Archive for the ‘Ricardo Tosto’ Category

Diário do Grande ABC: S.Caetano dá saco de pão com informe do Profamília

maio 3, 2012

19/04/2012
Vinicius Gorczeski

Cinquenta mil sacos de embrulhar pão, com propaganda do programa social Profamília têm deixado curiosos clientes que vão às padarias de São Caetano. A ação publicitária é curiosa, não tem nada de irregular, mas tem feito a oposição ficar de orelha em pé.

A distribuição do saco de papel às padarias para embrulhar pãezinhos é uma prática legal. Além de disseminar a existência e o funcionamento de uma ação pública, traz impressos os valores nutricionais do alimento.

Entretanto, gerou queixas na sessão de terça-feira por parte dos pré-candidatos ao Paço, vereadores Edgar Nóbrega (PT) e Paulo Pinheiro (PMDB), porque o projeto divulgado é um dos que estão sob responsabilidade da assessora especial de Ação Social, Regina Maura Zetone (PTB), indicada do governo para disputar a sucessão do prefeito José Auricchio Júnior (PTB) , em outubro. “Não vejo ilegalidade, mas, do ponto de vista moral, acho deprimente”, avaliou Edgar.

A administração petebista nega qualquer atividade eleitoreira. A Prefeitura de São Bernardo promoveu ação semelhante no ano passado, ao distribuir isopores térmicos para abrigar garrafas de cerveja.

Para o sócio-fundador do IDPE (Instituto de Direito Político e Eleitoral), Eduardo Nobre, uma única ação não é suficiente para atrelá-la a uma pré-candidatura, já que o governo tem direito de informar balanços e programas. Não há nomes ou fotos no material.

O especialista considera que é preciso existir mais fatores de ligação entre o uso político-eleitoral de uma campanha institucional. Mas alertou que, se reincidentemente há reiteração e transferência de responsabilidades de determinado programa público ao postulante, pode ser considerado “abuso de poder, o que é vetado pela Justiça Eleitoral”.

O Profamília é considerado de “alta complexidade” pelo Palácio da Cerâmica – reúne 16 programas sob seu guarda-chuva.

O governo municipal rechaça qualquer iniciativa de campanha eleitoral. E frisa que a ideia faz parte do bojo de medidas publicitárias da agência de comunicação contratada pelo Paço para expandir a atuação do programa. A propaganda com saco de pão é considerada de baixo custo e de largo alcance para impulsionar o projeto, que atende hoje 20 mil pessoas. Além disso, é feita por meio de mídia ecológica e biodegradável.

Segundo a administração, há dificuldades de penetrar a informação nos prédios. E por se tratar de uma cidade pequena, cuja população tem o hábito de frequentar padaria, a medida é classificada como eficiente, pois “não é ofensiva, não vende nada, simplesmente informa de planos de benefícios de seu município” às pessoas.

A ação, que escolheu estabelecimentos por classe social, localidade e frequência de público quinzenal, expira dia 28, ou enquanto durarem os estoques.

A Prefeitura não informou gastos com a ação.

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Consultor Jurídico: Ordem tributária- Abertura de inquérito contra devedores é equivocada

maio 2, 2012

13/04/2012
Por Maurício Silva Leite

Já faz algum tempo que o Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus 81.611/DF onde, em Sessão Plenária, por maioria de votos, condicionou a configuração do crime contra a ordem tributária à pré-existência de auto de infração lavrado pelo órgão fiscal, convalidado em todas as instâncias do respectivo processo administrativo tributário.

A decisão da mais alta Corte de Justiça do país poderia parecer previsível nos tempos atuais, já que, afinal de contas, sem que se tenha um pronunciamento prévio dos órgãos fiscais acerca da incidência do tributo em determinada operação, não se pode cogitar de uma “virtual” sonegação fiscal, já que, no Estado Democrático de Direito cada um exerce a função para a qual foi incumbido, segundo os estritos termos da Constituição Federal. É dizer: a Polícia investiga, o Ministério Público denuncia, o juiz julga e o Fisco tributa. A questão dirimida, inclusive, foi objeto da Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal, que afastou a incidência do crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Todavia, até que o Supremo Tribunal Federal dissesse, aparentemente, o óbvio, foram instauradas inúmeras investigações, algumas delas com posterior oferecimento de denúncia, sem que houvesse qualquer pronunciamento dos órgãos fiscais sobre algo que é fundamental para a existência do crime contra a ordem tributária: o reconhecimento que o tributo é devido.

