Jornal do Commercio: José Eduardo Tellini Toledo escreve artigo sobre a incidência de IPI nas operações de importação por pessoa física.

O IPI nas operações de importação por pessoa física

José Eduardo Tellini Toledo
Sócio da área tributária do escritório Leite, Tosto e Barros

A operação de importação por pessoas físicas sempre gerou grandes discussões em torno da incidência do ICMS e do IPI.

Não é por outro motivo que, após várias discussões perante o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 660, nos seguintes termos: “não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte do imposto”.

De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 203.075, concluiu, no passado, que a incidência do ICMS na operação de importação de mercadoria tinha, como fato gerador, uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratasse de bem importado por pessoa física.

Além disso, diante da impossibilidade da pessoa física compensar o que fosse devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, por não ser comerciante, tal fato impossibilitaria a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS.

Esse entendimento prevalece até a promulgação da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, por meio da qual ficou estabelecido que o ICMS incidirá, também, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

Com essa emenda constitucional, pretendeu-se colocar uma “pá de cal” sobre a questão, reconhecendo que inclusive as pessoas jurídicas e físicas, não contribuintes do ICMS, que viessem a realizar operações de importação de mercadorias do exterior, estariam sujeitas à incidência do ICMS.

Todavia, se de um lado há expressa determinação constitucional para a exigência do ICMS, de outro a alteração ao texto constitucional não supriu a questão relativa à afronta ao princípio da não-cumulatividade do ICMS, nos termos do entendimento proferido pelo STF.

Toda essa discussão sempre esteve relacionada unicamente ao ICMS. Porém, como fica essa discussão em torno do IPI, já que esse imposto também incide sobre as operações de importação? Apenas para lembrar, da análise do texto constitucional conjugado com uma análise semântica das palavras que compõem a frase “Imposto sobre Produtos Industrializados”, não permite ao leitor concluir, de forma satisfatória, sobre a incidência desse imposto nas operações de importação.

Contudo, quando analisamos o Código Tributário Nacional, em seu artigo 46, inciso I, conclui-se que a importação foi contemplada como uma das hipóteses de incidência do IPI.

INCIDÊNCIA. Já tive a oportunidade de me manifestar contrário a essa incidência tributária, nas operações de importação.

Isto porque o ato “desembaraço aduaneiro” caracteriza-se apenas por um ato final do despacho aduaneiro, ou seja, um procedimento fiscal por meio do qual se processa o recebimento de mercadoria estrangeira do exterior e que se autoriza a entrada mercadoria ao respectivo importador. Não há, nessa hipótese, qualquer conduta humana a ser regulada pela norma jurídica.

Ora, considerando que a hipótese de incidência do IPI é “resultado” de uma operação (processo) de industrialização, não são necessários grandes esforços para se concluir que na operação de importação somente poderia ocorrer a incidência desse imposto se o bem ingressado em território nacional fosse decorrente de algum ato industrial praticado no território brasileiro.

Dessa forma, a “importação” de produtos industrializados em nada se adequa ao conceito constitucional de “produto industrializado”, já que o produto importado não foi objeto de qualquer processo de industrialização em território nacional.

Tivesse o legislador constitucional a intenção de que o IPI alcançasse produtos industrializados no exterior, assim teria disposto, como fez em relação ao ICMS.

AFRONTA. Não bastassem os argumentos acima, que foram objeto de outras manifestações que fiz em matérias específicas sobre o tema “IPI”, outro problema relativo à importação de bens do exterior, no caso em questão, é a nítida afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Isto porque, semelhante ao ICMS, o IPI, por expressa determinação constitucional, também será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores.

Ora, no caso de operações de importação realizadas por pessoas físicas, para uso próprio, não existem dúvidas que, ainda que se possa admitir que se enquadrem na condição de contribuinte do IPI (o que, para mim, é um absurdo), o imposto pago no momento do desembaraço aduaneiro não poderá ser aproveitado como crédito, para ser compensado em operações futuras (já que essas “futuras” operações não existirão), na mesma linha do que entendeu o plenário do STF, na decisão anteriormente mencionada, em relação ao ICMS. Esse tem sido, inclusive, o entendimento do Supremo em reiteradas decisões.

A jurisprudência do STF, de forma acertada, vem reconhecendo que em qualquer operação de importação por pessoa física, de bens para seu uso próprio (e aqui não me limito apenas aos veículos automotores, mas também às aeronaves e quaisquer outros bens para uso próprio), não incide o IPI, face à nítida afronta ao princípio da não-cumulatividade.

Assim, se permanece a discussão em torno do ICMS, certamente o mesmo não ocorre com o IPI, onde as pessoas físicas têm conseguido sucesso em seu pleito perante o Poder Judiciário.

Torcemos para que esse entendimento se mantenha inalterável.

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