Credibilidade das agências reguladoras é questionada pelo jornal Estado de S. Paulo

O advogado do Leite, Tosto e Barros, Tiago Lobão, especialista em Energia e Infraestrutura concedeu entrevista para o jornal Estado de S. Paulo sobre a falta de autonomia das agências reguladoras brasileiras.

Confira o texto na íntegra:

Credibilidade das agências está em xeque

Limitações financeiras, quadro incompleto de dirigentes e ingerência do governo afastam apetite de investir das empresas

A falta de autonomia das agências reguladoras, seja financeira ou decisória, está entre os fatores que minam a competitividade brasileira e influenciam na decisão de investimento das empresas. No último Índice de Competitividade Mundial 2014, elaborado pelo International Institute for Management Development (IMD) e pela Fundação Dom Cabral, os pilares relacionados à regulação ocupavam os últimos lugares, 58.º e 59.º lugar, entre 60 países.

Para especialistas, em parte, essa posição é resultado do desvirtuamento do papel das agências reguladoras nos últimos anos. “Ninguém tem dúvida de que a existência dos órgãos reguladores é imprescindível no mundo dos negócios. Mas eles têm de voltar à sua essência original, que era regular o mercado com independência, sem ingerência política”, afirma o advogado Tiago Lobão, do escritório Leite, Tosto e Barros.

As agências foram criadas na década de 90, após o programa de privatização das estatais do governo Fernando Henrique Cardoso. Inspiradas no modelo americano, elas surgiram para regular os serviços públicos (como energia, telefonia, água e saneamento) e fazer a conciliação entre governo, empresas e consumidor. Cabe a elas fiscalizar e punir as empresas que não obedecem às regras definidas. O problema é que, nos últimos anos, elas passaram a sofrer uma forte intervenção por parte do governo federal. “Por lei, elas são independentes do Poder Executivo e deveriam ser órgãos técnicos”, afirma o presidente da Comissão de Estudos de Regulação do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Pedro Dutra. Na avaliação dele, hoje as agências viraram órgãos da administração pública e fazem o que os ministérios e a Presidência determina.

Um dos casos mais emblemáticos, na opinião dos advogados, é o represamento das tarifas de energia. Para cobrir o rombo das distribuidoras, que ficaram sem contratos para atender 100% de seu mercado depois que o governo criou a MP 579 (renovação das concessões), pegou-se empréstimo no mercado e o valor será repassado para o consumidor em parcelas a partir do ano que vem. “A partir do momento que deixa fatores externos interferir numa atividade, a agência está defendendo o interesse de alguém”, diz Tiago Lobão. Nesse caso, diz ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também sofreu um intervenção.

Finanças. Um ponto crítico que asfixia as agências reguladoras é a falta de independência financeira. No ano passado, o contingenciamento de verbas para os órgãos reguladores somou R$ 7 bilhões nas dez agências do País, segundo dados da ONG Contas Abertas. No fim, elas tiveram R$ 3,9 bilhões disponíveis, mas só conseguiram empenhar 88% do montante. A verba mais curta tem impacto direto numa das principais atividades das agências reguladoras: a fiscalização.

Junta-se aí os quadros incompletos que prejudicam as decisões das agências. Pelas recomendações da OCDE e do Banco Mundial, além da independência nas decisões, as agências devem ter um órgão colegiado com cinco diretores escolhidos pelo presidente da República e chancelados pelo Congresso. Hoje, em duas importantes agências o quadro está incompleto. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Água (ANA) estão com quatro diretores. Na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a lei define apenas três diretores. O professor de economia da FGV-SP, Arthur Barrionuevo, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), defende a aprovação de uma lei geral das agências. Para ele, o Congresso precisa ter uma participação mais efetiva no controle dos reguladores. “Os nomes indicados pela presidência sempre são aceitos pelo Congresso. Raramente há divergência. Quando isso ocorre é apenas uma forma de confrontar o governo. As agências precisam prestar mais contas ao Congresso.”

A falta de independência e as constantes interferências do executivo nas agências acabam atrapalhando o ambiente regulatório e, consequentemente, afetam os investimentos. “Além disso, os projetos demoram a sair e quando saem têm problemas técnicos e são paralisados pelo TCU (Tribunal de Contas da União)”, afirma o advogado Rafael Adler, do escritório Azevedo Sette.