No entanto, em julgamento recente do Habeas Corpus 108.037/ES, em que se discutia um destes casos onde o processo penal precedeu o julgamento do processo administrativo tributário, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal convalidou a apuração criminal, o que contrariou o entendimento, até então, pacificado no Supremo Tribunal Federal. Não devemos ignorar que o caso concreto julgado pela 1ª Turma do STF tinha características peculiares que foram levadas em consideração pelos Ministros que participaram do julgamento em questão, o que, por si só, afasta a aplicação automática e indiscriminada desta decisão a todos os casos de sonegação fiscal.

Inobstante a decisão acima mencionada, continuamos com o posicionamento adotado pela Súmula 24 do STF, no sentido de que somente será possível cogitar a existência de crime de sonegação fiscal, após a constituição definitiva do crédito tributário. Segundo as regras de direito penal, o crime do artigo 1º, da lei 8.137/1990, comumente intitulado de crime de sonegação fiscal, é delito material ou de resultado, cuja consumação somente é possível após a efetiva constatação de supressão ou redução de determinado tributo, matéria reservada aos órgãos fiscais.

Mais do que isso, mesmo após a constituição definitiva do crédito tributário, não é permitido aos órgãos de acusação iniciar persecução penal de forma automática, sem uma análise aprofundada do caso concreto. De forma completamente equivocada, a grande maioria dos autos de infração confirmados em sede administrativa tem sido encaminhados ao Ministério Público, para a abertura de inquérito policial ou ação penal de sonegação fiscal. Ocorre que, nem toda dívida tributária é decorrente de sonegação fiscal. Nem todos os contribuintes que devem impostos praticaram crime contra a ordem tributária.

A norma que regula os crimes contra a ordem tributária, sobretudo o artigo 1º, da Lei 8.137/1990, exige que a supressão (eliminação total) ou redução (eliminação parcial) de determinado tributo venha acompanhada de uma fraude para que seja possível falar em crime.

Neste passo, a título de exemplo, somente quem ilude a fiscalização mediante determinada fraude, quem falseia os registros de sua escrituração ou omite dolosamente registros necessários, obtendo, com esta prática, um resultado mais favorável em sua apuração tributária, pode ser tido por sonegador segundo a norma legal.

É lamentável o tratamento que tem sido dado à norma penal, que hoje serve como instrumento de cobrança de impostos, podendo ser equiparada a uma espada apontada para a cabeça do contribuinte, prestes a atingi-lo em caso de não pagamento da sua dívida tributária.

Evidentemente, existem casos em que o processo penal tem cabimento, considerando que a conduta verificada se mostrou fraudulenta e se amolda às hipóteses de crime contra a ordem tributária previstas na lei de regência.

Estas situações, por óbvio, devem ser apuradas por meio do devido processo penal, até porque o crime de sonegação fiscal afeta a arrecadação pública e, consequentemente, a destinação social que deve ser dada aos recursos arrecadados. Por outro lado, é imprescindível adotar-se critérios técnicos para distinguir a figura do devedor e a do sonegador. O simples fato de dever tributos não é crime, até porque a nossa Constituição Federal não admite prisão por dívida.

Maurício Silva Leite é criminalista, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados e presidente da Comissão de Cumprimento de Penas da OAB-SP.

Consultor Jurídico: Pequenas empresas estrangeiras já procuram bancas

abril 4, 2012

2/04/2012
Por Marília Scriboni

Depois das grandes multinacionais, as pequenas e médias empresas estrangeiras começam a chegar ao Brasil. Advogados contam que a demanda desse tipo de público por serviços empresariais dos escritórios começa a aumentar no país.

Em março, a consultoria KPMG e a agência de investimentos francesa Paris-Ile de France Capital Économique divulgaram o Observatório dos Investimentos Internacionais, relatório que revelou que São Paulo é uma das cidades que mais recebe investimentos de fora. O dado surpreende pela posição ocupada pela metrópole: quarto lugar, na categoria de investimentos internacionais em “funções estratégicas”.

São Paulo desbanca Nova York, quinto lugar. Juntos, os cinco primeiros na classificação representam 50% do total de investimentos feitos ao longo de 2011 nas 22 cidades analisadas. Foram destrinchados pelo estudo dados como aberturas de filiais, novas fábricas, serviços ou lojas, ampliação das atividades já existentes, inaugurações de escritórios e centros de pesquisas e ainda joint-ventures. Privatizações, fusões e aquisições ficaram de fora dos cálculos.

