Newsletter do ILO: confira artigo da área de Infraestrutura

A newsletter de litigation do International Law Office (ILO) acabou de publicar mais um artigo do escritório.

O texto, sobre um caso da área de Infraestrutura, é assinado por Eduardo Nobre e Tiago Lobão.

O Leite, Tosto e Barros é sponsor desta newsletter, um conceituado boletim que divulgada artigos sobre a área de contencioso, escritos por grandes escritórios de todo o mundo.

 

Confira o texto traduzido na íntegra:

Contestação judicial de multas contratuais aplicadas pelo governo devido a atrasos

Introdução

Foram recentemente impedidas as tentativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de penalizar as empresas contratantes cujo descumprimento de prazos de projetos foi o resultado da ineficiência burocrática de outro órgão governamental. Os atrasos do governo no tocante a projetos públicos estão gerando uma crescente enxurrada de processos contenciosos, já que as empresas contratantes buscam ter ressarcimento pelas perdas advindas da demora da realização dos procedimentos burocráticos.

Decisão recente

Em recente processo instaurado perante o Tribunal Federal de Brasília, este deferiu uma liminar que impedia a ANEEL de aplicar multas por atraso em um projeto de construção de linhas de transmissão, pois a principal causa do atraso foi a ineficiência dos procedimentos governamentais em conceder licenças ambientais que eram necessárias antes de se iniciar a obra.

Quando a empresa contratante estava em atraso de três meses do início das operações do projeto de transmissão, a ANEEL aplicou uma multa de 12,5% sobre o valor de R$ 16 milhões da receita anual da empresa. A agência começara a aplicar as referidas multas mesmo antes de definir se a empresa contratante descumpria os prazos acordados.

O Tribunal concordou que a empresa contratante não deveria ser punida por um órgão governamental devido a atrasos causados pela ineficiência dos procedimentos e a atrasos inoportunos por parte de outros órgãos.

Comentários

A maior parte das pessoas responsáveis pelas linhas de transmissão em construção no Brasil não cumpre os prazos dos projetos devido aos obstáculos burocráticos e à demora do processo de concessão de licenças. Um estudo recente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base mostra que a concessão de licenças ambientais para as empresas de linhas de transmissão leva 17 meses em muitos casos, em vez de quatro meses que esta ação deveria normalmente exigir.

Além disso, a multa de 12,5% torna o empreendimento inviável em termos econômicos. Isto motivou as empresas contratantes que participam de leilões a tentarem antecipar e gerenciar a crescente probabilidade de aplicação de multas ao oferecer menores descontos fora da máxima receita anualmente permitida, o que, por sua vez, resulta em maiores custos para os projetos.

 

Por: Eduardo Nobre e Tiago Lobão (sócio e associado do Leite, Tosto e Barros)

Fonte: newsletter de litigation do International Law Office (ILO)

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