Leite, Tosto e Barros concede entrevista ao Infomoney sobre caso do IPTU em São Paulo

O escritório foi uma das fontes ouvidas pelo site Infomoney sobre a nova liminar no caso do IPTU em São Paulo. O advogado tributarista Carlos Henrique Crosara Delgado comentou o assunto.

Confira o texto na íntegra:

Justiça concede nova liminar no caso do IPTU em São Paulo

Para advogados, decisão da prefeitura já não era válida

Após a prefeitura se manifestar dizendo que não havia sido notificada da suspensão do aumento do IPTU e publicar na edição desta quarta-feira (6) a sanção do prefeito Fernando Haddad para o projeto, a justiça voltou a se manifestar sobre o assunto.

A decisão, novamente emitida pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspende o aumento do tributo sancionado pelo prefeito.

O projeto de Lei 711/2013 prevê aumento de 20% do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para residências e de 35% para os imóveis comerciais.

Decisão já não valia

Na opinião de advogados , a decisão da prefeitura já havia perdido validade com a publicação da primeira liminar.

“Quando uma decisão da Justiça é publicada, ela passa a valer imediatamente (…) Neste caso, a liminar só deixaria de valer, caso a prefeitura entrasse com recurso e após julgamento do mesmo”, explica o advogado associado do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, Carlos Henrique Delgado.

O tributarista do escritório MPMAE Advogados, Bruno Zanim, concorda e acredita que a sanção foi publicada de forma precipitada. “Todo fato notório relevante não precisa ser provado. Todos já tinham ciência da liminar por meio da mídia.”

Liminar

Na primeira liminar que suspendeu o aumento do IPTU paulistano, o juiz Emílio Migliano Neto, entendeu que a votação do projeto ocorreu de forma ilegítima, visto que a análise da proposta não constava da ordem do dia da Câmara naquela data. Além disso, a votação se deu antes da realização de uma audiência pública que trataria do assunto.

Procurada pelo portal InfoMoney, até a publicação desta matéria, a prefeitura não tinha um posicionamento sobre o assunto.

Fonte: Infomoney (06 de novembro de 2013)

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