O escritório Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados tem visto a mudança de perto, como explica Tatiane Cardoso Gonini Paço, advogada e sócia da banca. “Os estrangeiros ainda encaram o país como burocrático”, diz ela. “Muitos clientes relatam que conhecem uma série de empresários que gostariam de vir ao Brasil, mas não sabem nem a quem procurar ou por onde começar.”

Apesar da desconfiança, espanhois, italianos e portugueses continuam investindo no Brasil. “Aqui no escritório, temos muitos investidores de Portugal, mas isso é uma peculiaridade nossa”, conta Tatiane. A banca já ajudou na constituição de 40 empresas. São 83 clientes estrangeiros. Ela conta que existem duas fases: a primeira consiste na abertura da empresa e, a segunda, em consultoria pós-abertura. “O investidor procura mais que um advogado. Ele quer também aconselhamentos. A única informação que eles têm é que o Brasil é o país do momento.”

O advogado Jorge Nemr, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, vê a tendência de forma semelhante. Segundo ele, a chegada acentuada de investidores estrangeiros é recente. “É algo novo, de quatro, cinco meses no máximo.” Segundo ele, a maior parte desses empresários tem atuado na área de venda direta, prática que ficou conhecida pela venda porta a porta de cosméticos. “A área dos fundos de investimento de risco também vem sendo procurada, assim como a de infraestrutura”, diz.

Outro interesse dessas empresas quando procuram um escritório, segundo a Tatiane Paço, é por oportunidades de mercado. “Muitos empresários estrangeiros contratam empresas para fazer pesquisa, verificar segmentos de mercado, investigar os concorrentes, analisar o local e eventuais sócios brasileiros”, diz. “Nós somos contratados para fazer a mesma análise, mas sob o enfoque jurídico, e também para fazer a abertura da empresa em si.”

A abertura de uma empresa pode demorar até seis meses, conta Tatiane. O prazo, no entanto, não assusta os estrangeiros. “Em todos os lugares é assim. O que mais assusta é a legislação. O sistema tributário é muito complicado e a legislação trabalhista ainda é protecionista”, avalia. Para dar conta do recado, em uma “análise completa e complexa”, o escritório trabalha com uma equipe interdisciplinar: tem especialistas em Direito Societário, Civil, Tributário e do Trabalho.

Quando o investidor vem dos Estados Unidos, no entanto, o imbróglio é maior. “Lá, o direito é regrado pelo common law e o contrato produz lei entre as partes”, explica a advogada. “Já os chilenos se assustam com a legislação trabalhista, que protege o trabalhador”, diz.

“Temos uma visão errada de que a grandes empresas ainda estão chegando. Elas já estão aqui. O que tem havido é o crescimento de pequenas e médias empresas. Às vezes, a companhia tem 15 mil funcionários lá fora, mas no Brasil vai atuar com só cinco. Isso acontece com empresas que vão atuar apenas na fase de distribuição de determinado produto”, conta.

O Estado de S. Paulo: Taser é vendido pela internet por até R$ 500

março 30, 2012

23/03/2012
Cidades Metrópole

Aparelho restrito e fiscalizado por Exército e Polícia Federal está disponível para usuários em site de compra livre

ATALY COSTA, WILLIAM CARDOSO

O Taser – aparelho cujos choques culminaram na morte do paulistano Roberto Laudisio Curti na Austrália – é facilmente encontrado em sites de compra e venda pela internet no Brasil. O produto, controlado pelo Exército, é de aquisição restrita a órgãos de segurança pública ou privada. O preço varia entre R$ 220 e R$ 500.

Em um dos anúncios, o vendedor explora o fato de a arma ser “muito usada pela polícia americana” e coloca fotos de policiais fardados segurando o Taser. Em outro, há uma ilustração de uma pessoa levando o choque – mas nunca é especificado que a arma pode ser letal. A eficiência do produto e a capacidade de atingir um alcance de até 5 metros também são alardeados.

Na maioria dos casos, os anúncios explicam que o produto não está disponível para entrega imediata e depende de importação. O valor do frete é de R$ 40 e, segundo os vendedores, a arma demora cerca de 35 dias para chegar à casa do comprador. Acessórios, como capa e cartuchos extras, também são negociados.

Muitos anúncios aproveitam o nome da marca Taser para vender outros aparelhos de choque, mais brandos e permitidos pela legislação. As armas proibidas são as que dão choque a distância – como a que foi usada contra Roberto na Austrália. As chamadas armas de choque elétrico “de contato”, que funcionam apenas quando encostadas na pele, não são de uso restrito.

