Crítica a decisão da Câmara no Caso Donadon é destaque no Estado de S. Paulo

O portal do Estado de S. Paulo publicou reportagem com opinião de diversos juristas e advogados sobre a decisão da Câmara no caso Donadon. Entre os especialistas ouvidos, está Eduardo Nobre, sócio da área de Direito Público do Leite, Tosto e Barros.

Leia a matéria na íntegra:

Juristas e advogados criticam decisão da Câmara no caso Donadon

‘Perde o Estado Democrático de Direito\”, protesta Rodrigo Meyer Bornholdt, advogado com atuação na área do Direito Constitucional

O caso do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) que, mesmo preso, foi poupado da cassação por seus colegas da Câmara, provocou fortes críticas de advogados e juristas.

“A situação é no mínimo incompreensível. Com a decisão que tomaram, os deputados transmitem a impressão de que não conhecem a Constituição, ou, o que é pior, se é que a conhecem, não a respeitam”, reprova Ulisses César Martins de Souza, secretário-geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão.

“Considero um equívoco a manutenção do mandato parlamentar (de Donadon) após uma condenação criminal por delitos praticados em virtude da função”, alerta o advogado Daniel Gerber, criminalista do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados.

“A decisão da Câmara, especialmente num momento em que a cidadania definitivamente acordou no País, pode ter como consequência a completa desmoralização do Congresso, cuja legitimidade já se encontra seriamente abalada. Com essa decisão, perde o Estado Democrático de Direito”, protesta Rodrigo Meyer Bornholdt, advogado com atuação na área do Direito Constitucional.

Para Martins de Souza, o deputado, recolhido à prisão, está privado de seus direitos políticos, conforme prega o artigo 5.º da Constituição. “Sem os direitos políticos, não há como admitir o exercício do mandato”, afirma o advogado. “A regra contida no artigo 55 é clara ao afirmar que, diante dessa situação, o deputado perderá o mandato. Caberia à Câmara unicamente declarar a perda do mandato. Não poderia a Câmara tomar qualquer decisão diversa. A tarefa, que deveria ser da Mesa e não do Plenário, era unicamente declaratória.”

Daniel Gerber considera que a perda do cargo é efeito da própria decisão condenatória. “Deixar tal consequência para ser decidida pelo Parlamento traduz situação contraditória com a função da lei penal como, indo além, gera descrédito do sistema jurídico perante os demais cidadãos.”

Rodrigo Meyer Bornholdt anota que a Câmara tem a prerrogativa de manter Donadon em seus quadros, mas faz uma ressalva. “Trata-se da escolha de um modelo que preferiu radicalizar a autonomia entre os Poderes, em situações-limite como essa.”

O advogado Eduardo Nobre, especialista em Direito Público, integrante do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, considera “um absurdo” a decisão da Câmara, “mesmo sabendo que a Constituição manda fazer exatamente dessa forma”.

Fonte: O Estado de S. Paulo (29 de agosto de 2013)

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