Correio Braziliense: Maurício Leite fala sobre proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o fim do voto secreto

Corporativismo ameaçado

CCJ do Senado aprova fim do voto secreto para processos de cassação de mandato, mas mantém anonimato nas indicações de membros de tribunais superiores

Flávia Foreque

O Senado deu mais um passo para garantir o voto aberto em processos de perda de mandato parlamentar. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o fim do voto secreto para esse e outros casos, como decisão sobre vetos presidenciais, indicações do presidente do Banco Central, de embaixadores e de titulares de agências reguladoras, além da aprovação ou da exoneração de autoridades. O texto ainda precisa ser apreciado pelo plenário do Senado para então seguir para a Câmara dos Deputados.

“Os processos de cassação serão melhor estudados. O corporativismo não vai mais funcionar, porque a opinião pública vai acompanhar os votos”, disse o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da matéria na comissão. Aprovado sem contratempos na CCJ, o relatório de Valadares teve o respaldo da maioria dos colegas.

Antes de concluir sua avaliação sobre a matéria, Valadares fez um levantamento entre os senadores para identificar em quais casos o voto deveria ser aberto ou permanecer secreto. Segundo o parlamentar sergipano, a maioria optou por manter no anonimato a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU), de ministros de tribunais superiores e do procurador-geral da República. “Esses são casos especiais. O ser humano é capaz de tudo, inclusive de represálias. Para evitar incompreensões do voto dos senadores para algum membro do STF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, optou-se pela continuidade do voto secreto”, afirmou. Devido ao foro privilegiado, o Supremo é a instância responsável por julgar deputados federais e senadores.

Transparência
Essa não é a primeira vez que parlamentares defendem maior transparência em votações no Congresso Nacional. Em 2006, ano seguinte ao escândalo do mensalão, o plenário da Câmara votou, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional que previa o fim do voto secreto em todas as votações das duas Casas. Na época, a pressão popular surtiu efeito: 383 deputados foram favoráveis ao texto. Quatro anos depois, a MP ainda não foi apreciada em segundo turno.

“O fato de não ter conseguido votar isso revela como há resistências poderosas. Por isso, como foi com o Ficha Limpa, a pressão popular é muito importante. O voto secreto até aqui possibilitou muita proteção, muita pizza”, criticou o deputado Chico Alencar (PSol-RJ). O deputado, entretanto, avalia que a matéria não deve ser votada neste ano. Na visão de Alencar, a proximidade do recesso parlamentar e as eleições em outubro podem adiar mais uma vez a discussão da matéria.

O ser humano é capaz de tudo, inclusive de represálias. Para evitar incompreensões do voto dos senadores para algum membro do STF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, optou-se pela continuidade do voto secreto”

Senador Antonio Carlos Valadares, relator da PEC do voto aberto

Benefício da prisão especial deve acabar

A brincadeira de que o diploma de ensino superior garante ao menos uma cela especial na prisão pode caducar em breve. A revisão do Código de Processo Penal aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados mantém o benefício apenas em casos em que houver risco à “preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso”.

Com a alteração do texto, os detentores de mandato político, além de outras categorias especificadas no código, de 1941, também perdem a prerrogativa. A matéria, relatada pelo deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), ainda precisa ser votada em plenário para então seguir para sanção do presidente Lula.

“Essa questão era uma relíquia nossa, que reforçava a separação entre ricos e pobres. No fim, é isso o que acontece de fato, mas é estranho ser reconhecida juridicamente”, afirma o advogado criminalista Filipe Fialdini. O texto aprovado pelos deputados determina, ainda, que as pessoas presas provisoriamente fiquem separadas daquelas com condenação definitiva. O código atual, menos rigoroso nessa questão, prevê a aplicação da regra “sempre que possível”

Para integrar a ação da polícia nos estados, o texto também determina a criação de um banco de dados com o registro de todos os mandados de prisão expedidos no país. O mecanismo será gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O problema principal é a falta de interligação (entre as ações nos estados). Hoje, se alguém tem uma prisão decretada em um estado e é parado em uma blitz em outra unidade da Federação, facilmente é liberado”, afirma o advogado criminalista Maurício Silva Leite.

Fianças
O uso de medidas cautelares e a aplicação de fianças também são questões discutidas no texto. Os parlamentares aumentaram, por exemplo, o limite máximo para o valor da fiança. De acordo com a lei vigente, a cobrança pode ser até 10 vezes superior à quantia original, levando em consideração a situação financeira do réu. O texto, aprovado ontem, eleva o teto para até mil vezes. A reformulação do Código de Processo Penal é discutida no Congresso desde 2001, e agora está na reta final de tramitação. (FF)

Código atualizado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara propôs diversas mudanças no Código de Processo Penal, instituído em 1941 e alvo de críticas de especialistas que apontam a necessidade de atualização do texto. As alterações sugeridas pela CCJ precisam agora ser votadas pelo plenário da Casa antes de o projeto seguir para sanção presidencial. Além do fim da prisão especial, os parlamentares também defendem os seguintes pontos:

– Criação de um banco de dados, gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça, com os mandados de prisão expedidos em todo o país. A intenção é garantir maior integração entre as Justiças dos estados e do Distrito Federal.

– Prisões separadas para pessoas detidas provisoriamente e aquelas com condenação definitiva. O código atual afirma que a separação deve ocorrer “sempre que possível”.

-Aumento do valor da fiança em até mil vezes de acordo com a situação econômica do preso. O limite atual é de até 10 vezes o valor original da quantia.

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