O Exército brasileiro controla apenas as armas de pressão por ação de gás comprimido, que lançam dardos energizados a pequenas distâncias, como o Taser.

Segundo o Exército, três tipos de órgãos podem adquirir Tasers. Primeiro, os de segurança pública e Guardas Municipais, que compram diretamente no fabricante estrangeiro. Depois, empresas de segurança privada, com autorização da Polícia Federal e do Exército para importar esse tipo de arma, que não é fabricada no Brasil. Por último, outros órgãos públicos podem ser autorizados a comprar, de acordo com a necessidade.

A arma não pode ser vendida em nenhuma loja de comércio especializado, nem pela internet, a cidadãos comuns sem prévia autorização de autoridades.

Para o advogado criminalista Ademar Gomes, comprar e vender Taser configura conduta criminosa. “A pessoa pode ser indiciada criminalmente por vender ou possuir um produto proibido. É que nem droga, cujo comércio é proibido e a posse, em alguns casos, também”, afirma.

Vácuo legislativo. O fato de a arma não ser tipificada como letal nem ser arma de fogo dificulta, na opinião de outro especialista, a aplicação da lei.

“No meu ponto de vista, existe um vácuo legislativo em relação ao Taser. A Lei 10.826 de 2003, que trata do assunto, fala especialmente em arma de fogo, e o Taser não tem essa definição legal. Então não se encontra na atual legislação uma forma de enquadrar a aquisição dessa arma como crime”, explica o criminalista Maurício Silva Leite, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados e presidente da Comissão de Cumprimento de Penas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

A maioria dos anúncios de venda dos Tasers vem do site MercadoLivre.com e são de vendedores de todo o Brasil, principalmente de Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná.

A Assessoria de Imprensa do site afirma que o uso desse tipo de arma de choque com efeito paralisante a distância tem venda proibida no Brasil. “Ao ser identificados anúncios com o produto em questão, o Mercado Livre se reserva o direito de retirar imediatamente a oferta do ar, bem como inabilitar o usuário”, informa a nota.

Também é possível pelo próprio site denunciar quem está vendendo produtos ilegais.

Jundiaí adotou arma, já usada por várias GCMs

O uso do Taser tornou-se comum por policiais e guardas-civis em diversas cidades do Brasil. De Uberaba, em Minas, a São João do Meriti, no Rio, passando por capitais como Salvador e Goiânia, há agentes de segurança pública paramentados com a arma de choque. Recentemente, a polícia de Jundiaí, no interior de São Paulo, também incorporou o equipamento.

Segundo o diretor do Departamento de Identificação e Registros Diversos (Dird), da Polícia Civil de São Paulo, Aldo Galiano Junior,o que acontece é que esse tipo de arma acaba entrando no Brasil também de maneira ilegal. “Seguranças privados clandestinos, que não pertencem a nenhuma empresa ou órgão autorizado, viajam para o exterior de maneira independente e trazem a arma”, afirma Galiano.“Isso acaba fugindo do controle da polícia e até do Exército.” Galiano diz que a venda de armas de choque que dão descargas a distância é proibida e a polícia vai investigar a venda por sites na internet.

Cursos. A Força Nacional de Segurança já faz uso desse tipo de armamento em suas operações, mas não informa quantas armas possui.O órgão federal também dá cursos para guardas municipais sobre o uso do Taser em todo o País. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) faz doação da arma para órgãos estaduais. Os 715 Tasers da Polícia Militar de São Paulo, por exemplo, foram doados pelo governo federal.

A polícia explica que o uso por seus agentes e indicado especialmente em tentativas de suicídio ou ocorrência onde há reféns, por ser uma alternativa de intervenção nãol etal. Apenas um policial usa o Taser durante a ocorrência e, quando necessário, faz um único disparo.

O modelo em uso em São Paulo é capaz de provocar incapacidade neuromuscular por cerca de três segundos, por meio de uma descarga de 50 mil volts – cerca de um décimo disso é transferido para o corpo da vítima, o que já pode ser fatal.

Copa. Em estudo para ser usado na Copa de 2014, a Força Nacional ainda não sabe quanto custará aos cofres públicos a compra dos Tasers. / N.C eW.C

Consultor Jurídico: Lei Seca- Só bafômetro ou exame de sangue atestam embriaguez

março 30, 2012

28/03/2012
Lei Seca

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (28/3) que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem comprovar o estado de embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal, excluindo provas testemunhais ou exame médico.

