Área de Direito Público publica artigo na newsletter do ILO

No mês de junho, a newsletter de litigation do International Law Office (ILO) publicou artigo elaborado pela área de Direito Público do Leite, Tosto e Barros.

Assinado por Eduardo Nobre, Tiago Lobão Cosenza e Cristiana Castro, o texto versa sobre a morosidade da Anvisa na liberação de certificações e registros.

 

Confira o artigo na íntegra, já traduzido:

A morosidade da Anvisa na liberação de certificações e registros

Atualmente, muitas empresas precisam da certificação e/ou registro da Autoridade Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que possam comercializar no Brasil.

Para tanto, o correto seria que, ao necessitar destes documentos, bastaria para empresas proceder nos ditames da legislação brasileira para colocar o produto no mercado.

No entanto, observamos uma realidade muito diferente do ideal. Os processos administrativos solicitados junto a Anvisa, ao invés levarem noventa dias para serem analisados, conforme dispõe a Lei nº 6.830/76, têm demorado mais que o dobro deste prazo, e pior, sem qualquer previsão de solução.

Conforme afirmado recentemente pela própria Anvisa, neste ano estão em análise os processos administrativos de registros referentes ao mês de maio de 2013, em razão do excesso de processos.

Como empresas que precisam se firmar no mercado brasileiro e comercializar seus produtos podem esperar tanto tempo? Ainda mais em se tratando de produtos relacionados à área de saúde, essenciais ao interesse público. Simplesmente não podem. É justamente neste ponto que se faz necessário as medidas judiciais.

Existem na Anvisa duas filas dos processos que aguardam julgamento, (i) uma referente aos processos que obtiveram pedido de liminar deferido pelo Poder Judiciário e (ii) outra para os pedidos que não possuem qualquer medida judicial antecipatória e levam mais de um ano para serem analisados.

No entanto, o prazo para as decisões administrativas não podem correr aleatoriamente. Há um lapso temporal razoável para que as decisões administrativas sejam proferidas sob pena de caracterizar omissão abusiva, conforme ocorre atualmente na Anvisa.

Nesse sentido, o STJ já decidiu pela “mora administrativa como forma de reprimir o arbítrio administrativo, pois não obstante a discricionariedade que reveste o ato da autorização, não se pode conceber que o cidadão fique sujeito a uma espera abusiva que não deve ser tolerada e que está sujeita, sim, ao controle do Judiciário a quem incumbe a preservação dos direitos, postos que visa à efetiva observância da lei em cada caso concreto.”[1]

Assim, a saída que resta às empresas interessadas em comercializar seus produtos no Brasil, mas que precisam de certificado/registro junto a Anvisa, é por vias judiciais.

As decisões[2] mais recentes dão conta que as medidas judiciais têm surtido efeito. A Anvisa, diante do princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF.) tem sido compelida, na maioria dos casos, a finalizar os processos em prazos de trinta dias, tempo bem menor do que os noventa dias previstos em lei, sob pena de multa pelo descumprimento.

Portanto, mais do que nunca as medidas judiciais se mostram necessárias e eficazes para que as Autarquias, como a Anvisa, tomem decisões dentro do prazo razoável que se espera.

Fonte: newsletter ILO/ artigo de Eduardo Nobre, Tiago Lobão Cosenza e Cristiana Castro, do Leite, Tosto e Barros

 

[1]STJ – REsp 690819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005, p. 234.

[1] STJ – REsp 980271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 03/03/2008. TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014348-61.2005.4.03.6100/SP; RELATOR: Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira; D.E .Publicado em 05/09/2011. REOMS 0033627-68.2007.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 p.507 de 18/06/2010.

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