Novo artigo da área Tributária do escritório na newsletter do ILO

Os advogados da equipe Tributária do escritório, Carlos Crosara e Guilherme Coelho elaboraram artigo especialmente para a newsletter de litigation do ILO (International Law Office).

Leia o texto na íntegra:

Quando uma pena Tributária torna-se inconstitucional?

A Constituição Federal Brasileira preceitua em seu artigo 150, inciso IV, que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco”.

Embora o texto constitucional mencionar apenas “tributos”, o entendimento consolidado da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo em questões deste jaez, confere leitura extensiva ao artigo 150, inciso IV, da Carta Maior, aplicando-lhe também às multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigações de ordem tributária. Para os Ministros daquele Tribunal estão limitados pela proibição do confisco, assim como os tributos, também as multas impostas pela fiscalização tributária.

Aparentemente tranquila a controvérsia com relação à limitação imposta pela Constituição, a situação se altera em razão da legislação vigente não determinar, em qualquer dispositivo, o que seja exatamente “confisco”, tampouco, a delimitação do patamar máximo aceitável para as multas de natureza fiscal.

Assim, cabem aos julgadores estabelecerem se a multa ou até mesmo o tributo, no caso concreto, são mesmo confiscatórios. Alguns julgados dos Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal, conferem densidade a essa noção, e proporcionam aos demais operadores do direito os parâmetros a serem observados.

Após a edição da atual Constituição, o Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, enfrentou a questão acerca da constitucionalidade de multas fiscais estabelecidas em patamares de 100%, 200%, 300%, e até 500% do valor do imposto supostamente devido e, com supedâneo na proibição do confisco, inclinou-se pela inconstitucionalidade de multas fiscais demasiadamente onerosas, consignando que deve haver uma adequação da penalidade imposta aos contribuintes com o mecanismo da correção monetária que já compensa a perda do valor aquisitivo da moeda, e definindo, ademais, que as penalidades, pelo seu caráter acessório, de forma alguma, poderiam ultrapassar o valor do tributo devido.

Tanto é verdade, que, no mais recente julgamento acerca do tema naquela corte, quando do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 754.554, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, considerou inconstitucional a multa imputada pelo Estado de Goiás a contribuintes no patamar de 25% do valor da operação pela não emissão ou com a emissão com valor equivocado de determinado documento fiscal.

Nas palavras do mencionado Ministro, mesmo que a atual Constituição não determine o valor máximo aceitável às multas fiscais, isto não permite à utilização das penalidades cominadas em valores exorbitantes, devendo, nestes casos, haver a incidência da cláusula proibitiva do efeito confiscatório contida no artigo 150 inciso IV, da Constituição. Assim, concluiu o Ministro que “o Poder Público, especialmente em sede de tributação não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade”.

Se, por outro lado, aparentemente, o limite máximo para a imposição de multas fiscais parece ter sido balizado pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 582.641, o renomado Tribunal decidiu pela constitucionalidade da multa de mora estabelecida pelo Estado de São Paulo no importe de 20%, destacando que para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro lado, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando, inclusive, o recolhimento de posteriores tributos.

Dessa forma, o que se vê hoje é que o panorama jurisprudencial existente indica que multas que correspondam a 100% do tributo devido seriam confiscatórias, mas multas que correspondam a 20% do tributo devido não. Ou seja, embora não haja ainda uma definição exata do que seria considerado confiscatório, tal valor estaria compreendido seria maior do que 20% do imposto devido e menor do que 100% do suposto imposto devido.

Contudo, a discussão não se encerra por aí. A colocar mais uma pimenta nessa discussão, não podemos esquecer que existem multas tributárias que não guardam relação alguma com eventual imposto devido, ou seja, são multas previstas única e exclusivamente pelo descumprimento de obrigações acessórias onde não há um nexo causal entre o inadimplemento da obrigação, meramente formal, e uma suposta obrigação de pagar-se um tributo. E nesses casos, como ficaria? Haveria limite imposto pelo sistema legal às autoridades tributárias quando da aplicação dessas multas que seja baseado no primado do não-confisco?

As perguntas são muitas e hoje encontramos poucas respostas.

Como se vê, a questão atualmente encontra-se longe de apresentar solução definitiva, cabendo aos contribuintes que se encontrem diante da aplicação de penalidades consideradas exorbitantes em razão do descumprimento da legislação tributária se utilizar das diversas decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal, via Poder Judiciário, para obter o integral cancelamento das penalidades, ou, ao menos, a sua significativa redução.

Autores: Carlos Crosara (advogado associado) e Guilherme Coelho (advogado) do Leite, Tosto e Barros

Fonte: newsletter ILO (setembro/2014)

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