A posição foi definida por maioria, numa disputa acirrada de votos. Foram quatro votos acompanhando o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que sustentava ampliação para os meios de prova. Mas cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente e vencedor, oferecido pelo desembargador convocado Adilson Macabu, que lavrará o acórdão. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente da Seção, deu o voto de qualidade.

O advogado João Florêncio de Salles Gomes Junior, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo, comemorou a decisão. Segundo ele, condenar alguém sem que esteja preenchido o requisito estabelecido pela própria lei violaria o princípio constitucional da legalidade. “O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação dada pela reforma legislativa de 2008, é claro ao exigir determinada quantidade de álcool no sangue para a caracterização do delito. Logo, só há crime se puder ser verificada a quantidade de álcool presente no sangue do motorista”, diz. “Condenar alguém sem que esteja preenchido o requisito estabelecido pela própria lei seria árbitrário, pois violaria o princípio constitucional da legalidade. Se a lei é ruim, deve-se alterá-la e não tentar salvá-la por interpretações judiciais que acabam levando à violação dos princípios constitucionais de proteção do cidadão contra o arbítrio do Estado.”

O mesmo pensa o advogado Luciano Quintanilha de Almeida, sócio do escritório Vilardi Advogados. “O STJ não fez nada além de determinar o cumprimento da lei. A redação anterior dizia ser crime conduzir veículo sob efeito de álcool, expondo outrem a risco. A redação era criticada pela exigência que fazia, pois alegava-se que o conceito de ‘expor a risco’ era subjetivo, de difícil conceituação e ensejava uma série de debates. Porém, quando o texto foi alterado, a lei passou a considerar como crime dirigir veículo com ‘concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas’. Foi afastada a questão da exposição a risco, mas criou-se outro problema: a nova redação exige que a concentração de álcool no sangue seja igual ou superior ao critério eleito”, explica.

Uma vez que o motorista não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar em fazer os exames, a Lei Seca pode ficar improdutiva, na opinião do criminalista. “Esse é um problema do Legislativo, que não pode ser debitado na conta do Judiciário. O STJ não pode permitir que pessoas com concentrações menores do que o limite legal estejam sujeitas ao processo penal. Isso sim, seria leviano.”

Ao justificar seu voto, o ministro Marco Aurélio Belizze, derrotado na votação, disse que a lei não pode ser interpretada em sentido “puramente gramatical”. Segundo ele, uma testemunha ou um exame médico são suficientes para casos evidentes. “Não pode ser tolerado que o infrator, com garrafa de bebida alcoólica no carro, bafo e cambaleando, não possa ser preso porque recusou o bafômetro.”

Maurício Silva Leite, criminalista e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, lembrou que os exames só poderão ser feitos com autorização do investigado. “A decisão proferida pelo STJ prestigia mais uma vez a Constituição Federal, na medida em que observa garantias individuais aplicáveis ao processo penal, tais como a presunção da inocência e o direito do acusado de nao produzir prova em seu desfavor”, diz.

“É preciso respeitar os princípios caros ao Direito Penal, como é o caso da legalidade. Se o requisito de 0,6 decigramas é imposto por lei, ele então deve ser observado e comprovado, por mais que essa decisão tenha uma repercussão negativa na sociedade”, afirma o advogado Filipe Fialdini, do escritório Fialdini, Guillon Advogados.

Portal IG: Leis e Negócios- Leite, Tosto e Barros Advogados assessora empresa em licitação

março 30, 2012

28/03/2012
Marina Diana

O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados foi contratado pela Delta Engenharia para assessorar a empresa na licitação do Corredor Expresso Transolímpica, que vai ligar a Barra da Tijuca a Deodoro, no Rio de Janeiro.
O projeto faz parte do compromisso da cidade do Rio para a Olimpíada de 2016. A obra será composta por um corredor rápido de ônibus articulados (BRT) e pistas para carros de passeio, que sem semáforos e cruzamentos prometem encurtar os deslocamentos no município.

Valor Econômico: STF admite prisão antes de processo administrativo

março 2, 2012

23/02/2012

Penal Contrariando súmula, 1ª Turma do Supremo nega pedido de liberdade

Por Maíra Magro
De Brasília

Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela própria Corte: o de que a ação penal por crimes tributários só pode ter início depois de concluído o processo administrativo, em que órgãos vinculados ao Fisco se posicionam quanto à existência ou não do débito.

