Jornal do Commercio: Fernando Riskalla fala sobre rescisão de contrato via internet.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 15 de julho de 2010, a Instrução Normativa SRT, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), n.º 15, que estabelece novos procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Tal Instrução, que revoga sua antecessora, a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002, que tratava do mesmo tema, traz novas regras para tal procedimento, como o inovador sistema Homolognet (instituído pela Portaria MTE n.º 1.620, de 14 de julho de 2010), que pretende agilizar o procedimento de assistência ao trabalhador na homologação do termo de rescisão de seu contrato de trabalho.

Além de agilizar tal procedimento, pretende o MTE, com o inovador sistema de homologações pela internet, reduzir o tempo de liberação do seguro desemprego, sem contar que poderá fiscalizar, de maneira mais eficaz, todo o processo de rescisão, ou seja, desde a elaboração do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) até sua homologação.

Na prática, o empregador que realizar desligamento de empregado deverá lançar no referido sistema eletrônico de homologações o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, possibilitando ao MTE elaborar o cálculo da rescisão.

Depois de estabelecido o valor das verbas rescisórias devidas, será agendada uma data para que o empregador e o empregado dispensado compareçam a uma unidade do MTE ou no Sindicato da categoria que representa o trabalhador, para formalizar a homologação do TRCT já lançado no sistema eletrônico Homolognet.

Conforme divulgado pelo próprio MTE, o sistema Homolognet será implantado, inicialmente, no Distrito Federal, Tocantins, Rio de Janeiro, em Santa Catarina e na Paraíba, devendo, inclusive, ser utilizado de maneira gradual, de acordo com sua implantação nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais (Art. 2º da Instrução Normativa SRT, do MTE, n.º 15).

Seu acesso deverá se dar através do portal do MTE na internet (http:// http://www.mte.gov.br), devendo o empregador cadastrar-se previamente.

Além do sistema de homologações pela internet — o Homolognet —, a principal alteração é que a nova Instrução não dá preferência à entidade sindical para efetuar as homologações, prevendo o novo texto apenas a competência para realizá-la, qual seja do sindicato profissional da categoria do local onde o empregado laborou ou a federação que represente a categoria, o servidor público em exercício no órgão local do MTE, capacitado e cadastrado como assistente no Homolognet e, na ausência dos anteriormente citados, o representante do Ministério Público, o defensor público ou o juiz de Paz.

No mais, permanece inalterada a obrigatoriedade para homologação da rescisão do contrato de trabalho para aqueles empregados que mantinham contrato de trabalho firmado há mais de um ano, observado o cômputo do aviso prévio indenizado.

Além da Instrução Normativa acima citada, também foi publicada no DOU, de 15 de julho de 2010 a Portaria nº 1.621, que traz novos modelos para os atuais Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT´s), os quais deverão ser utilizados nos casos em que não for adotado o Homolognet.

Salienta-se, no entanto, que apesar da Portaria MTE nº 1.621/10 ter revogado sua antecessora, a Portaria nº 302, de 26 de junho de 2002, a utilização dos modelos de TRCT´s que esta última estabelecia está autorizada até o dia 31 de dezembro de 2010.

A Instrução Normativa SRT, do MTE, n.º 15 entra em vigor a partir de sua publicação, revogando sua antecessora, a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002.

A principal alteração é que a nova Instrução não dá preferência à entidade sindical para efetuar as homologações, prevendo o novo texto apenas a competência para realizá-la.

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