OAB SP CONSEGUE TRANCAR AÇÃO PENAL CONTRA ADVOGADO ACUSADO DE CALÚNIA POR JUÍZA

01/06/2011

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus para trancamento de ação penal contra o advogado Hector Luis Borecki Carrillo por calúnia, impetrado pela OAB SP em favor do inscrito. O processo foi movido pela juíza da 2ª Vara da Família de Osasco, que o acusava de afrontar sua honra ao fazer denúncia contra advogado ex-adverso, que lhe proferiu insultos durante audiência, não sendo impedido pela juíza.

A sustentação oral e os memoriais foram feitos pelo advogado Maurício Silva Leite, da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, que argumentou que o advogado citou o nome da magistrada apenas para narrar os fatos incontroversos entre ele e o advogado da parte contrária em processo sigiloso à Comissão de Prerrogativas da Ordem, ficando afastada, portanto, a intenção de ofender a juíza.

Para Maurício Leite, a análise das expressões tidas como ofensivas descaracteriza o crime de calúnia, que exige para sua configuração a falsa imputação de “fato definido como crime”. A decisão do relator, desembargador Borges Pereira, apontou que a denúncia não preenchia os requisitos previstos no Art. 41 do Código de Processo Penal “ não descrevendo, de forma clara e precisa, os fatos imputados ao ora paciente, caracterizando, portanto, constrangimento legal sanável pela via do remédio heroico”.

“ Mais uma vez a OAB SP cumpre seu papel de defender as prerrogativas profissionais do colega, pedindo o trancamento da ação por falta de justa causa, uma vez que não houve intenção de ofensa, mas que buscava apenas retratar uma situação acontecida durante audiência”, ressaltou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Antonio Ruiz Filho, a Comissão “tem atuado sempre que advogados sejam processados criminalmente apenas por exercerem seu mister regularmente. E, muitas vezes, no exercício da profissão, o advogado precisa ser severo na sua conduta, sem que isto possa ser considerado ofensa e crime”.

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