Segundo a 1ª Turma, o cabimento da ação penal, de forma independente da esfera administrativa, deve ser avaliado caso a caso. Especialistas consideram que, se o entendimento prevalecer, resultará em um aumento dos processos criminais contra quem recebe autuações fiscais.

“Foi uma construção jurisprudencial, não está na lei”, justificou ao Valor o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, ao comentar o fato de a decisão da 1ª Turma contrariar a jurisprudência do Supremo. “Há situações em que o débito fiscal salta aos olhos. Então, não dá para potencializar e generalizar. Temos que observar essa jurisprudência com muita cautela, e distinguindo as hipóteses. O precedente é salutar”, concluiu. O voto de Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Já o ministro Dias Toffoli se posicionou de forma contrária.

A decisão da 1ª Turma ocorreu no julgamento de um habeas corpus apresentado por um empresário do Espírito Santo, preso desde 2010 em Vila Velha. Ele foi condenado pela Justiça Federal a sete anos de prisão semi-aberta por sonegar Imposto de Renda.

Segundo a Receita Federal, o empresário deixou de declarar uma movimentação financeira de mais de R$ 3 milhões nas declarações de IR de 1999 a 2001. A Receita lançou um auto de infração cobrando uma dívida de R$ 9,8 milhões – incluindo o imposto e multas aplicadas quando se verifica a ocorrência de fraude.

O auto de infração foi encaminhado ao Ministério Público, que denunciou o empresário em 2003 por crime contra a ordem tributária, dando início ao processo penal. Mas o débito só foi inscrito em dívida ativa no ano seguinte – indicando a conclusão definitiva dos órgãos administrativos de que o imposto era realmente devido. A sentença judicial condenando o empresário foi proferida depois desse lançamento.

No habeas corpus, o empresário argumenta que a ação penal seria nula, pois só poderia ter sido apresentada após a conclusão do trâmite administrativo. A defesa mencionou a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo, editada em 2009, segundo a qual não há “crime material contra a ordem tributária” antes do “lançamento definitivo do tributo.”

Para o ministro Marco Aurélio, no entanto, o processo penal não pode estar sempre condicionado ao fim do procedimento administrativo. Isso não deveria ocorrer, de acordo com ele, quando há crimes formais (como a apresentação de documentos falsos) ou se houver provas suficientes de sonegação. “Se você pegar os precedentes desse verbete [da Súmula 24], todos foram formalizados a partir da necessidade da apuração do débito.” Para ele, a jurisprudência atual do Supremo criou “uma formalidade para chegar-se à persecução criminal”. “Não se pode sair batendo carimbo e entendendo que todo caso em que a base da persecução seja tributo ou transgressão da norma tributária há necessidade de esgotar-se antes a esfera administrativa. A regra é a independência das instâncias administrativa, cível e penal”, afirmou.

Advogados tributaristas e criminalistas veem o precedente com preocupação. “Uma situação grave seria ter uma condenação na ação penal e, depois, uma decisão administrativa dizendo que não havia necessidade de tributação. Nesses casos, quem vai indenizar o contribuinte?”, questiona o advogado Dalton Miranda, consultor do Trench, Rossi e Watanabe. Para o advogado Antenor Madruga, do Barbosa, Müsnich & Aragão, a decisão traz insegurança jurídica. “O próprio Supremo edita uma súmula para trazer segurança na interpretação, mas pouco tempo depois a turma flexibiliza”, afirma.

De acordo com o advogado Maurício Silva Leite, presidente da Comissão de Cumprimento de Penas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Ministério Público vem apresentando representações criminais contra contribuintes que devem tributos, mesmo quando não há ocorrência de crime. Para ele, caso prevaleça, o entendimento da 1ª Turma agravaria a situação. “Se isso ocorrer, haverá uma instauração muito maior de inquéritos policiais e ações penais contra contribuintes por crime contra a ordem tributária. Mas, no futuro, ele pode ganhar a discussão tributário e sofrer um processo penal injusto.”

