Artigo da área Tributária na newsletter do ILO

O Leite, Tosto e Barros é sponsor da newsletter de litigation do ILO, um conceituado boletim que divulgada artigos sobre a área de contencioso, escritos por grandes escritórios de todo o mundo.

No mês de março, a equipe da área Tributária do escritório elaborou um texto sobre a polêmica questão do FGTS. O artigo foi assinado por Fernando Vaisman e Carlos Henrique Crosara Delgado.

 

Confira o texto traduzido na íntegra:

Casos do FGTS: enxurrada de processos a vista?

Quase 40 mil trabalhadores brasileiros ajuizaram processos judiciais em uma tentativa de obrigar a realização do recálculo do saldo de suas contas do FGTS. É esperado o aumento desse número, o que gera a preocupação se tais casos irão sobrecarregar o Supremo Tribunal Federal.

 

Correções monetárias mensais

Por lei, as empresas são obrigadas a depositar o equivalente a 8% do salário do trabalhador na conta do FGTS todos os meses. Surgiram debates no tocante ao método apropriado de calcular as correções monetárias mensais dos saldos do FGTS. Atualmente, a Caixa Econômica Federal utiliza um índice de reajuste equivalente ao valor da TR, mais os juros de 3% ao ano.

A TR é calculada pelo Bacen e se baseia na taxa média, oferecida pelos maiores bancos do País, dos certificados de depósitos, cujos vencimentos ocorrem entre 30 e 35 dias. As reduções da Selic desde 1999, entretanto, depreciaram o valor da TR. Consequentemente, os saldos do FGTS não acompanharam a inflação. As taxas de juros caíram ainda de forma mais acentuada durante o governo da presidenta Dilma Rousseff.

O fato exerceu um efeito significativo sobre o valor das contas do FGTS dos trabalhadores brasileiros. Segundo o Instituto FGTS-Fácil, um trabalhador, que tinha R$ 10 mil em 1999 e não teve mais nenhum depósito realizado, teria agora em torno de R$ 20 mil. Todavia, se os saldos do FGTS fossem reajustados como referência pelo INPC, esse mesmo trabalhador teria agora mais de R$ 40 mil.

Tal diferença levou diversos trabalhadores brasileiros a buscarem reajustes concedidos judicialmente que utilizam o INPC mais a fórmula de 3%, em vez da TR mais 3%. Os sindicatos começaram a mover ações coletivas, geralmente cobrando honorários em valores inferiores aos praticados por advogados que representam um único cliente.

 

Casos do FGTS

Vários sinais indicam que os tribunais talvez venham a considerar favoravelmente essas ações. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR não poderia ser usada para indexar precatórios (títulos do governo usados para pagar cidadãos que ganham processos contra o poder público).

Apesar de a Caixa alegar que já obteve vitória em 18.300 processos relativos aos casos do FGTS, recentemente houve o proferimento de decisões em favor dos trabalhadores embora a Caixa planeje recorrer. No começo do mês de fevereiro de 2014, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública na Justiça do Rio Grande do Sul pedindo a alteração dos reajustes do FGTS para refletir a perda do poder de compra que os trabalhadores sofreram.

Em face da onda crescente de processos relativos ao FGTS, o juiz da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Bruno Brum Ribas, decidiu que o resultado do caso da DPU resolverá a questão em todo o País. Se os trabalhadores forem a parte vencedora desses processos, a correção dos saldos do FGTS será retroativa a 1999.

Comentários

Embora os últimos acontecimentos sejam favoráveis aos trabalhadores, a questão ainda está longe de ser resolvida. O prazo prescricional em tais casos é de 30 anos (por ex., 2029). Portanto, é recomendável que os trabalhadores esperem e observem por quais linhas as decisões judiciais tendem antes de se envolverem em um processo.

Pode levar de 5 a 10 anos até que o Supremo Tribunal Federal decida a respeito dessas questões. Os resultados de tais casos serão decididos provavelmente em Brasília e não pelos tribunais.

Fernando Vaisman e Carlos Henrique Crossara Delgado (respectivamente, sócio e associado do Leite, Tosto e Barros).

Fonte: newsletter do ILO (março/2014)

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