados à regulação ocupavam os últimos lugares, 58.º e 59.º lugar, entre 60 países.

Para especialistas, em parte, essa posição é resultado do desvirtuamento do papel das agências reguladoras nos últimos anos. “Ninguém tem dúvida de que a existência dos órgãos reguladores é imprescindível no mundo dos negócios. Mas eles têm de voltar à sua essência original, que era regular o mercado com independência, sem ingerência política”, afirma o advogado Tiago Lobão, do escritório Leite, Tosto e Barros.

As agências foram criadas na década de 90, após o programa de privatização das estatais do governo Fernando Henrique Cardoso. Inspiradas no modelo americano, elas surgiram para regular os serviços públicos (como energia, telefonia, água e saneamento) e fazer a conciliação entre governo, empresas e consumidor. Cabe a elas fiscalizar e punir as empresas que não obedecem às regras definidas. O problema é que, nos últimos anos, elas passaram a sofrer uma forte intervenção por parte do governo federal. “Por lei, elas são independentes do Poder Executivo e deveriam ser órgãos técnicos”, afirma o presidente da Comissão de Estudos de Regulação do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Pedro Dutra. Na avaliação dele, hoje as agências viraram órgãos da administração pública e fazem o que os ministérios e a Presidência determina.

Um dos casos mais emblemáticos, na opinião dos advogados, é o represamento das tarifas de energia. Para cobrir o rombo das distribuidoras, que ficaram sem contratos para atender 100% de seu mercado depois que o governo criou a MP 579 (renovação das concessões), pegou-se empréstimo no mercado e o valor será repassado para o consumidor em parcelas a partir do ano que vem. “A partir do momento que deixa fatores externos interferir numa atividade, a agência está defendendo o interesse de alguém”, diz Tiago Lobão. Nesse caso, diz ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também sofreu um intervenção.

Finanças. Um ponto crítico que asfixia as agências reguladoras é a falta de independência financeira. No ano passado, o contingenciamento de verbas para os órgãos reguladores somou R$ 7 bilhões nas dez agências do País, segundo dados da ONG Contas Abertas. No fim, elas tiveram R$ 3,9 bilhões disponíveis, mas só conseguiram empenhar 88% do montante. A verba mais curta tem impacto direto numa das principais atividades das agências reguladoras: a fiscalização.

Junta-se aí os quadros incompletos que prejudicam as decisões das agências. Pelas recomendações da OCDE e do Banco Mundial, além da independência nas decisões, as agências devem ter um órgão colegiado com cinco diretores escolhidos pelo presidente da República e chancelados pelo Congresso. Hoje, em duas importantes agências o quadro está incompleto. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Água (ANA) estão com quatro diretores. Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a lei define apenas três diretores. O professor de economia da FGV-SP, Arthur Barrionuevo, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), defende a aprovação de uma lei geral das agências. Para ele, o Congresso precisa ter uma participação mais efetiva no controle dos reguladores. “Os nomes indicados pela presidência sempre são aceitos pelo Congresso. Raramente há divergência. Quando isso ocorre é apenas uma forma de confrontar o governo. As agências precisam prestar mais contas ao Congresso.”

A falta de independência e as constantes interferências do executivo nas agências acabam atrapalhando o ambiente regulatório e, consequentemente, afetam os investimentos. “Além disso, os projetos demoram a sair e quando saem têm problemas técnicos e são paralisados pelo TCU (Tribunal de Contas da União)”, afirma o advogado Rafael Adler, do escritório Azevedo Sette.

Mudança de regras no meio do jogo afasta investidor

HUGO PASSARELLI

Problema ficou claro no leilão de Libra, quando só um consórcio apresentou proposta; empresário quer mais previsibilidade O principal evento de petróleo do País, o Rio Oil Gas, realizado na semana passada, foi marcado por cobranças das empresas ao governo. O setor pede a divulgação de um calendário para os leilões dos blocos exploratórios. Com isso, procura ter uma maior previsibilidade.

As exigências de uso de conteúdo produzido no Brasil também desagradam às petroleiras estrangeiras.