Conjur: Projeto de lei pretende definir abandono de emprego

fevereiro 6, 2012

04/02/2012
Por Rogério Barbosa

Está em discussão no Senado o projeto de lei que tem por objetivo disciplinar o abandono de emprego, questão polêmica, pois hoje não se tem dispositivo legal que defina o prazo de afastamento injustificado necessário para caracterizar o abandono. A CLT prevê demissão por justa causa.
De acordo com advogados ouvidos pela ConJur, embora o projeto seja benéfico, por definir o caráter objetivo do abandono de emprego (o prazo mínimo para o afastamento), o caráter subjetivo (a intenção do funcionário de abandonar o emprego) necessário para caracterização da infração trabalhista continuará acirrando disputas na Justiça.
A proposta determina que o funcionário contratado pelo regime da CLT poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. O projeto altera o Decreto-Lei 5.452/1943 — CLT, que atualmente não trata do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego, cabendo tal tarefa à jurisprudência trabalhista.
O especialista em Direito do Trabalho, Leone Pereira, que além de advogado é professor de Direito Trabalhista da PUC-SP, explica que hoje não existe uma norma que possa pacificar o assunto. “O que existe é um conjunto de súmulas, decisões e interpretações que formam uma jurisprudência em torno dos 30 dias. Entre elas, a interpretação do artigo 853 da CLT diz que o empregador deve apresentar reclamação à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado, para a instauração do inquérito e apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade”.
Hoje, umas das uma das súmulas mais utilizadas como parâmetro para o reconhecimento do abandono de emprego é a súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho. O enunciado diz que faltar ao trabalho por 30 dias consecutivos gera a presunção do abandono.
O advogado e assessor da diretoria do Iasp (Instituto de Advogados de São Paulo), João Armando Moretto Amarante, lembra que a jurisprudência do TST, através da Súmula 32, criou um parâmetro temporal de 30 dias que, uma vez identificado, demonstraria a intenção do empregado em não dar continuidade ao contrato. “O período de 30 dias ou de 20 dias como proposto não representa uma fórmula mágica para identificar se houve abandono ou não; é apenas uma presunção. O que vale é a intenção do empregado em não manter a relação empregatícia. As ausências injustificadas, portanto, são a consequência e não a causa.”
Amarante acredita que instituir por lei um critério de 20 dias, na prática, não altera muita coisa, afinal, o abandono de emprego pode ser configurado até mesmo se o empregado se ausentar por prazo inferior a 20 dias. “É o caso, por exemplo, do empregado que passa a trabalhar em outra empresa, em horário incompatível com o emprego anterior. Ou mesmo daquele empregado que, embora trabalhando, propõe reclamação trabalhista postulando rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesses casos a intenção em abandonar o emprego é clara, mesmo não havendo ausência injustificada por 20 dias”, explica.
“O mais importante é analisar a situação concreta, identificar através de documentos e testemunhas a real intenção do empregado. Estabelecer critérios temporais por meio de lei pode, sim, conferir mais segurança na eventual aplicação da pena máxima, mas não tem a capacidade de defini-la”, ressalta.
Leone Pereira entende que a lei traz mais segurança jurídica ao estabelecer um prazo de afastamento mínimo para a caracterização do abandono, mas para ele, a lei deve aproveitar a oportunidade e esclarecer outros pontos importantes, como a desídia. “Embora determine o prazo mínimo, sempre se discutirá o caráter subjetivo do abandono, ou seja, se o funcionário teve ou não a intenção de abandonar o emprego, em alguns casos se trata de desídia, ou seja, quando o funcionário trabalha com negligência, omissão, não empregando o esforço necessário e que poderia empregar. Na desídia, não existe período mínimo, mas ela também pode acarretar a demissão por justa causa”, explica
Já o advogado Marcus Vinicius Mingrone, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, destaca que a dispensa por abandono de emprego está prevista no artigo 482 da CLT, embora não haja determinação objetiva do prazo em que se configura abandono. “Coube à jurisprudência fixar prazo de 30 dias de faltas consecutivas e injustificada para que esteja configurado o abandono de emprego. Não obstante, ainda assim, é certo que no modelo atual, o prazo pode ser inferior, se houver outras circunstâncias evidenciadoras do abandono, como, por exemplo, o exercício de outro emprego, mudança de residência para cidade distante do seu local de trabalho etc.”
Para Mingrone, a alteração proposta parece trazer pouca diferença e impacto para as relações de trabalho em relação ao cenário atual. “O projeto simplesmente determina um prazo fixo para que se configure o abando de emprego, em vez de se deixar tal atribuição ao Poder Judiciário. E, nesse particular, não me parece ir bem o referido projeto de lei, que, em verdade, prevê que a configuração ou não do abandono de emprego decorre de um critério objetivo, determinado e inflexível, e, portanto, retira do Poder Judiciário a atribuição de analisar de forma flexível a configuração ou não do abando de emprego caso a caso”, destaca.

