O Estado de S. Paulo: Lei da Lavagem divide juristas e delegados

11/07/2012

Nacional

Sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, a nova Lei da Lavagem de Dinheiro (12.683/12) divide juristas e delegados de Polícia porque o seu artigo17-D prevê que, em caso de indiciamento de servidor, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos, até que o juiz autorize seu retorno. “A Constituição estabelece a presunção de inocência”, adverte o professor da Faculdade de Direito da USP, ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Bottini.

Bottini diz que qualquer medida cautelar que restrinja direitos deve ser fundamentada por juiz. “O indiciamento é ato do delegado de Polícia, sem controle judicial. É preocupante que alguém Sem poderes jurisdicionais possa afastar servidor.”Para Bottini,“o funcionário sobre o qual pesam fundadas suspeitas de lavagem deve ser afastado quando existam elementos que demonstrem Que sua permanência no cargo gere risco de continuidade delitiva, mas cabe ao juiz decidir”.

O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, anota que a Lei 8.112, do servidor público, artigo 147, prevê afastamento preventivo em âmbito administrativo, sem decisão judicial. “A lei do servidor prevê a hipótese de afastamento no campo disciplinar como medida cautelar, sem prejuízo da remuneração. O inquérito policial não deixa de ser procedimento administrativo. Guardadas as devidas proporções, o afastamento previsto na Lei da Lavagem nada mais é que o afastamento previsto na lei do servidor, cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade nunca foi questionada. Há previsão análoga no regime disciplinar do servidor, cuja garantia é o controle jurisdicional.”

Temerária. “O delegado, por si só,não pode determinar o afastamento do servidor”, diz a criminalista Maria Isabel Bermúdez. “O indiciamento não significa que aquele servidor (sob suspeita) seja autor de crime. Eu imagino que, pelo artigo17-D, o delegado pode indiciar o servidor e até se manifestar pelo afastamento, mas quem vai decidir é o juiz, de forma fundamentada.”

O especialista em direito penal Mauricio Silva Leite avalia como “temerária” a nova previsão legal. “Ela dá ao delegado o poder de afastar o servidor durante as investigações sem a necessidade de decisão judicial. Viola a presunção da inocência e permite que direitos do acusado sejam afastados sem o devido controle jurisdicional.” /FAUSTOMACEDO

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