O avanço do gás de xisto nos Estados Unidos e a abertura do mercado de petróleo do México, alertam os especialistas, trazem desafios ao Brasil. Enquanto não mudam as regras, o País perde competitividade em um setor que despontava como favorito após a descoberta das reservas do pré-sal. “Fui a três de algumas das principais conferências de petróleo do mundo e não houve sequer uma menção ao Brasil”, afirmou, durante o evento, o secretário executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Milton Costa Filho

A perda do brilho das reservas ultraprofundas de petróleo, por exemplo, pode ser constatada no leilão da área de Libra, há um ano. Se ficou longe de um fracasso, a disputa também poderia ter sido mais acirrada. De 11 empresas habilitadas, somente um consórcio, formado por Petrobrás, as chinesas CNOOC e CNPC, a francesa Total e a anglo-holandesa Shell, apresentou proposta e acabou levando a área, por R$ 15 bilhões, o mínimo exigido.

O exemplo do setor de petróleo é só mais um dentro da relação entre o setor privado e o governo Dilma Rousseff. Nos últimos meses, a presidente e candidata à reeleição pelo PT têm dito reiteradas vezes que o seu governo aprende com os erros, numa clara mensagem ao empresariado. Para o setor privado, faltam regras claras e mais previsibilidade para deslanchar os investimentos.

“Nos investimentos de longo prazo, como as concessões, essas incertezas são ainda mais prejudiciais”, afirma Pablo Cesário, gerente executivo de relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). A entidade apresentou um estudo com 42 propostas aos candidatos à Presidência para estimular o desenvolvimento econômico do País.

Entre os levantamentos realizados, a CNI desenvolveu um índice para avaliar a qualidade das agências reguladoras. A conclusão é que, nos últimos anos, os avanços são muito desiguais e ainda há um longo caminho a melhorar. Para Cesário, uma reforma regulatória é necessária para “enfrentar esses custos que ninguém sabe para que existem”.

Acesso. O primeiro passo para melhorar a regulação é trivial: tornar disponíveis os regulamentos para o público. “Algumas agências evoluíram em disponibilizar suas regras. Mas em algumas, você não consegue saber quais são as resoluções. Como o empresário não sabe o que precisa cumprir, acaba tendo, muitas vezes, de contratar uma consultoria. Isso é um custo desnecessário”, afirma Cesário.

E para quem pensa que a criação de regulamentos é uma exclusividade brasileira, um dado: os departamentos e agências federais dos Estados Unidos emitem quase 8 mil regras por ano. A diferença é que, por lá, tudo isso está na internet. Pelo site http://www.regulations.gov, os cidadãos americanos podem pesquisar, ver e comentar os regulamentos criados pelo governo. Antes dessa mudança, os interessados em participar e comentar a criação de regras precisavam conhecer a agência reguladora e saber a data de publicação do regulamento para poder analisá-lo em uma sala de leitura. Só a partir daí é que poderia tentar contribuir para o aperfeiçoamento das regras.

Além da fácil consulta, Cesário defende que as regras sejam menos técnicas. “O ideal é que você tivesse manuais, numa linguagem que seja possível de o empreendedor entender.”

Dentro dessa agenda de previsibilidade, as agências reguladoras também precisam comunicar ao mercado quais temas estão em análise. “Nos últimos anos, várias agências começaram a lançar programas regulatórios, o que já é uma vantagem. Mas se você olhar os temas que estão previstos e os que são efetivamente executados, é um porcentual baixo. Ainda é um instrumento que dá pouca visibilidade”, diz Cesário.

Todas essas questões deságuam em outro ponto muito criticado pelos empresários: a falta de segurança jurídica. “O direito tem de ser facilmente compreendido e é preciso ter um certo grau de estabilidade dessas normas”, diz Cássio Borges, gerente jurídico da CNI. Segundo ele, o ideal é que exista cautela mesmo quando ocorram alterações. “Não defendemos uma norma perene. O problema é quando você vê que há constantes mudanças”, afirma.

Fonte: jornal O Estado de S. Paulo (setembro de 2014)