Portal IG: Leis e Negócios- Conheça os 12 escritórios mais admirados em fundos de pensão

janeiro 30, 2012

28/01/2012

Doze escritórios de advocacia do País foram indicados numa pesquisa realizada pela revista Análise Advocacia 500 como os mais admirados em fundos de pensão, segundo os votos dos mais importantes executivos das companhias atuantes em 20 segmentos da economia brasileira, como açúcar e álcool, construção, comércio exterior, entre outros.

Os escritórios mais citados foram (em ordem alfabética): Andrade & Fichtner Advogados; Bocater, Camargo, Costa e Silva Advogados; Junqueira de Carvalho & Murgel Advogados e Consultores; Leite, Tosto e Barros Advogados; Lobo & Ibeas Advogados; Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados; Martinelli Advocacia Empresarial; Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados; Pinheiro Neto Advogados; Raeffray, Brugioni e Alcântara Agostinho Advogados; Reis, Tôrres, e Florêncio Advocacia; e Siqueira Castro Advogados.

O ranking é fruto de uma pesquisa realizada entre 29 de julho a 9 de setembro de 2011 com diretores jurídicos das maiores empresas por receita liquida do País. Foram entrevistados 580 executivos das maiores empresas brasileiras em todo o território nacional.

Autor: Marina Diana

O Vale: Mudança na lei obriga Peixoto a expor salários de servidores

janeiro 10, 2012

06/01/2012

Emenda à LDO promulgada pela Câmara prevê a divulgação de todos os vencimentos na internet até o próximo dia 31

“[A divulgação] contraria a Constituição Federal, na medida em que ao expor as vidas privadas dos membros e demais agentes públicos, efetivos ou não, torna a segurança pessoal deles vulneráveis”

ROBERTO PEIXOTO
PREFEITO, EM MENSAGEM À CÂMARA
BOM DIA TAUBATÉ

A Prefeitura de Taubaté tem até 31 de janeiro para publicar em sua página na internet os nomes dos servidores públicos, cargos e salários que recebem mensalmente.

Qualquer cidadão, portanto, poderá saber quanto ganha cada funcionário público, acessando o site da prefeitura.

Essa novidade, sugerida pelo Conselho de Saúde da cidade, foi apresentada pela Comissão de Justiça da Câmara por meio de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O prefeito Roberto Peixoto (PMDB) tentou impedir e vetou as sugestões.

Os vereadores, porém, derrubaram o veto. E o presidente da Câmara, Luizinho da Farmácia (PR), promulgou as emendas, publicadas na edição de anteontem do boletim oficial do Legislativo.

Agora, é obrigação da prefeitura divulgar, e manter atualizada, a lista completa com todas as informações dos agentes públicos da cidade.
Polêmica.
O secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Taubaté, Anthero Mendes Pereira Júnior, disse que nos próximos dias a administração vai entrar na Justiça com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para barrar as emendas à LDO.

“É inconstitucional, porque fere a intimidade das pessoas. É até perigoso divulgar o nome e o salário do servidor, porque ele passa a correr risco de ser assaltado. É uma situação desagradável”, disse.

“Se a Justiça tiver dúvida em relação a algum funcionário, pode pedir os dados em segredo de Justiça. Não é preciso expor na internet. O ideal é que se coloque apenas o cargo, a referência e o salário, sem o nome [do servidor].”

Cautela.
O presidente da Câmara, Luizinho da Farmácia, um dos principais aliados do prefeito, disse, num primeiro momento, ser favorável à divulgação dos dados.

“Não s ou contrário, porque é dinheiro público. Mas é preciso ver a parte jurídica”, disse.

Sobre adotar sistema parecido na Câmara, ele declarou que só é favorável à divulgação dos salários dos vereadores, mas não dos servidores.

Para o especialista em direito administrativo Eduardo Nobre, não existe a necessidade de se divulgar os nomes e salários de servidores na internet.

“Numa primeira análise, acredito que seria mais prudente não se divulgar os dados desses servidores. Bastaria colocar na internet apenas o cargo que eles exercem, sem a necessidade de expor nomes.”

Justificativa.
No veto à emenda, o prefeito Roberto Peixoto argumentou que a divulgação dos salários “contraria o artigo 5º da Constituição”, “na medida em que, ao expor as vidas privadas dos membros e demais agentes públicos, efetivos ou não, torna a segurança pessoal deles vulneráveis”.

O peemedebista sustenta que a legislação em vigor não exige “que se discrimine a relação nominal e detalhada” de todos os salários.