Mudança de regras no meio do jogo afasta investidor

HUGO PASSARELLI

Problema ficou claro no leilão de Libra, quando só um consórcio apresentou proposta; empresário quer mais previsibilidade O principal evento de petróleo do País, o Rio Oil Gas, realizado na semana passada, foi marcado por cobranças das empresas ao governo. O setor pede a divulgação de um calendário para os leilões dos blocos exploratórios. Com isso, procura ter uma maior previsibilidade.

As exigências de uso de conteúdo produzido no Brasil também desagradam às petroleiras estrangeiras.

O avanço do gás de xisto nos Estados Unidos e a abertura do mercado de petróleo do México, alertam os especialistas, trazem desafios ao Brasil. Enquanto não mudam as regras, o País perde competitividade em um setor que despontava como favorito após a descoberta das reservas do pré-sal. “Fui a três de algumas das principais conferências de petróleo do mundo e não houve sequer uma menção ao Brasil”, afirmou, durante o evento, o secretário executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Milton Costa Filho

A perda do brilho das reservas ultraprofundas de petróleo, por exemplo, pode ser constatada no leilão da área de Libra, há um ano. Se ficou longe de um fracasso, a disputa também poderia ter sido mais acirrada. De 11 empresas habilitadas, somente um consórcio, formado por Petrobrás, as chinesas CNOOC e CNPC, a francesa Total e a anglo-holandesa Shell, apresentou proposta e acabou levando a área, por R$ 15 bilhões, o mínimo exigido.

O exemplo do setor de petróleo é só mais um dentro da relação entre o setor privado e o governo Dilma Rousseff. Nos últimos meses, a presidente e candidata à reeleição pelo PT têm dito reiteradas vezes que o seu governo aprende com os erros, numa clara mensagem ao empresariado. Para o setor privado, faltam regras claras e mais previsibilidade para deslanchar os investimentos.

“Nos investimentos de longo prazo, como as concessões, essas incertezas são ainda mais prejudiciais”, afirma Pablo Cesário, gerente executivo de relacionamento com o Poder Executivo da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). A entidade apresentou um estudo com 42 propostas aos candidatos à Presidência para estimular o desenvolvimento econômico do País.

Entre os levantamentos realizados, a CNI desenvolveu um índice para avaliar a qualidade das agências reguladoras. A conclusão é que, nos últimos anos, os avanços são muito desiguais e ainda há um longo caminho a melhorar. Para Cesário, uma reforma regulatória é necessária para “enfrentar esses custos que ninguém sabe para que existem”.

Acesso. O primeiro passo para melhorar a regulação é trivial: tornar disponíveis os regulamentos para o público. “Algumas agências evoluíram em disponibilizar suas regras. Mas em algumas, você não consegue saber quais são as resoluções. Como o empresário não sabe o que precisa cumprir, acaba tendo, muitas vezes, de contratar uma consultoria. Isso é um custo desnecessário”, afirma Cesário.

E para quem pensa que a criação de regulamentos é uma exclusividade brasileira, um dado: os departamentos e agências federais dos Estados Unidos emitem quase 8 mil regras por ano. A diferença é que, por lá, tudo isso está na internet. Pelo site http://www.regulations.gov, os cidadãos americanos podem pesquisar, ver e comentar os regulamentos criados pelo governo. Antes dessa mudança, os interessados em participar e comentar a criação de regras precisavam conhecer a agência reguladora e saber a data de publicação do regulamento para poder analisá-lo em uma sala de leitura. Só a partir daí é que poderia tentar contribuir para o aperfeiçoamento das regras.

Além da fácil consulta, Cesário defende que as regras sejam menos técnicas. “O ideal é que você tivesse manuais, numa linguagem que seja possível de o empreendedor entender.”

Dentro dessa agenda de previsibilidade, as agências reguladoras também precisam comunicar ao mercado quais temas estão em análise. “Nos últimos anos, várias agências começaram a lançar programas regulatórios, o que já é uma vantagem. Mas se você olhar os temas que estão previstos e os que são efetivamente executados, é um porcentual baixo. Ainda é um instrumento que dá pouca visibilidade”, diz Cesário.

Todas essas questões deságuam em outro ponto muito criticado pelos empresários: a falta de segurança jurídica. “O direito tem de ser facilmente compreendido e é preciso ter um certo grau de estabilidade dessas normas”, diz Cássio Borges, gerente jurídico da CNI. Segundo ele, o ideal é que exista cautela mesmo quando ocorram alterações. “Não defendemos uma norma perene. O problema é quando você vê que há constantes mudanças”, afirma.

Fonte: jornal O Estado de S. Paulo (setembro de 2014)

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