DCI: José Eduardo Toledo comenta sobre a aprovação pela CCJ do Senado de projeto de lei que prevê a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas.

Comissão aprova criação do imposto sobre fortunas a partir de R$ 2 milhões

Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanha da riquesa

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio de mais de R$ 2 milhões. O projeto tem prioridade. Se aprovado pelo plenário, seguirá para o Senado.

A proposta é dos deputados do PSol Luciana Genro (RS), Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ). De acordo com o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo. Para patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa (não analisou o mérito). “O projeto é uma forma de realizar a justiça fiscal, porque você vai tributar aquele que realmente tem patrimônio maior”, disse o parlamentar.

Ele lembrou ainda que o imposto está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado até agora. “Estamos preenchendo uma lacuna, ao criar este imposto que é devido, é justo, responde ao princípio da capacidade contributiva”, afirmou.

O tributarista José Eduardo Tellini Toledo, do Leite, Tosto e Barros Advogados, critica: “Será criado um imposto sobre o patrimônio o qual, a princípio, foi conquistado com a renda do contribuinte, que já é tributado pelo Imposto de Renda (IR). Além disso, na alienação desse patrimônio, em havendo ganho de capital, haverá nova incidência de IR. Isso não estimula investimentos no País”.

ZPEs e Pelé

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou três propostas que autorizavam o Poder Executivo a criar Zonas de Processamento de Exportação no Rio Grande do Norte (PL 4716/09), no Maranhão (PL 4729/09) e no Amazonas (PL 5959/09). Em todos os casos, os relatores entenderam que as propostas são incompatíveis com a legislação orçamentária.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou as alterações na Lei Pelé. A matéria segue agora para análise da Câmara. Foi alterado o ponto polêmico: o que tratava do tempo de exibição jornalística dos jogos por emissoras que não compraram o direito de transmissão. Inicialmente, o projeto previa 90 segundos de tempo. Uma emenda pedia a ampliação desse tempo para três minutos. Por meio de acordo, foi estabelecido que 3% do total da partida poderão ser transmitidos por outras emissoras.

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