Escritório é uma das fontes da revista Latin Lawyer em reportagem sobre a questão da energia elétrica no Brasil

A revista Latin Lawyer publicou em recente edição uma reportagem especial sobre a crise energética do Brasil, apresentando detalhes sobre o cenário atual e quais são as alternativas que o governo tem para resolver o impasse.

Para elaborar o texto, a jornalista da publicação ouviu diversos advogados brasileiros, entre eles, Jorge Nemr e Tiago Lobão, do Leite, Tosto e Barros.

Confira a matéria na íntegra, já traduzida:

Mantendo as luzes acesas

Com a diminuição da produção por parte das fábricas durante a Copa do Mundo, fato que deu fôlego à rede elétrica do Brasil após a baixa pluviosidade ter reduzido drasticamente a quantidade de energia hidrelétrica, Rachel Hall fala com os advogados da área de energia a fim de descobrir quais medidas em longo prazo o governo deveria tomar para reparar a situação.

Quando famílias e grupos de amigos se reúnem diante da TV por todo o Brasil, eles não estão somente torcendo pela Seleção, mas também ajudando o país a evitar uma crise energética. Enquanto as TVs consomem energia, não haverá nada como a demanda gerada pelas fábricas e indústrias locais que estão diminuindo a produção em vista dos inúmeros feriados durante o período da Copa do Mundo – o que proporcionou uma folga bem-vinda ao país que gastou bilhões de reais no intuito de salvar os distribuidores de energia depois que os meses de seca deixaram as principais fontes de energia hidrelétrica vazias.

Embora existam vários fatores subjacentes à crise energética do Brasil, a elaboração de políticas para resolver a questão é, provavelmente, a que tem sido o maior alvo de críticas devido a atrasos em sua implementação. Com as eleições que ocorrerão em outubro, o governo vem envidando esforços – a fim de garantir que os preços das contas de energia elétrica para os consumidores permaneçam baixos – na tentativa de controlar o impacto da alta inflação. De fato, em 2002, a presidenta Dilma Rousseff se comprometeu a reduzi-los em 20%.

O resultado é que as empresas de distribuição de energia elétrica se esforçam para acompanhar a alta dos custos operacionais, o que resultou em um auxílio financeiro de US$ 1,7 bilhões no começo do ano. “Dilma se recusa a aumentar as tarifas de energia elétrica dos consumidores porque isto prejudicaria suas chances de ser reeleita. Então, tais empresas estão enfrentando dificuldades nesse sentido”, afirma o sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, Jorge Nemr. “Os problemas são muito mais no escopo politico que no escopo legal”. Em 2013, estimou-se que o auxílio do governo ao setor energético custou US$ 3,7 bilhões ao Brasil.

O sócio do Veirano Advogados, Roberto Rudzit, acrescenta que as empresas não podem equilibrar suas contas de forma adequada, pois as reduções das tarifas de energia elétrica por parte do governo atual significam que tais empresas não sabem como serão reembolsadas futuramente por seus prejuízos quando o próximo governo tomar posse. “Estas decisões de curto prazo tornam difícil o investimento no setor em que, por natureza, cada investimento é em longo prazo”, ele afirma.

Não são apenas os preços artificiais que dificultam a administração das empresas; os consumidores terão aumento de custos de forma inevitável em algum momento, mesmo se isto não for por meio da alta dos preços. Como aponta a sócia do Veirano Advogados, Ana Carolina Barretto, o governo tem de pagar pelo auxílio às empresas de energia de algum modo. “Ou você o paga na conta de energia elétrica ou por meio dos impostos”, ela observa.

Os preços baixos tiveram efeito secundário na demanda pela energia elétrica entre a classe média brasileira emergente que agora tem mais eletrodomésticos que consomem muita energia. “Os preços baixos aceleram o consumo de bens escassos”, afirma o sócio do Felsberg Advogados, Thomas Felsberg. Esse aumento na demanda forçou muitos distribuidores de energia a comprarem energia mais cara de usinas a gás natural, que funcionam por meio do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) oneroso, a preços altos no mercado à vista.

