Prazo Final para Doações Eleitorais

A data final para doação é o dia da eleição, o que neste ano correspondeu o dia 03/10/2010, para as eleições de primeiro turno, e 31/10/2010, para os candidatos que foram para o segundo turno.

Em regra, os candidatos somente poderão arrecadar recursos e contrair obrigações até essa data.

A arrecadação de recursos após esses prazo é permitida excepcionalmente, no caso previsto no art. 20. § 1º da Resolução TSE 23.217/2010, que dispõe:

§ 1º Excepcionalmente, será permitida a arrecadação de recursos após o prazo fixado no caput , exclusivamente para quitação de despesas já contraídas e não pagas até aquela data, as quais deverão estar integralmente quitadas até a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral, sob pena de desaprovação das contas (Lei nº 9.504/97, art. 29, § 3º).

Portanto, os candidatos podem receber doações exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas até a data de 03/10/2010 e não pagas, devendo estas despesas serem pagas até a data da entrega da prestação de contas (30 dias após as eleições).

A arrecadação irregular neste aspecto, acarretará problemas somente para o candidato em sua prestação de contas de campanha.

De qualquer forma e para evitar qualquer tipo de prejuízo ao doador, é necessário que o candidato firme uma declaração informando que sua situação se enquadra no permissivo do §1º do artigo 20 da Resolução TSE 23.217/2010.

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