Quais são as alternativas?
A ênfase em manter os custos baixos evita o desenvolvimento de outros tipos de energia mais caros. O foco é consequentemente mantido na energia hidrelétrica, que é a mais barata das fontes de energia alternativa, no entanto, mais dependente dos níveis de pluviosidade. “Sofremos mais por causa da chuva do que em qualquer outro país devido à nossa dependência extrema dos recursos hídricos”, afirma a sócia do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Ana Karina Esteves de Souza.

Na verdade, a dependência do Brasil da energia hidrelétrica – que gera 80% da energia elétrica do país – é tida como o principal fator que contribui para a crise energética atual. “Não faz sentido ficar dependente da energia hidrelétrica. Um país do tamanho do Brasil tem um grande número de oportunidades, mas não as aproveita”, afirma o advogado associado do Leite, Tosto e Barros, Tiago Lobão, destacando que as piores áreas do Brasil de energia solar são normalmente melhores que as da Europa.

Como a energia hidrelétrica é o destino mais atrativo para investimentos em vista dos custos baixos, Lobão acredita que o governo deveria tentar reequilibrar a matriz energética por meio de benefícios criativos de investimento em energia solar e eólica, compensando os custos desse investimento ao introduzir incentivos fiscais. Isto gerará um ciclo vicioso: uma vez que houver investimento inicial na área, a alta demanda reduzirá eventualmente os altos preços.

Além disso, garantias específicas precisam ser criadas para os setores diferentes a fim de possibilitar que os investidores envolvidos em projetos de maior risco usem recebíveis para assegurar o financiamento de maneira mais fácil. No momento, a energia solar é muito cara para financiar tais projetos. Analogamente, diferenciar as rodadas de licitação para projetos diferentes, em vez de generalizar os lances para fontes renováveis, oferecerá melhores chances de concorrência aos tipos de energia alternativa mais arriscados e onerosos.

Entretanto, como o primeiro leilão nacional que tem a categoria de energia solar será realizado em outubro deste ano, Barretto acredita que isso indicará “mudanças de percepção” por parte do governo. O leilão também verá as categorias de combustíveis de biomassa e eólicos.

Apesar de haver a clara necessidade de buscar fontes de energia, não se deve afirmar que a situação atual no tocante à energia hidrelétrica não pode ser melhorada. Ana Karina acredita que o governo deveria elaborar melhores planos de contingência para os anos de baixa pluviosidade ao montar gráficos dos níveis dos reservatórios na tentativa de identificar padrões. Além disso, o fato de que a geração, transmissão, distribuição e comercialização são separadas pela lei – uma única empresa não pode desenvolver todas as atividades diferentes do setor – deve ser abordado. Ela acredita que, no momento, existem ocasiões quando há, por exemplo, geração a mais de energia em comparação à capacidade de transmissão do Brasil.

Onde a lei encontra a política
No entanto, a crise energética não é basicamente o resultado da estrutura legal do Brasil. “O mercado de energia do país tem a natureza legal mais madura entre todos os tipos diferentes de infraestrutura”, afirma Lobão. Ele reserva elogios para a transparência dos órgãos governamentais, a forte estrutura regulatória e as garantias que estão disponíveis para os investidores.

De acordo com Rudzit, as atitudes brasileiras em relação à geração de energia remontam ao governo militar que buscou unificar o fornecimento de energia disperso do país ao introduzir empresas estatais. “Ainda está presente na nossa constituição que a exploração de energia é trabalho do governo federal”, ele afirma. Embora muitas dessas empresas tenham sido privatizadas desde então, ainda há a presença em massa de empresas estatais participando de licitações no processo de concessão. Após o processo de desregulamentação nos anos 90, o Brasil sofreu uma extrema crise energética em 2001 quando a população teve de reduzir o consumo de energia elétrica ou enfrentar blecautes. O ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, procurou trazer de volta o planejamento centralizado do setor e o controle do governo sobre os leilões em resposta às acusações propagadas de que a falta de regulamentação foi culpada pela crise.

Hoje, Rudzit acredita que a legislação é sempre implementada de forma precária. Por exemplo, não há condições de igualdade para as empresas estatais e privadas quando se trata de projetos de distribuição e transmissão. Ao apresentar as propostas, as empresas devem mostrar a fonte de fornecimento de energia das usinas que é normalmente controlada pela Petrobrás. Como a empresa estatal de energia não corre qualquer tipo de risco, as empresas privadas encontram muitas dificuldades em convencê-la a anuir aos termos de fornecimento de energia.

Além disso, as empresas estatais podem correr grandes riscos, pois sabem que, se forem à falência, serão socorridas financeiramente pelo governo. Isto significa que essas empresas colocam menos foco na viabilidade econômica de um projeto. Barretto afirma que, como o setor nunca foi totalmente privatizado, existem empresas estatais, norteadas por interesses políticos, que depreciam os investidores privados. Rudzit confirma: “Às vezes, ouço [entre as empresas listadas na Bolsa de Valores do Brasil] o pessoal da BM&Fbovespa dizendo “ah, uma empresa estatal está em funcionamento, nem me incomodarei”.

A intervenção do governo está visível em muitas áreas. Assim como os preços fixos e as empresas estatais favorecidas nas licitações, outra área que causou controvérsia recentemente foi a inserção de condições de renovação de muitas concessões em vigor que estavam estipuladas para terminar entre 2015 e 2017, obrigando as empresas públicas a reduzirem as tarifas de energia elétrica dos consumidores. “Essas condições são muito estranhas e se baseiam mais na redução da tarifa final de energia elétrica dos consumidores, bem como forçam os donos das concessões a pararem de cobrar pela energia em vista do custo de operação e manutenção do projeto”, afirma Ana Karina. “A situação gerou muitos rumores no setor de energia do Brasil. O governo interfere muito no modelo, mas, no fim, todos cooperam”.

Salvando as empresas de energia
Como resultado da interferência do governo nos preços de energia, ocorreu uma grande quantidade de reestruturações exímias no setor de energia – exemplos recentes incluem o grupo Rede, conglomerado de empresas controladoras de concessão de energia, e a Celpa, a maior de suas subsidiárias. Segundo Felsberg, que trabalhou nas duas reestruturações, as reduções da tarifa de energia elétrica provocaram “efeito cascata” no setor, pois as empresas são forçadas a vender seus produtos por valor menor que o custo de aquisição. “No momento em que os preços estão abaixo do que deveriam, todos os tipos de distorções são criados na economia”, ele afirma.

Felsberg prevê que, após as eleições, os preços serão reajustados para refletir o seu real valor de mercado quando o governo perceber a urgência da necessidade de investimento no setor. Embora ele antecipe que isso não poderá soar bem para a população em geral, realinhá-los em longo prazo evitará os desequilíbrios fiscais gerados pela necessidade do governo de subsidiar as empresas de energia.
Os advogados acreditam que este tipo de decisão sem atrativos de cunho político é necessário para reparar a situação. Além de tomar medidas para aumentar a variedade de energias alternativas, outras formas possíveis a caminho compreendem o aumento da tarifa de energia elétrica dos consumidores para valores mais condizentes com a realidade atual e geração de mais condições de igualdade ao restringir a participação de empresas estatais em licitações de projetos do setor por terem outros incentivos, o que estimularia o ingresso de mais investidores privados. “É ruim para o Brasil quando as empresas privadas acham que não deveriam investir, pois é um setor em que precisamos de investimento”, afirma Barretto.

A boa notícia é que preencher a lacuna de energia do Brasil não é certamente um objetivo além do que o país pode compreender. Como aponta Ana Karina, se as barreiras políticas podem ser removidas, não há muito que recomendar para o setor de energia elétrica do país. “Você consolidou as regras que estiveram em vigor por um momento e os órgãos governamentais são atuantes. Embora tenhamos players de longo prazo no mercado, vemos diariamente novos players demonstrando interesse em investir no Brasil”, ela afirma. “Eu diria que são também grandes estrelas quando se trata de investimentos em infraestrutura”.

Fonte: revista Latin Lawyer (volume 13 – issue 5)

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